Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

tipicamente o que sucede com as normas constitucionais que transferem poderes e atribuições de uma instituição
preexistente para outra criada pela Constituição, mas cuja implantação real pende não apenas de legislação
infraconstitucional, que lhe dê organização normativa, mas também de fatos materiais que lhe possibilitem atuação
efetiva. Isso o que se passa com a Defensoria Pública, no âmbito da União e no da maioria das Unidades da
Federação” (RE 147.776 – SP, 1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence, 19.05.1998, v.u., RT 755/169). Há outras decisões
que mantêm a legitimidade do Ministério Público: TJSP: Ap. 27.465-4/3, 7.ª C., rel. Rebouças de Carvalho,
08.04.1998, v.u., RT 754/262; Ap. 250-4, São Paulo, 2.ª C., rel. Vasconcellos Pereira, 05.08.1997, v.u., JTJ
205/99. Organizada a Defensoria Pública em todo o País, cessará a competência para a atuação do Ministério
Público. Porém, somente na esfera cível e, jamais, no âmbito criminal. Conferir: STF: “A Turma negou provimento
a recurso ordinário em habeas corpus em que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro alegava a
ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta
prática dos delitos de estupro (CP, art. 213) e atentado violento ao pudor (CP, art. 214) [artigo revogado pela Lei
12.015/2009] quando, não obstante a pobreza da vítima, o ente da federação possui Defensoria Pública
devidamente aparelhada. Rejeitou-se o argumento de inconstitucionalidade do art. 225, §§ 1.º e 2.º, do CP pelo
simples fato de o Estado-membro ser provido de Defensoria Pública estruturada. Asseverou-se, no ponto, ser
distinto o dever de o Estado prestar assistência judiciária às pessoas menos favorecidas e as condições
estabelecidas no Código Penal para a propositura da ação penal. Desse modo, considerou-se despropositada a
construção da recorrente no sentido de invocar, para a espécie, a norma do art. 68 do CPP e a jurisprudência fixada
pela Corte quanto a esse dispositivo – até que viabilizada, em cada Estado, a implementação da Defensoria Pública,
o Parquet deteria legitimidade para o ajuizamento de ação civil ex delicto, quando o titular do direito à reparação
do dano for pobre –, a fim de converter a ação penal pública condicionada em ação penal privada, que passaria a ter
como parte legitimada ativa a Defensoria Pública. Aduziu-se que a opção do legislador pela convivência entre os
artigos 32 do CPP (autoriza o juiz, comprovada a pobreza da parte, a nomear advogado para a promoção da ação
penal privada) e 225 do CP (concede titularidade ao Ministério Público para a propositura de ação penal pública
condicionada) tem como consequência impedir que, na hipótese do art. 225, § 1.º, I, do CP (vítima pobre), depois
de formalizada a representação, possa haver concessão de perdão ou abandono da causa. Por fim, entendeu-se que
tal eleição não fora alterada com a criação e instalação das defensorias públicas nos Estados, pois a norma visa
impedir que, nas hipóteses de pobreza declarada da ofendida, após a representação formalizada, não haja disposição
de conteúdo material do processo” (RHC 88143 – RJ, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa, 24.04.2007, v.u., Informativo
464). Mantivemos este acórdão para servir de ilustração, embora, com a edição da Lei 12.015/2009, tenha havido
nova redação ao art. 225. Não há mais o critério da pobreza para legitimar a ação do Ministério Público. A ação
passa a ser, como regra, pública condicionada à representação da vítima em qualquer situação. E, por exceção, será
pública incondicionada, tratando-se de vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.