Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

32. Réu citado pessoalmente: não se aplica a suspensão. Se não comparecer ao interrogatório, nem
contratar advogado, declara-se sua ausência, nomeia-se defensor dativo (ou remete-se o caso à Defensoria Pública)
e o processo segue normalmente o seu curso.
33. Suspensão da prescrição: não pode ser, em nosso entendimento, suspensa indefinidamente, pois isso
equivaleria a tornar o delito imprescritível, o que somente deve ocorrer por força de preceito constitucional, como
acontece nos casos de racismo e de terrorismo. Assim, por ausência de previsão legal, tem prevalecido o
entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito. Depois,
começa a correr normalmente. Isso significa que, no caso de furto simples, cuja pena máxima é de quatro anos, a
prescrição não corre por oito anos. Depois, retoma seu curso, finalizando com outros oito anos, ocasião em que o
juiz pode julgar extinta a punibilidade do réu. Esse foi o entendimento firmado pela reforma, ao estabelecer no §
2.º, I, do art. 363 do CPP, o seguinte: “ficará suspenso o curso do prazo prescricional pelo correspondente ao da
prescrição em abstrato do crime objeto da ação (art. 109 do Código Penal); após, começará a fluir aquele”.
Entretanto, o referido § 2.º foi vetado, pois previa somente a suspensão da prescrição, olvidando a suspensão do
processo. O erro causou a eliminação de norma correta, em prol da imposição de limite para a suspensão da
prescrição no caso de suspensão do processo, em virtude de citação por edital. Nesse prisma: Súmula 415 do STJ:
“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. TJSE: “A suspensão do
processo está prevista no artigo 366 do CPP, sem fixação de prazo sendo de aplicar-se, analógica e
subsidiariamente, o art. 109 do CP, tendo como base o máximo da pena aplicada in abstrato” (RSE 0066/2009/SE,
Câm. Crim., 17.11.2009, v.u., rel. Netônio Bezerra Machado). Em posição contrária, mantendo a suspensão por
tempo indefinido: STF: “A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do tribunal de justiça local que mantivera decisão que, ao declarar a
revelia do ora recorrido (CPP, art. 366), suspendera o curso do processo, mas limitara a suspensão do prazo
prescricional ao da prescrição em abstrato do fato delituoso. Inicialmente, afastou-se a alegação de ofensa ao art.
97 da CF, no sentido de que a interpretação dada pela Corte a quo ao citado art. 366 do CPP consubstanciar-se-ia
em uma espécie de controle de constitucionalidade. Asseverou-se, no ponto, que no controle difuso, a
interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se
identifica com a declaração de inconstitucionalidade prevista naquele dispositivo constitucional. No tocante à
suspensão da prescrição, entendeu-se que a Constituição não veda que seu prazo seja indeterminado, uma vez que
não se constitui em hipótese de imprescritibilidade e a retomada do curso da prescrição fica apenas condicionada a
evento futuro e incerto. Além disso, aduziu-se que a Constituição se restringe a enumerar os crimes sujeitos à
imprescritibilidade (CF, art. 5.º, XLII e XLIV), sem proibir, em tese, que lei ordinária crie outros casos. Por fim,
considerou-se inadmissível sujeitar-se o período de suspensão de que trata o art. 366 do CPP ao tempo da
prescrição em abstrato, visto que, do contrário, o que se teria seria uma causa de interrupção e não de suspensão.
RE provido para determinar a suspensão da prescrição por prazo indeterminado. Precedente citado: Ext
1042/Governo de Portugal (j. em 19.12.2006)” (RE 460.971 – RS, 1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence, 13.02.2007,
Informativo 456).
34. Necessidade da urgência da produção das provas: a modificação ocorrida no art. 366, pela Lei
9.271/96, teve a finalidade de garantir a ampla defesa e o contraditório efetivos do acusado em processo penal.
Citado por edital, de maneira fictícia, portanto, a grande probabilidade é que não tenha a menor ciência de que é réu,
razão por que não se defenderá. Suspende-se, então, o andamento do processo, não afetando seu direito de defesa.
Mas, pode haver provas urgentes a produzir, cujo atraso implicaria na sua perda, fundamento pelo qual se abriu a
exceção de, sem a certeza de ter sido o acusado cientificado da existência do processo-crime, determinar o juiz a
realização de provas consideradas imprescindíveis e imediatas. Não se deve banalizar o disposto neste artigo,