Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

garantia de motivação das decisões judiciais – determinar a produção de provas que entender pertinentes e
razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja
pela adoção do sistema do livre convencimento motivado. 2. Nos termos do art. 156, II do CPP é facultado ao
magistrado, de ofício, ‘determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências
para dirimir dúvida sobre ponto relevante’. 3. In casu, o juiz, após as alegações finais, por se tratar de infração penal
que deixou vestígios (obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira), converteu o
julgamento em diligência e determinou, com fundamento no art. 156, II, do CPP, a realização de perícia
grafotécnica em alguns documentos, com a finalidade de dirimir dúvida sobre ponto relevante para o deslinde da
causa (autoria do fato), facultando às partes, ainda, o exercício dos direitos previstos no art. 159 do CPP
(possibilidade de o acusado formular quesitos e indicar assistente técnico), o que não configura qualquer
ilegalidade. 4. Recurso a que se nega provimento.” (RHC 59475 – SP, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura,
09.06.2015, v.u.).
32-A. Inspeção judicial: preceitua o Código de Processo Civil de 1973 que “o juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer
sobre fato, que interesse à decisão da causa” (art. 440), podendo ser assistido por peritos (art. 441). Tal medida,
por analogia, pode ser usada no processo penal, constituindo, aliás, importante ferramenta para a busca da verdade
real. Por isso, nada impede que o magistrado queira ver o local onde se deu um acidente de trânsito, por exemplo,
se lhe pairam dúvidas acerca dos detalhes trazidos aos autos pelas partes em alegações antagônicas. Nem sempre o
perito consegue ilustrar satisfatoriamente determinados pontos controversos, que somente a inspeção teria o
condão de aclarar. As partes podem acompanhar o magistrado, fazendo observações que julguem pertinentes (art.
442, parágrafo único, CPC/1973. Vide art. 483, parágrafo único, do CPC/2015), o que demonstra o respeito ao
contraditório e à ampla defesa. No final da diligência, lavra-se auto do ocorrido (art. 443 do CPC/1973. Vide art.
484 do CPC/2015). Pela aplicação da inspeção judicial, quando for o caso, no processo penal, está a posição de
Marcos Alexandre Coelho Zilli: “Ora, se no processo civil, onde a atuação dos sujeitos parciais é mais vigorosa,
não esteve o legislador permeável a temores infundados, maiores serão os fundamentos para estendê-la ao
processo penal, em que um bom acertamento fático é condição mais do que essencial para aplicação do direito
material desenhado para a proteção de interesses notoriamente públicos” (Iniciativa instrutória do juiz no
processo penal, p. 207).
33. Ponto relevante: ponto é o assunto ou a matéria discutida no processo. Deve ser relevante, isto é,
conveniente e importante para o deslinde da causa. Não se deve prolongar a instrução, de ofício, quando se tratar de
matéria impertinente ou irrisória para formar o convencimento do magistrado.
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, 34 assim entendidas as
obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 35
§ 1.º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, 36 36-A salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras. 37-39
§ 2.º Considera-se fonte independente 40 aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da
investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 41-47-A
§ 3.º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão
judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. 48-48-A
§ 4.º (Vetado.) 34. (Antiga nota 4 das Disposições Gerais) Provas ilícitas: dispõe o art. 5.º, LVI, da Constituição
Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. No Código de Processo Penal,
encontra-se o disposto no art. 155, parágrafo único, preceituando que “somente quanto ao estado das pessoas serão
observadas as restrições estabelecidas na lei civil”. Por outro lado, no Código de Processo Civil de 1973,
encontramos que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste