Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
16. Súmulas do STJ, regulando a matéria, quanto ao recurso especial: 7 – A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial; 13 – A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial; 83 – Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; 123 – A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser
fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais; 126 – É inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário; 203 – Não cabe recurso
especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; 207 – É inadmissível recurso
especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem; 211 –
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo tribunal a quo; 315 – Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial; 316 – Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial; 320 – A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do
prequestionamento; 418 – É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos
embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Capítulo IX
DA CARTA TESTEMUNHÁVEL 1-2
1. Conceito de carta testemunhável: trata-se de um recurso destinado a provocar o conhecimento ou o
processamento de outro recurso para tribunal de instância superior, cujo trâmite foi indevidamente obstado pelo
juiz. Utiliza-se a carta testemunhável quando não houver outro recurso para impugnar a decisão judicial, que impede
o trâmite de algum recurso. Logo, como exemplo, pode-se citar o não recebimento de apelação, decisão contra a
qual cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV, CPP), não sendo necessária a carta testemunhável.
2. Natureza jurídica: como já afirmamos na nota anterior, trata-se de autêntico recurso, pois é dirigido ao
tribunal ad quem para contestar decisão do juiz a quo, que indeferiu o processamento de recurso legalmente
previsto. Há um juízo de reavaliação de decisão tomada, conforme provocação da parte interessada, por órgão
jurisdicional superior, o que é típica característica do recurso. Como ensina Noronha, “é inegável que ela tem o fim
de reparar um dano ou gravame sofrido pela parte, com a denegação do recurso interposto. Há, por certo, lesão de
caráter especial, consistente na denegação de um recurso que ela objetiva remediar e, consequentemente, é um
recurso. O ter caráter subsidiário não lhe tira essa qualidade, pois é exato que tem lugar quando não é cabível outro
recurso. Tal fato somente lhe dá natureza especial ou particular, se com isso infirmar que seja recurso” (Curso de
direito processual penal, p. 402).
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; 3
II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. 4
3. Decisão que denega o recurso: é a decisão que julga inadmissível a interposição de determinado
recurso, por qualquer motivo. Tal situação pode ocorrer nas seguintes hipóteses: recurso em sentido estrito, agravo
em execução e correição parcial. Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para
combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta