Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Capítulo I
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA 1-1-C
1. Aplicação da Lei 9.099/95 aos procedimentos especiais: após a edição da Lei 11.313/2006,
modificando as redações dos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95, é perfeitamente viável aplicar os benefícios previstos
na Lei 9.099/95 ao universo dos delitos, cujo procedimento é especial. Portanto, todos os procedimentos previstos
neste Título, quando as infrações comportarem, devem adaptar-se à hipótese de concretização da transação e do
rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Entretanto, se não houver possibilidade, segue-se, para cada caso, o
procedimento especial previsto neste Título II, conforme a circunstância, para, depois, passar-se ao rito comum do
Código de Processo Penal. Registremos que a adaptação para a aplicação da Lei 9.099/95 (possibilidade de
transação) aos ritos especiais do Código de Processo Penal deve ser feita com cuidado, a fim de não se suprimir
qualquer particularidade benéfica ao imputado. Assim, quando se cuidar de procedimento de falência (antes da
aplicação da Lei 11.101/2005), segundo nos parece, pela peculiaridade do caso, segue-se o disposto nos arts. 503 a
512, para, então, antes do recebimento da denúncia ou queixa, havendo a possibilidade de transação, se o crime
comportar (como ocorre com o art. 190, Dec.-lei 7.661/45 – v. comentários 1-B e 1-C), promover-se a sua
aplicação. Não sendo viabilizada a transação, recebida a denúncia ou queixa, segue-se o rito da Lei 9.099/95. Os
demais crimes, que não são de menor potencial ofensivo (arts. 186 a 189 do mesmo Decreto-lei – v. comentários
1-B e 1-C) continuam com o procedimento especial inicial, seguido do ordinário. No caso de crimes de
responsabilidade de funcionário público, deve-se igualmente separar aqueles que são de menor potencial ofensivo
(ex.: violação de sigilo funcional – art. 325; abandono de função – art. 323, ambos do CP) dos demais, que são
comuns (ex.: peculato – art. 312; corrupção passiva – art. 317, ambos do CP). No caso dos delitos de menor
potencial ofensivo, primeiramente colhe o juiz a defesa preliminar, pois, se esta proceder, nada se faz contra o
funcionário. Mas, se for o caso de não aceitação, antes do recebimento da denúncia, busca-se a transação.
Conseguida, encerra-se com a homologação e aguarda-se o cumprimento. Não atingida, segue-se o rito da Lei
9.099/95, após o recebimento da denúncia ou queixa. No caso de delito comum, continua-se, após o procedimento
especial dos arts. 513 a 517, com o rito comum do Código de Processo Penal. Em se tratando de delitos contra a
honra (calúnia, difamação e injúria – arts. 138, 139 e 140, excetuando a injúria discriminatória do art. 140, § 3.º,
CP), cabe a possibilidade de transação, mas depois de tentada a conciliação, prevista nos arts. 520 a 522 do CPP,
pois esta é, sem dúvida, mais benéfica ao querelado. Não conseguida, busca-se a transação. Pode-se encerrar, caso
haja sucesso, ou continuar, com o recebimento da queixa, seguindo-se o rito da Lei 9.099/95, adaptado à