Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

se realiza normalmente. Essa novel previsão legal está correta, pois o réu tem direito de audiência – e não dever.
Nesse sentido: TJMG: “Não há falar-se em qualquer nulidade se o réu estava foragido e não participou fisicamente
do seu júri. Ademais, na data que o julgamento ocorreu, setembro de 2011, já vigia, há muito, a regra processual
penal segundo a qual um julgamento pode perfeitamente ocorrer sem a presença do réu” (RVCR
10000130830292000 – MG, 2.º Grupo de Câmaras Criminais, rel. Eduardo Brum, DJ 03.06.2014).
208. Interrogatório do acusado: será feito ao final da colheita das provas em plenário, porém utilizando
os mesmos critérios adotados para o interrogatório realizado em juízo, na fase da formação da culpa (arts. 186 e
ss., e 411, caput, todos do CPP).
209. Perguntas diretas ao acusado: esta foi uma modificação infeliz, em nosso entendimento, trazida
pela Lei 11.689/2008. A reforma da Lei 10.792/2003 trouxe a ideal situação para a participação das partes no
interrogatório do réu, reformulando o art. 188 (“após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se
restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e
relevante”). Por isso, as partes podem colaborar com o juiz, sugerir perguntas, mas somente serão formuladas as
pertinentes e relevantes. E todas serão realizadas por intermédio do magistrado. Ainda assim é posição arriscada,
pois o juiz pode patrocinar perguntas indevidas, formuladas, por exemplo, pelo órgão acusatório. A par disso, o
disposto no § 1.º do art. 474 do CPP é muito pior, pois o Ministério Público, o assistente e o querelante podem
formular, diretamente, perguntas ao acusado. O risco de lesão à plenitude de defesa é enorme. Serão poucos os
representantes da acusação que agirão com absoluta lisura, polidez e tranquilidade para promover indagações ao
réu. Ao contrário, muitos tentarão formas para impelir o acusado à confissão involuntária ou a cair em contradição,
de modo a prejudicar sua defesa. Porém, há solução para isso. Basta que o réu invoque o direito ao silêncio e não
responda nenhuma pergunta formulada pela acusação. Ou, se preferir, selecione as que pretende responder,
conforme o nível das mesmas e o tom com que forem colocadas. Parece-nos, entretanto, mais cauteloso que o
acusado prefira calar-se diante de reperguntas do órgão acusatório. No máximo, responderá às questões propostas
por seu defensor e àquelas formuladas pelos jurados, neste caso, por meio do juiz.
210. Perguntas dos jurados ao réu: podem ser feitas, por intermédio do juiz. Seria impossível evitar que
os juízes naturais da causa (os jurados) fizessem reperguntas ao acusado, durante o interrogatório, pois são os
destinatários maiores das provas colhidas. A cautela impôs que as reperguntas fossem formuladas por intermédio
do juiz presidente. Entretanto, caso sejam feitas diretamente, não é caso de nulidade, mas somente de
irregularidade.
211. Uso de algemas em plenário: temos defendido há muito tempo que o uso de algemas pelo réu em
plenário do Tribunal do Júri é indevido e cerceia a liberdade de expressão e de defesa. A simbologia trazida pelas
algemas ainda traduz, para muitos leigos (e os jurados o são), a figura da culpa ou da periculosidade, que sempre é
um aspecto negativo. Não é crível que o Estado seja incapaz de assegurar a ordem e a segurança dentro do fórum,
no plenário do júri. Por isso, a regra passa a ser que o acusado fique livre das algemas durante sua permanência em
julgamento. Em especial, durante o interrogatório, quando ele gesticula e se expressa de forma mais próxima aos
jurados, com maior razão. Por exceção e quando for absolutamente necessário (é preciso não banalizar tal
exceção) à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes
poderá o réu permanecer algemado. A decisão deve ser tomada pelo juiz de maneira expressa, fundamentada e
constar em ata. Se for abusiva, por não apresentar motivação razoável, pode ensejar a nulidade do julgamento, tendo
em vista o cerceamento de defesa, em particular, da autodefesa. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que o uso de algemas deve ser adotado em situações excepcionalíssimas, pois, do contrário, violam-se
importantes princípios constitucionais, dentre eles a dignidade da pessoa humana (HC 91.952 – SP, Pleno, rel.
Marco Aurélio, 07.08.2008). Aproveitando-se da nova redação dada ao art. 474, § 3.º, do CPP, pela Lei