Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do
Tribunal do Júri, ao seu presidente.
Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao
respectivo presidente prover-lhe a execução.
Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exequível a sentença, salvo: I – quando condenatória, para o efeito
de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança; II – quando
absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine
pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8 (oito) anos.
Art. 670. No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer
expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.
Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.
Art. 672. Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo: I – de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro;
II – de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro; III – de internação em hospital ou manicômio.
Art. 673. Verificado que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena
a que foi condenado, o relator do feito mandará pô-lo imediatamente em liberdade, sem prejuízo do julgamento do
recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8
(oito) anos, o querelante ou o Ministério Público também houver apelado da sentença condenatória. 1
1. Acórdão de competência originária: como já visto na nota 25 ao art. 618, quando se tratar de processo
de competência originária, isto é, para autoridades que possuem foro privilegiado, uma vez que serão julgadas pela
mais alta instância constitucionalmente prevista para o caso (exemplos: para o Presidente da República, em caso de
crime comum, é o Supremo Tribunal Federal; para o Governador do Estado, no mesmo caso, é o Superior Tribunal
de Justiça; para o juiz de direito, na mesma hipótese, trata-se do Tribunal de Justiça), não há possibilidade de haver
recurso ordinário. Inexiste, nesse caso, o duplo grau de jurisdição, entendido esse como a assunção obrigatória do
apelo para uma segunda avaliação dos fatos e do mérito da causa. Entretanto, se o julgamento se der em 2.º grau,
havendo interposição de recurso especial ou extraordinário, não se pode aplicar a pena, seja ela qual for, pois não
houve trânsito em julgado, prevalecendo a presunção de inocência. O mesmo se dá, caso o julgamento ocorra no
Superior Tribunal de Justiça e houver a interposição de recurso extraordinário.