Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ocorrida em virtude de flagrante, constitucionalmente autorizado; a partir disso, instaura-se investigação
compulsória e segue o auto de prisão às mãos da autoridade judicial para checar a sua legalidade e a necessidade de
se manter a cautelaridade da situação. Esse mecanismo encontra-se em vigor há décadas e somente foi
aperfeiçoado pela Lei 12.403/2011. Acrescente-se que, mantida a prisão cautelar, pela conversão em preventiva,
seguem os autos ao Ministério Público, que terá cinco dias para apresentar denúncia; não o fazendo, revoga-se a
preventiva, colocando-se o indivíduo em liberdade. O promotor pode não apresentar peça acusatória por vários
motivos: a) requer outras diligências; b) requer o arquivamento; c) atrasa na avaliação do caso; d) requer a extinção
da punibilidade. Pouco importa a razão, pois, na maioria das vezes, havendo prisão em flagrante, o caminho é o
oferecimento de denúncia, no prazo legal. Mas, se não ocorrer, liberta-se o acusado da mesma forma que se
poderia fazer ao conceder liberdade provisória. Vamos além: nada impede que o juiz, em caso de dúvida, no tocante
à conversão do flagrante em preventiva, ouça previamente o Ministério Público, a fim de saber se há elementos
suficientes para uma denúncia de pronto. De toda forma, a prisão em flagrante, como cárcere cautelar de fundo
administrativo, passa a ter vida curta, vale dizer, o tempo suficiente do auto chegar ao magistrado (máximo de 24
horas) para converter-se noutra modalidade de prisão cautelar ou representar a soltura do indiciado. Na
jurisprudência: STJ: “1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (art. 306 do Código de Processo Penal), deve o
magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por
medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma,
inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). 2. Não se trata de decretação da prisão de ofício, em
desconformidade com o Sistema Acusatório de Processo ou com o Princípio da Inércia, adotados pela
Constituição da República de 1988. Em primeiro lugar, porque o julgador só atuará após ter sido previamente
provocado pela autoridade policial (art. 306 do Código de Processo Penal), não se tratando de postura que coloque
em xeque a sua imparcialidade. Em segundo lugar, porque a mesma Lei n. 12.403/2011, que extirpou a
possibilidade de o juiz decretar de ofício a prisão provisória ainda durante o inquérito policial, acrescentou o
inciso II ao artigo 310 do Código de Processo Penal, que expressamente permite a conversão. 3. O cometimento
de novo delito pelo recorrente, quando em curso do benefício da liberdade provisória, demonstra a concreta
possibilidade de que o réu, em liberdade, venha a praticar novos crimes (Precedentes). 4. É justificada a
manutenção da prisão preventiva, se a personalidade do recorrente é voltada à prática delitiva, como forma de
resguardar a ordem pública. 5. Recurso desprovido” (RHC 51967 – MG, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares Da Fonseca,
18.08.2015, v.u.).
49-A. Medidas cautelares alternativas: a lei é expressa ao demandar do juiz a fundamentação necessária
para converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e se
inadequadas ou insuficientes as medidas previstas pelo art. 319 deste Código. Há coerência nessa previsão, pois,
como já sustentamos, as medidas cautelares alternativas possuem requisitos subsidiários à preventiva. O art. 282
bem expõe seus elementos. O caminho do magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, entendendo por
bem manter algum tipo de restrição à liberdade do indiciado, pode optar pela preventiva (casos mais graves) ou
pela medida alternativa (outros casos).
50. Concessão de liberdade provisória, com fiança: para os delitos afiançáveis (consulte-se, a
contrário senso, a lista dos inafiançáveis, prevista nos arts. 323 e 324), o juiz opta pela medida cautelar do art. 319,
VIII. Verificaremos seus componentes em notas específicas.
51. Concessão de liberdade provisória, sem fiança: os delitos inafiançáveis podem comportar
liberdade provisória, sem o estabelecimento de fiança. Há várias razões para tanto. Uma delas é a incapacidade
econômica do indiciado para suportar o seu valor, algo razoável, visando a não discriminação das pessoas pobres.
Entretanto, outro dos motivos é a vedação constitucional expressa para certos delitos, como, por exemplo, o