Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

caráter transnacional. Levando-se em conta que um dos pilares do princípio do juiz natural é a sua prévia designação
abstrata em lei, para que não surpreenda o investigado ou réu, pode-se considerar válido o colegiado. Afinal, há
expressa disposição em lei acerca de sua formação, bem como as regras específicas para que tal medida seja
tomada. Algumas cautelas, no entanto, precisam ser seguidas, dentre elas a fiel observância do princípio da
identidade física do juiz (art. 399, § 2.º, do CPP). Desse modo, o colegiado não pode ser formado às vésperas da
sentença, mas deve acompanhar a colheita da prova, quando se tratar de delito imputado a organização criminosa.
Além disso, a instauração do colegiado não pode ser sigilosa. Para que o investigado ou réu possa apresentar
exceção de suspeição contra algum dos componentes do grupo de magistrados, torna-se essencial o conhecimento
de quem são eles. Portanto, antes de proferir qualquer decisão, os nomes dos juízes devem ser conhecidos,
possibilitando-se o ingresso de eventual exceção de suspeição (ou impedimento).
7. Justiça Militar Estadual e atos de natureza disciplinar: como regra, deve ocupar-se do julgamento
de crimes. Entretanto, vale observar que o art. 125, §§ 4.º e 5.º, da CF (EC 45/2004) estabelece competir à Justiça
Militar e, particularmente, ao juiz auditor processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Portanto, se o militar punido desejar questionar a legalidade da medida, ingressará na esfera da Justiça Militar
(antes da Reforma, deveria valer-se da Justiça comum).
7-A. Justiça Militar Federal não tem competência para julgar atos delituosos praticados por civil
contra militar: outro destaque a fazer relaciona-se a atos de natureza civil que possa o particular praticar contra
militar, ainda que esteja este no exercício da sua função. Não se caracteriza, nessa hipótese, crime militar, por
ausência de conformação aos tipos penais previstos no Código Penal Militar, motivo pelo qual se cuida de
processo da Justiça Federal comum, usando-se o disposto na Súmula 147 do STJ. Nesse sentido: STF: “Compete à
justiça federal comum processar e julgar civil, em tempo de paz, por delitos alegadamente cometidos por estes em
ambiente estranho ao da Administração castrense e praticados contra militar das Forças Armadas na função de
policiamento ostensivo, que traduz típica atividade de segurança pública. Essa a conclusão da 2.ª Turma ao conceder
habeas corpus para invalidar procedimento penal instaurado contra o paciente perante a justiça militar, desde a
denúncia, inclusive, sem prejuízo da renovação da persecutio criminis perante órgão judiciário competente,
contanto que ainda não consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Determinou-se, ainda, a remessa
dos aludidos autos ao TRF da 2.ª Região para que, mediante regular distribuição, fossem encaminhados a uma das
varas criminais competentes. Na espécie, atribuir-se-ia a civil a suposta prática de conduta tipificada como
desacato a militar. Por sua vez, o membro do Exército estaria no contexto de atividade de policiamento, em virtude
de ‘processo de ocupação e pacificação’ de comunidades cariocas. Sopesou-se que a mencionada atividade seria de
índole eminentemente civil, porquanto envolveria típica natureza de segurança pública, a afastar o ilícito penal
questionado da esfera da justiça castrense. Pontuou-se que instauraria – por se tratar de agente público da União – a
competência da justiça federal comum (CF, art. 109, IV). Constatou-se que o Supremo, ao defrontar-se com
situação assemelhada, não considerara a atividade de policiamento ostensivo função de natureza militar. A par disso,
reconhecera a incompetência absoluta da justiça castrense para processar e julgar civis que, em tempo de paz,
tivessem cometido fatos que, embora em tese delituosos, não se subsumiriam à descrição abstrata dos elementos
componentes da estrutura jurídica dos tipos penais castrenses que definiriam crimes militares em sentido
impróprio” (HC 112.936 – RJ, 2.ª T., rel. Min. Celso de Mello, 05.02.2013, v.u., Informativo 694). O mesmo se
aplica, naturalmente, ao civil que cometa crime contra policial militar no exercício da função: será julgado pela
Justiça Estadual Comum, não somente porque o ato é de natureza civil e não constitui delito militar, mas também
porque a Justiça Militar Estadual jamais julga civil (ver a nota 7-B infra).
7-B. Justiça Militar Estadual não tem competência para julgar crimes praticados por civil:
lembremos, ainda, que a Justiça Militar Estadual jamais tem competência para julgar civil, ainda que este atente