Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

exemplo, possa fazê-lo o pai da vítima falecida. E assim sucessivamente. Em caso de discordância – se deve ou não
haver a representação –, parece-nos deva prevalecer a vontade daquele que deseja a representação. Não teria sentido
que a lei tivesse estipulado uma ordem de sucessão rígida, entregando ao cônjuge, em primeira e última análise, a
conveniência da representação. Depois, aos pais; em seguida, aos filhos; finalmente, aos irmãos.
17. Regra geral da ação pública em se tratando de delito de interesse da União, do Estado e do
Município: trata-se de norma de pouquíssima utilidade, pois os casos são raros. Normalmente, envolvendo
interesse da União, do Estado e do Município, a ação é pública, mas o acréscimo formulado neste artigo, que data
da edição da Lei 8.699/93, só vem a confirmar tal situação. Cita Tourinho Filho um exemplo que poderia ocorrer:
havendo fraude à execução contra o INSS, delito tipificado no art. 179 do Código Penal, que é de ação privada,
passaria, nesse caso, a ser pública (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 81). Por derradeiro, convém
mencionar o teor da Súmula 609 do STF: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”.
Art. 25. A representação 18-20 será irretratável, depois de oferecida a denúncia. 21
18. Retratabilidade da representação: a representação, que é a comunicação de um crime à autoridade
competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante
legal ou sucessor. Realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso.
Entretanto, ao dispor este artigo que ela será considerada irretratável, após o oferecimento da denúncia, está
considerando, mutatis mutandis, que a representação é retratável, desde que a vítima ou quem de direito o faça até
o promotor oferecer a denúncia, que é o início da ação penal.
19. Retratação tácita: parece-nos possível admitir a hipótese de a vítima do crime, que havia representado
contra o agressor, voltar atrás no seu intento, fazendo-o de modo tácito, do mesmo modo como pode ocorrer na
renúncia ao direito de queixa. Assim, aquele que se reconcilia com o autor de uma lesão corporal leve, por
exemplo, dando nítida mostra de amizade está, em verdade, retratando-se tacitamente da representação
anteriormente formulada. Em sentido contrário: TJSP: “A validade da retratação, como ato processual renunciativo
da representação, pressupõe seja levada a efeito até o oferecimento da denúncia, perante o Juiz, o representante do
Ministério Público ou a autoridade policial, sustentada a manifestação de vontade em termos cabais e inequívocos”
(HC 344.684-3, São Paulo, 3.ª C., rel. Gonçalves Nogueira, 08.05.2001, v.u., JUBI 60/01).
20. Retratação da retratação: trata-se de hipótese possível de ocorrer: imagine-se a vítima que ofereceu
representação e depois se arrependeu. Comunicada à autoridade a sua retratação, debate-se, na doutrina e na
jurisprudência, se poderia voltar atrás de novo, reapresentando a sua representação e dando continuidade ao
inquérito, que estaria paralisado. Não há vedação legal para isso, razão pela qual, dentro dos limites do razoável,
sem que se valha a vítima da lei para extorquir o autor da infração penal, enfim, dentro do que se afigura justo, é
possível que haja a retratação da retratação. Deve-se, unicamente, observar se não está extinta a punibilidade, pela
ocorrência, por exemplo, da decadência. Cremos, no entanto, que a retratação da retratação pode ser considerada
inviável se ficar evidenciada a má-fé do ofendido, que vem ameaçando o agente e conseguindo vantagens, graças à
possibilidade de “ir e vir” no seu desejo de representar. Nessa ótica: Mirabete (Código de Processo Penal
interpretado, p. 69), Rogério Lauria Tucci (Teoria do direito processual penal, p. 131), Damásio (Código de
Processo Penal anotado, p. 25, fazendo menção a decisão recente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido).
Contrariamente, Tourinho Filho, dizendo que a retratação da representação equivale a uma autêntica renúncia ou
perdão, de modo que extinta estaria a punibilidade do ofendido, não se podendo voltar atrás (Código de Processo
Penal comentado, v. 1, p. 85). No mesmo prisma: Demercian e Maluly (Curso de processo penal, p. 129).
21. Possibilidade de retratação da requisição do Ministro da Justiça: cremos ser admissível. É