Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

os benefícios aplicáveis em execução: progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição,
dentre outros. Aliás, da mesma forma que o sentenciado pode ser beneficiado pela progressão de regime (por ex.,
do fechado para o semiaberto), caso descumpra qualquer das condições estabelecidas pelo juiz, torna-se viável a
regressão, com o retorno ao regime mais gravoso. Cuida-se da flexibilidade da coisa julgada em sede criminal. Na
jurisprudência: STF: “A adoção, pelo Poder Judiciário, dessas medidas de caráter regressivo não ofende a coisa
julgada, não atinge o direito adquirido nem afeta o ato jurídico perfeito, pois a exigência de satisfatório
comportamento prisional do sentenciado – que revele a participação ativa do próprio condenado em seu processo
de reeducação – constitui pressuposto essencial e necessário à execução progressiva da pena privativa de
liberdade” (HC 93554 – SP, 2.ªT., rel. Celso de Mello, 14.04.2009, v.u.).
64. Coisa julgada e coisa soberanamente julgada: os termos são utilizados para demonstrar que a coisa
julgada, no processo penal, cuidando-se de sentença condenatória ainda pode ser alterada pela ação rescisória, que
se chama revisão criminal. Entretanto, a coisa soberanamente julgada, no caso de sentença absolutória, jamais
pode ser alterada, por qualquer tipo de ação ou recurso. É a nomenclatura utilizada por Pimenta Bueno e adotada,
também, por Frederico Marques (Elementos de direito processual penal, v. 3, p. 82).
65. Fundamento da coisa julgada: como bem alerta Tornaghi, o fundamento da coisa julgada “não é a
presunção ou a ficção de acerto do juiz, mas uma razão de pura conveniência” (Compêndio de processo penal, t. I,
p. 107). Assim, reconhece-se a imutabilidade de uma decisão para que a insegurança na solução de determinado
conflito não se perpetue. O mal de uma injustiça imutável pode ser menor do que a busca incessante de uma justiça,
no fundo, igualmente impalpável e sempre discutível. É bem verdade que, no processo penal, se abre a possibilidade
de revisão da coisa julgada, quando se tratar de erro judiciário, em favor do réu. Isso em virtude dos valores que
estão em confronto: segurança do julgado e direito à liberdade, prevalecendo este último. Trata-se a coisa julgada,
pois, de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
66. Diferença entre coisa julgada e preclusão: esta última é a imutabilidade de matéria secundária do
processo, enquanto a primeira diz respeito à matéria principal, provocando o encerramento do processo. Pode
gerar coisa julgada material ou formal. Assemelha-se a preclusão à coisa julgada formal, em certos aspectos.
Exemplificando: se contra a decisão de impronúncia nenhum recurso for interposto, diz-se que ocorreu preclusão
consumativa ou máxima, justamente a coisa julgada formal. O mérito não foi julgado, podendo ser reaberta a
discussão, se surgirem novas provas. Caso a questão seja renovada, outra denúncia deve ser apresentada,
instaurando-se novo processo. Por outro lado, se a parte deixa de impugnar a incompetência em razão do território,
diz-se que houve apenas preclusão, prorrogando-se a competência do juízo. Não se fala em coisa julgada formal,
pois o processo não se encerrou. Rigorosamente falando, portanto, a autêntica coisa julgada é a material, pois a
chamada coisa julgada formal não passa de uma modalidade de preclusão. Como assinala Frederico Marques, a
preclusão “é um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu
recuo para fases anteriores do procedimento”, sendo também “a perda de uma faculdade ou de um direito
processual que, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo oportuno, fica praticamente extinto”
(Elementos de direito processual penal, v. 3, p. 88). Na ótica de Borges da Rosa, “com as preclusões processuais,
o poder público manifesta a sua vontade de ordenar e dominar, no interesse público, o desenvolvimento do
processo, segundo o critério do mínimo dispêndio suficiente de atividade funcional e da maior celeridade possível.
As preclusões consistem, essencialmente, em limitações legais postas à livre disponibilidade, concedida às partes,
do conteúdo formal do processo. São proibições impostas ao exercício de determinadas atividades processuais,
desde um certo momento, ou em certas condições, motivadas: a) pela inatividade anterior das partes, ou b) pela
irregularidade da sua ação ou da sua conduta” (Nulidades do processo, p. 81).
67. Limites subjetivos da coisa julgada: como regra, a coisa julgada somente pode produzir efeito em