Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

intimação, pois se trata de um chamamento para participar de um procedimento incidental e não na formação de
uma nova relação processual, visando à condenação de alguém. A intimação por edital é possível unicamente para o
réu e para o ofendido, quando este for parte, pois o Ministério Público é sempre localizado pessoalmente.
10. Restauração no juízo de competência originária: devem ser recuperados os escritos que
documentam os atos processuais no juízo onde tramitou o feito em competência originária. Assim, caso
desapareçam os autos, quando o processo está em grau de recurso, a restauração ocorrerá no juízo de primeira
instância. Porém, em se tratando de crime de competência originária do tribunal, não tendo os autos tramitado em
instância inferior, não teria sentido determinar-se que o juiz singular conduzisse a restauração. Logo, faz-se o
procedimento de recuperação no próprio tribunal.
Art. 542. No dia designado, 11 as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em
que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e
conferidas.
11. Audiência de restauração: designa o juiz uma audiência para ouvir as partes, que, como o escrivão,
poderão fornecer importantes elementos provenientes da lembrança dos atos processuais. Nas partes em que
houver concordância, dá-se como certo o evento, de tudo lavrando-se um termo, que passará a integrar os autos
restaurados. Além disso, cabe às partes, consultando os escritos já fornecidos pelo escrivão e por outros órgãos
públicos, manifestar sua concordância ou discordância dos mesmos. Os documentos em poder das partes serão
apresentados nessa audiência (como as cópias do processo que possam ter).
Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias 12 para a restauração, observando-se o seguinte: I – caso
ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem
falecido ou se encontrarem em lugar não sabido; II – os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de
preferência pelos mesmos peritos; III – a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando
impossível, por meio de testemunhas; IV – poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser
restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado; V – o Ministério
Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado
ou destruído.
12. Diligências do juízo: deve o magistrado providenciar, se ainda não houver sentença, a reinquirição das
testemunhas, inclusive substituindo-se as que já faleceram ou não forem mais encontradas. Além disso, com ou
sem sentença proferida, determina-se a realização dos exames periciais novamente, preferencialmente pelos
mesmos peritos. Nesta hipótese, no entanto, é preciso considerar que, possuindo o Instituto Médico Legal ou o
Instituto de Criminalística, cópia do que já foi feito, é dispensável refazer a perícia. Podem ser ouvidos, ainda,
todos os funcionários da justiça e de outros órgãos que lidaram com o processo (ex.: oficial de justiça que fez a
citação e outras intimações, autoridade policial que efetuou alguma diligência complementar, não constante do
inquérito, como busca e apreensão, entre outros). Apesar de todas essas providências, é possível ter havido
discordância das partes numa série de pontos, quando realizado o processo de lembrança, previsto no artigo
anterior, sendo-lhes facultada a juntada de rol de testemunhas, especialmente para provar o que no processo
constava. Exemplo disso pode se arrolar os estagiários, atuantes no processo, para que reproduzam o que lembram
do caso. Note-se que a prova deve ser conduzida para reproduzir os autos perdidos e não para refazer a instrução
sob outros enfoques.
Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de 20 (vinte) dias,
serão os autos conclusos para julgamento. 13
Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá,