Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

dadas, sem necessidade de se juntar o papel específico, em que elas foram inicialmente colocadas. O mesmo se dá
com as respostas escritas dadas pelo mudo e com relação às perguntas e respostas feitas e realizadas, no tocante ao
surdo-mudo. Todos assinarão, depois, o termo de interrogatório, que será a peça válida para a formação da prova.
46. Intérprete: é, para todos os fins, equiparado ao perito (art. 281, CPP), razão pela qual será nomeado pelo
magistrado, devidamente compromissado e estará sujeito às regras da suspeição aplicáveis aos juízes. Por isso,
segundo cremos, não deve ser nomeado parente do depoente, que dificilmente terá imparcialidade suficiente para
proceder à tradução do que lhe for dito. Nesse prisma, não admitindo a nomeação da avó materna do réu surdomudo
e analfabeto como intérprete: TJSP, HC 310.823-3, Taubaté, 3.ª C. Extraordinária, rel. Geraldo Xavier,
12.04.2000, v.u., JUBI 47/00.
47. Utilização de mímica: quando o surdo, o mudo ou o surdo-mudo for alfabetizado é vedada qualquer
forma de utilização de mímica, sob pena de se ofender o método de colheita do depoimento, expressamente
previsto em lei. Caso seja ele analfabeto, o interrogatório feito por intermédio do intérprete será, logicamente,
realizado através de mímica, entendida esta não como gestos teatrais, para buscar “adivinhar” o que pensa e o que
diz o réu, mas sim através de uma linguagem estabelecida na forma de gesticulações precisas e adequadas à
expressão de uma ideia ou sentimento. Não se trata de um jogo, mas de uma linguagem concretizada por gestos,
não deixando de ser uma mímica.
Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. 48
48. Réu que não fala a língua nacional: deve ser ouvido por intermédio do intérprete, não podendo o
magistrado, ainda que conheça o idioma falado pelo interrogado, dispensar a sua participação. Há várias razões para
isso. A primeira delas é que as partes têm o direito de assistir o interrogatório e devem obter os dados do réu no
vernáculo, fiscalizando a atividade do juiz. Se este mesmo ouvir e fizer a tradução, não se conseguirá controlar o
seu grau de imparcialidade. Por outro lado, o juiz não é perito e não pode dar sua avaliação “técnica” sobre qualquer
assunto ventilado nos autos. Faz a apreciação jurídica do que lhe for apresentado pelos expertos, mas não se
imiscui nessa atividade, da mesma forma que, quando for testemunha de algum fato, não será o julgador do caso.
Lembremos que traduções também implicam interpretação e valoração do que é dito, podendo resultar numa
disputa das partes pela inteligência de uma frase qualquer proferida pelo réu, de modo que caberá ao juiz dirimir a
controvérsia. Se tiver sido ele o intérprete, não terá condições de julgar o ponto polêmico. Ademais, pode-se supor
entendam a língua estrangeira o julgador e as partes, embora o intérprete continue a ser figura indispensável. Afinal,
pode haver recurso e os autos subirem a instância superior, devendo haver tradução fiel do narrado pelo acusado
para apreciação de outros magistrados.
Art. 194. (Revogado pela Lei 10.792/2003.) 49-52
49. Extinção da figura do curador ao réu menor de 21 anos: a norma revogada trazia a seguinte
redação: “Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador”. Vínhamos defendendo,
assim que a Lei 10.406/2002 (atual Código Civil) entrou em vigor, a inaplicabilidade desse dispositivo, uma vez
que o maior de 18 anos, sendo apto para todos os atos da vida civil, não mais necessitava de assistência de curador.
Com a edição da Lei 10.792/2003, eliminando este artigo, cada vez mais se consolida essa tendência, faltando,
ainda, reparos nos arts. 15, 262 e 564, III, c, parte final, do CPP.
50. Demais incapazes: outras pessoas, que forem consideradas incapazes para compreender o significado
do ato processual que se realiza, devem ser assistidas por curador especial, como é o caso dos índios não