Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ser moldada em lei a intimação pessoal, quando em audiência pública ou quando o processo é entregue na
Defensoria, possuindo-se apenas o recibo deste ato.
69. Intimação pessoal de réu solto: sistematicamente, observa-se que também o réu solto, tendo
defensor dativo, deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em qualquer hipótese. O inciso VI deste
artigo menciona ser expedido edital de intimação ao réu que, não tendo sido localizado, não possuir defesa
constituída. Logo, é preciso ter sido procurado para a intimação ou não teria sentido o disposto no referido inciso
VI. Além disso, as hipóteses em que se pode intimar a defesa constituída, sem intimar o acusado, dizem respeito a
crimes dos quais se livra solto ou afiançáveis (inciso II). Outra situação peculiar é o caso do réu foragido, também
com defensor constituído. Enfim, o réu com defensor dativo será sempre intimado pessoalmente. Com defensor
constituído, deve sê-lo, se estiver preso, ou tratando-se de crime inafiançável.
70. Inaplicabilidade quanto à intimação de acórdão: o disposto neste artigo refere-se unicamente às
decisões de 1.º grau, não envolvendo acórdãos, cuja intimação se dá pela imprensa oficial, ou mesmo
pessoalmente, quando se tratar do Ministério Público e defensor dativo (TJSP, HC 317.178-3, São Paulo, 2.ª C. de
Julho de 2000, rel. Silva Pinto, 13.07.2000, v.u., JUBI 50/00). Entretanto, em homenagem ao princípio da ampla
defesa, decidiu em contrário o STF: “A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto em
favor de dois condenados, cuja sentença absolutória fora reformada pelo TRF da 1.ª Região, sem que realizada a
intimação pessoal de ambos desse acórdão. No caso, os pacientes, na ação penal, não constituíram advogado,
sendo-lhes atribuído defensor dativo, este, sim, intimado. Em interpretação sistemática dos arts. 261, 263 e 392 do
CPP, asseverou-se que deve ser concedido ao último dispositivo alcance de modo a viabilizar o exercício do direito
de defesa. Distinguindo a situação em que advogado constituído, da confiança do réu, vem acompanhando o
processo, daquela em que a defesa ocorre por defensor dativo, que não integra o quadro da Defensoria Pública,
surgindo o decreto condenatório apenas em segunda instância, entendeu-se pela necessidade de intimação pessoal
dos pacientes. Ademais, como um dos réus fora citado por edital e, por força de lei, de igual modo deveria
proceder-se em relação à intimação (CPP, art. 392, VI), seria razoável concluir-se pela necessidade de intimação
do réu que, localizado, não constituíra defensor. RHC provido para tornar insubsistente a certidão de trânsito em
julgado da decisão proferida, procedendo-se às intimações dos condenados” (RHC 86.318 – MG, 1.ª T., rel. Marco
Aurélio, 06.12.2005, v.u., Informativo 412).
71. Contagem do prazo para recurso: estruturava-se na jurisprudência, acolhendo a tese vigorante no
processo civil, a contagem do prazo a partir da juntada do mandado de intimação ou da precatória, conforme o caso.
Segundo nos parece, seria, de fato, a posição mais segura e cautelosa. Entretanto, recentemente, o Supremo
Tribunal Federal editou a Súmula 710 (“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da
juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”), alterando esse entendimento.
72. Intimação pessoal ou por meio do defensor: essa hipótese contempla o caso do réu que, estando
solto, em decorrência de crime do qual se livra solto ou no caso de delito afiançável, com fiança prestada, pode ser
intimado pessoalmente – caso compareça ao ofício, por exemplo – ou por intermédio de seu defensor. Se
constituído, basta a intimação pela imprensa oficial. Se dativo, deve ser intimado pessoalmente. Nos tribunais:
TJGO: “A intimação pessoal do sentenciado é desnecessária se regularmente feita na pessoa do defensor
constituído, mormente em se tratando de sentença absolutória – Inteligência do artigo 392, inciso II, do Código de
Processo Penal” (Ap. Crim. 200591544750 – GO, 1.ª C.C., rel. Huygens Bandeira de Melo, 19.10.2010, v.u.).
73. Intimação do réu menor de 21 anos, em qualquer caso: não se prescindia da intimação pessoal de
seu curador. Entretanto, como na grande maioria dos casos, o juiz nomeava curador o próprio defensor, acabava não
tendo aplicação essa regra de intimação especial. Atualmente, com a edição do novo Código Civil, o maior de 18