Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

agente; provando-se o fato desabonador cometido por funcionário público, no exercício da função, o mesmo será
providenciado na esfera administrativa. Veda-se a exceção, nos casos previstos no art. 138, § 3.º, do Código Penal:
“Se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível”,
“se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141” (Presidente da República ou chefe de
governo estrangeiro) e “se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença
irrecorrível”. Não se admite, ainda, a exceção da verdade ou da notoriedade no caso de injúria, uma vez que este
delito atinge a honra subjetiva, que é o amor-próprio ou a autoestima do ofendido – e não a honra objetiva, que é
sua imagem perante a sociedade – tornando incabível qualquer prova da verdade.
12. Oportunidade para ingressar com a exceção: deve ser apresentada no prazo previsto para a defesa
prévia, que é a primeira oportunidade de manifestação, por meio da defesa técnica, do querelado. Há quem sustente
poder a exceção ser apresentada em qualquer momento processual, tendo em vista que a lei não o especifica (cf.
Mirabete, Processo penal, p. 566).
13. Desnecessidade de formação de autos apartados: a exceção da verdade, por dizer respeito a
direito material, devendo ser resolvida antes da questão principal, pelo próprio juiz do feito, dispensa a formação
de autos independentes – como ocorre com as demais exceções, que são de direito processual.
14. Conexão: se outro processo já tiver sido instaurado para verificar a ocorrência do crime objeto da
exceção da verdade, concretiza-se a hipótese de conexão instrumental (art. 76, III, CPP), devendo haver a junção
dos feitos para julgamento único, conforme lição de Frederico Marques (Elementos de direito processual penal,
v. III, p. 294).
15. Querelante e Ministério Público: embora tenha a lei feito referência somente ao querelante (autor da
ação penal privada), é possível que o titular da demanda seja o Ministério Público, quando se tratar de ação pública
condicionada à representação da vítima – o que ocorre, por exemplo, nos casos de funcionários públicos
caluniados ou difamados (art. 145, parágrafo único, CP).
16. Contestação à exceção: oferecida a exceção, o juiz, sendo ela admissível, nos termos da lei, suspende
o curso do processo principal, intimando o querelante ou o Ministério Público a apresentar a contestação, no prazo
de dois dias. Nessa oportunidade, o rol das testemunhas oferecido na queixa ou na denúncia pode ser mantido, para
o momento da inquirição, ou alterado, respeitado o número máximo legal (oito), conforme as circunstâncias.
Justifica-se a concessão de novo prazo para a modificação do rol das testemunhas, tendo em vista que, havendo
exceção, o objeto das provas pode mudar, permitindo-se ao querelante ou ao Ministério Público melhor amplitude
na defesa de seus argumentos.
17. Procedimento: após a contestação à exceção, o juiz determina o prosseguimento do feito, pelo rito
comum, ouvindo-se as testemunhas de acusação e, depois, as de defesa, abrangendo a formação da prova tanto os
fatos constantes da queixa ou da denúncia quanto os alegados na exceção, tendo em vista que a apreciação será feita
em conjunto, ao final. Consultar, ainda, a nota 1 ao Título II do Livro II.
18. Decisão a respeito da exceção interposta: dá-se por ocasião da sentença final, após as alegações
finais das partes. Se considerar que a exceção procede, absolverá o querelado, determinando providências para que
o querelante (ação privada) ou o funcionário público (ação pública) seja processado penal ou administrativamente,
conforme o caso.
19. Foro privilegiado: quando o querelante (ação privada) ou o funcionário público (ação pública) for
beneficiário de foro privilegiado, a exceção contra ele oposta deve ser julgada pela instância superior competente.
Ex.: se o querelante é juiz de direito, oposta a exceção, cabe ao Tribunal de Justiça deliberar a respeito (ver art. 96,