Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

flagrância. Em tais casos, a medida judicial de busca e apreensão para averiguações no interior da residência da
pessoa que está praticando o delito, mesmo durante à noite, é dispensável. Isto, pois, se o crime é permanente, o
estado de flagrância também o é, sendo irrelevante o horário em que os policiais efetuaram a prisão, não
alcançando o paciente a disposição de inviolabilidade de domicílio constante do art. 5.º, XI, da Carta Magna...” (HC
1.0000.05.417343-0/000, 1.ª C., 15.03.2005, v.u., rel. Márcia Milanez).
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis 59 ou a prisão especial, 60-62 à disposição da autoridade competente, quando
sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: 63-66
I – os ministros de Estado;
II – os governadores 67 ou interventores 68 de Estados ou Territórios, o prefeito 69 do Distrito Federal, seus
respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; 70
III – os membros do Parlamento Nacional, 71 do Conselho de Economia Nacional 72 e das Assembleias Legislativas
dos Estados; IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; 73
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 74
VI – os magistrados; 75
VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; VIII – os ministros de confissão
religiosa;
IX – os ministros do Tribunal de Contas;
X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo
de incapacidade para o exercício daquela função; 76
XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
§ 1.º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local
distinto da prisão comum. 77
§ 2.º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do
mesmo estabelecimento. 78
§ 3.º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente,
pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. 79
§ 4.º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. 80
§ 5.º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. 81
59. Prisão em quartéis: trata-se de uma modalidade de prisão especial, cumprida em salas de Estado-Maior
das Forças Armadas, que se distinguem dos presídios e das cadeias públicas. Ver a nota seguinte, cuidando da prisão
especial.
60. Prisão especial: mais uma vez, associando-se aos casos de foro privilegiado, cria-se uma categoria
diferenciada de brasileiros, aqueles que, presos, devem dispor de um tratamento especial, ao menos até o trânsito
em julgado da sentença condenatória. Menciona-se, na doutrina, para justificar a distinção, levar a lei em
consideração não a pessoa, mas o cargo ou a função por ela exercida. Não vemos, com a devida vênia, o menor
sentido nisso. Quem vai preso é o indivíduo e não seu cargo ou sua função. Quem sofre os males do cárcere
antecipado e cautelar é o ser humano e não o seu título. Em matéria de liberdade individual, devemos voltar os
olhos à pessoa e não aos seus padrões sociais ou econômicos, que a transformem em alguém diferenciado. O
correto seria garantir prisão especial – leia-se, um lugar separado dos condenados – a todo e qualquer brasileiro
que, sem ter experimentado a condenação definitiva, não deve misturar-se aos criminosos, mormente os perigosos.
Entretanto, faz a lei uma discriminação injusta e elitista. Por mais que se argumente que determinadas pessoas, por
deterem diploma de curso superior ou qualquer outra titulação, muitas vezes não acessíveis ao brasileiro médio,
merecem um tratamento condigno destacado, porque a detenção lhes é particularmente dolorosa, é fato que
qualquer pessoa primária, sem antecedentes, encontra na prisão provisória igual trauma e idêntico sofrimento.
Bastaria bom senso e boa vontade ao legislador e ao administrador dos estabelecimentos penitenciários para