Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

suspensão condicional do processo, isto é, se houve, foi ou não cumprida e em qual juízo, além de, obviamente,
consultar o réu sobre eventual condenação existente, inclusive com suspensão condicional da pena, cumprida
devidamente ou não.
25. Reincidências real e ficta: saber se o réu já foi condenado, qual foi a pena imposta e se a cumpriu,
auxilia o juiz a detectar a reincidência real (quando o acusado já foi condenado e efetivamente cumpriu sua pena) e
a reincidência ficta (quando foi condenado, mas nunca cumpriu pena, isto é, não foi reeducado). Tal circunstância
pode influir no momento de fixação da pena.
26. Dados familiares e sociais: outra inovação trazida pela Lei 10.792/2003, busca a obtenção de
elementos relativos à personalidade e à conduta social do acusado, que serão muito úteis no futuro, em caso de
condenação, conforme prevê o art. 59 do CP, para a fixação da pena. Dados familiares são representados por
perguntas relativas ao estado civil, situação do cônjuge ou companheiro(a), número de filhos, grau de estabilidade
do casamento ou união estável, se existem outras famílias, que sustente ou não, se o réu mantém todos seus
dependentes, enfim, partes da sua vida pessoal. Dados sociais buscam detectar elementos ligados à sua vida
comunitária, seu relacionamento no trabalho, na vizinhança, nas atividades de lazer, no centro de estudo, ou seja,
colheita de pontos pertinentes à sua inserção na sociedade.
27. Interrogatórios lacônicos: são totalmente incompatíveis com a finalidade almejada pelo legislador, o
que se pode verificar pela série de perguntas que devem ser feitas a quem se dispõe a falar. Salvo pela utilização do
direito ao silêncio, colocando um fim ao interrogatório, no mais deve o juiz proceder com minúcia e cuidado ao
obter as declarações do réu. Não o fazendo, pode contribuir para a má-formação da prova, prejudicando a ampla
defesa e também o devido processo legal. O mesmo ocorre quando o interrogatório é realizado por carta
precatória, devendo o juízo deprecado colher todos os dados indispensáveis, previstos no art. 187, para
proporcionar bom contexto probatório ao juízo deprecante. Pensamos deva ser anulado o ato laconicamente
produzido, se requerido por qualquer das partes, ou mesmo de ofício pelo julgador – quando não tenha sido a
autoridade interrogante – para que outro se realize, nos exatos termos legais.
28. Sobre a veracidade da imputação: esta deve ser, de fato, a primeira pergunta a ser feita pelo juiz,
caso o réu deseje manifestar-se sobre o conteúdo da denúncia ou da queixa. Admitida ou negada a verdade da
imputação, as demais perguntas ganham um contorno diferenciado e mais objetivo. Torna-se, então, coerente
indagar, na sequência, ao interrogado se ele estava no local do crime, se conhece as provas apuradas, se conhece a
vítima e as testemunhas, se conhece o instrumento do crime, entre outros dados.
29. Busca da origem da imputação: se o acusado negar a imputação, o juiz cuida de lhe perguntar a que
pode atribuí-la, isto é, qual seria o motivo fundamentador da investigação criminal, que legitimou o órgão
acusatório a processá-lo, porque, às vezes, cuida-se de uma armação, concretizada por inimigo seu, proporcionando
ao magistrado melhor visão do caso, preparando-se para a fase de colheita da prova testemunhal.
30. Instigação à acusação de terceiros: o sistema processual penal é ilógico. Convida o réu que nega a
imputação a declinar a pessoa a quem deva ser imputada a prática do crime, embora não permita que o eventual
denunciado possa arrolar quem o acusou para ser ouvido como testemunha. Ora, é natural que, havendo acusação a
terceira pessoa, possa o imputado, através do seu defensor, futuramente, fazer reperguntas específicas ao acusador,
mesmo em momento especialmente designado para essa finalidade, não se podendo afastar tal possibilidade, sob
pena de se fomentar a produção de prova distante do crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é inadequado.
Ver a nota 11 ao art. 202.
31. Momento de invocação do álibi: se não deseja confessar, é o instante em que deve o acusado alegar o