Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

juiz, pois seriam suspeitas. Era a vítima considerada parte, cabendo-lhe provar a culpa do réu (Compêndio de
processo penal, t. III, p. 854-855). Tal situação evidentemente mudou, o que não significa podermos equiparar a
vítima à testemunha. Conferir: STJ: “Não há olvidar que a testemunha, ao contrário da vítima, presta compromisso
de dizer a verdade, nos termos do art. 203 do CPP, sob pena de incorrer em crime de falso testemunho, tipificado
no art. 342 do CP” (HC 140.618 – SP, 5.ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJ 02.08.2011).
3. Obrigatoriedade da sua inquirição: o art. 201, expressamente, menciona que ela será ouvida sempre
que possível (não esteja morta ou desaparecida), além de, no processo penal, como se sabe, viger o princípio da
verdade real, isto é, dever o juiz buscar todos os meios lícitos e plausíveis para atingir o estado de certeza
subjetivo, dando-lhe condições para proferir o veredicto. Assim, caso as partes não arrolem a parte ofendida, deve
o magistrado determinar, de ofício, a sua inquirição, sob pena de se enfraquecer a colheita da prova. Deixando de
fazê-lo, não se trata de nulidade absoluta, mas relativa, podendo uma das partes apontar o prejuízo sofrido e invocar
a anulação do feito. No mesmo prisma, de ser obrigatória a inquirição da vítima, está o magistério de René Ariel
Dotti (Bases e alternativas para o sistema de penas, p. 417). No mesmo sentido, a reforma processual, trazida
pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, passou a considerar relevante a inquirição do ofendido em audiência (arts.
400, 411, caput, 473, caput, 531, CPP).
4. Qualificação: é a extração de todos os dados identificadores do ofendido, tais como nome, naturalidade,
estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida, endereço profissional e grau de alfabetização.
5. Ocultação da qualificação da vítima dos autos: cremos tratar-se de hipótese perfeitamente
admissível. A partir da edição da Lei 11.690/2008, consolida-se esse entendimento, como se pode observar no §
6.º deste artigo. Se o Estado não tem condições de garantir, totalmente, a segurança da vítima e das testemunhas, é
preciso que o magistrado tome tais providências, valendo-se dos princípios gerais de direito e do ânimo estatal
vigente de proteger as partes envolvidas num processo criminal (como nos demonstra a edição da Lei 9.807/99:
“Art. 1.º As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou
expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela
União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas
especiais organizados com base nas disposições desta Lei. (...) Art. 2.º A proteção concedida pelos programas e as
medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou
psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a
produção da prova. § 1.º A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes,
descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o
especificamente necessário em cada caso”; com grifos nossos). Dessa forma, a omissão do endereço e outros
dados de qualificação de vítimas e testemunhas dos autos, arquivados sigilosamente em cartório, pode ser feita.
Não se quer, com isso, prejudicar a ampla defesa e o direito do advogado de ter acesso a tais dados, a fim de poder,
em sendo o caso, exercer o seu direito de contradita. Entretanto, somente o profissional terá esse direito,
restringindo – e muito – a possibilidade de acesso de qualquer pessoa estranha, caso os autos sejam consultados no
balcão do cartório. É o que também sustenta Scarance Fernandes (A vítima no processo penal brasileiro, p. 153).
Aliás, nesse sentido, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo editou o Provimento 32/2000, publicado no
DJE, no dia 31 de outubro de 2000, garantindo o sigilo dos dados de qualificação das vítimas e testemunhas,
conforme se pode ver, com mais detalhes, na nota 15 ao art. 203. Outros comentários serão feitos ao § 6.º infra.
6. Circunstâncias da infração: são todos os dados informadores da configuração do fato criminoso, desde
a materialidade (prova da sua existência) até atingir as circunstâncias que o cercam (motivos, modo de execução,
lugar, postura do agressor, entre outros).