Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

16. Conteúdo da defesa prévia: como já mencionamos, a denominação de defesa prévia continua a ser a
mais indicada, pois é uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia ou queixa, logo, não se
confunde com a defesa preliminar, que seria oferecida anteriormente ao recebimento da peça acusatória. A defesa
prévia deve conter todas as questões de natureza preliminar, vale dizer, aquelas que servem para apontar vícios e
falhas existentes na investigação ou na peça acusatória. Além disso, é o momento adequado para a propositura de
provas, juntada de documentos, se for o caso, bem como para apresentar o rol das testemunhas, até o máximo de
oito, lembrando sempre de oferecer a sua qualificação e requerer a intimação, salvo se comparecerem
independentemente disso. Menciona o § 3.º poder o acusado “alegar tudo o que interesse a sua defesa”, o que é
manifestamente óbvio, razão pela qual o texto poderia ser retirado, evitando-se lançar na lei palavras inúteis.
Ademais, insere-se o direito do réu de oferecer justificações. Não se explica o sentido do termo. Se
considerarmos as justificações como procedimentos incidentais cautelares, para a produção de provas, acabam
sendo inócuas nesta fase, pois o estágio seguinte é justamente o da instrução do feito. Assumindo-se que
justificações são as excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.), também não seria
preciso qualquer menção, pois a defesa encontrará sempre o momento certo para lançar a tese ideal em favor do
réu. Levando-se em conta que o termo refere-se a qualquer justificativa para o cometimento da infração penal,
igualmente, não há necessidade de se fazer constar em lei, pois o defensor saberá explorar tal aspecto,
independentemente da dica do legislador. Eventuais exceções (suspeição, impedimento, coisa julgada,
litispendência) serão apresentadas, também, nessa fase. Pode-se alegar, ainda, qualquer outra matéria de interesse
da defesa, como, por exemplo, a extinção da punibilidade, por qualquer causa. Consultar: STJ: “1. No processo
penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa à defesa,
com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas
é a defesa prévia, nos termos do artigo 406, § 3.º do Código de Processo Penal. 2. Não há preclusão se a parte, no
momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori;
tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da
impossibilidade do contato do defensor público com o acusado. 3. Recurso improvido” (REsp 1443533 – RS, 6.ª
T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 23.06.2015, m.v.).
Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. 17
17. Exceções: são as defesas indiretas oferecidas por qualquer das partes, com o fim de resolver questão
processual relevante, prolongando o trâmite processual, ou com a finalidade de barrar, definitivamente, o seu curso,
porque processualmente incabível se torna o prosseguimento da ação. A exceção de coisa julgada, por exemplo,
tem caráter peremptório, pois o objetivo é finalizar o processo. A exceção de incompetência, ilustrando, tem
caráter dilatório, visto que a sua meta é somente alterar o juízo. Conferir os arts. 95 e ss. do CPP. Não havia
necessidade alguma de se mencionar o óbvio em norma destacada. Naturalmente, se a parte interessada quiser
ingressar com qualquer exceção, buscará seu campo próprio no Código de Processo Penal, vale dizer, os arts. 95 a
112.
Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias,
concedendo-lhe vista dos autos. 18
18. Indispensabilidade da defesa prévia: seguindo o preceito constitucional da ampla defesa, durante a
fase de formação da culpa, é inaceitável que o réu, citado, deixe de apresentar a sua defesa prévia. Por se tratar de
direito indisponível, caso ele possua defensor constituído, pode ser declarado réu indefeso e outro causídico será
nomeado pelo juiz para o patrocínio da causa. No entanto, inexistindo defensor constituído, nomeia-se um dativo