Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

examinou satisfatoriamente o que viu. Caso desapareça o objeto material do delito, tornando impossível a perícia,
deve-se considerar insubsistente a prova da sua existência. Nesse sentido: TJSP: “A falsidade documental é crime
que deixa vestígio, portanto, indispensável o exame de corpo de delito, a teor do art. 158 do Código de Processo
Penal, que, na hipótese, não pode ser suprido pela prova oral produzida, pois ainda presentes os documentos já que
as receitas foram juntadas aos autos” (Apelação com revisão 436.600-3/4, Atibaia, 6.ª C., rel. Ribeiro dos Santos,
09.06.2005, v.u., JUBI 109/05).
39-B. Cautelas na formação do corpo de delito indireto: a autoridade policial, ao receber a notitia
criminis, não mais sendo possível a realização do exame de corpo de delito, em face do desaparecimento dos
vestígios, “deverá, então, certificar-se da existência de testemunhas do fato investigado, isto é, de pessoas que o
tenham presenciado ou se tornado, por outro modo, habilitadas a evidenciar o corpus criminis” (Rogério Lauria
Tucci, Do corpo de delito no direito processual penal brasileiro, p. 233). E prossegue o autor: “Daí a
imprescindibilidade, também, para suprir-se, pela prova testemunhal, a falta de exame de corpo de delito, de que:
a) versem os depoimentos das testemunhas sobre a materialidade da infração, a par das demais circunstâncias
relacionadas com a prática criminosa; b) sejam eles prestados, sempre, ainda que como reiteração de narrativa feita
à autoridade encarregada da investigação criminal, perante agente do Poder Judiciário, preferentemente no decorrer
da fase instrutória do processo penal; c) exigida a oralidade na sua efetuação, sejam, ainda, reduzidos a termo, para
a devida documentação, cingindo-se o juiz, ao fazê-lo, às palavras e expressões usadas pelos depoentes,
reproduzindo, pois, fielmente, as suas informações” (ob. cit., p. 234-235). Confira-se: STJ: “O exame de corpo de
delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas
supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando impossível sua realização, ex vi do art. 167 do Código de
Processo Penal. Na hipótese, ante o desaparecimento dos vestígios pela digestão do sonífero, a prova testemunhal
reunida no processo supre a realização do exame de corpo de delito, restando comprovada a materialidade do delito
de roubo pela redução da capacidade de resistência da vítima. Habeas corpus não conhecido” (HC 308825 – SP,
5.ª T., rel. Felix Fischer, 17.09.2015, v.u.). TJGO: “1) Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, o
laudo pericial de comprovação do uso de substância química pelas processadas pode ser suprido pela prova
testemunhal, principalmente na ocorrência do desaparecimento dos vestígios, de modo que demonstrado o meio
para dificultar ou paralisar os movimentos da vítima, golpe “boa noite Cinderela”, impedindo-a de reação, durante a
subtração dos bens, inarredável o reconhecimento da vis absoluta. 2) Demonstradas nos autos a materialidade e a
autoria do crime de roubo qualificado, não se há falar em absolvição por falta de provas. 3) Configura crime de
roubo a conduta do agente que oferece bebida com tranquilizante à vítima, provocando uma condição de passividade
e reduzindo a sua resistência a fim de subtrair-lhe a carteira, não se podendo acolher a tese desclassificatória para o
furto qualificado” (Ap. Crim. 89084-57.2005.8.09.0051 – GO, 1.ª Câmara Criminal, rel. Nicomedes Domingos
Borges, 12.03.2015, v.u.).
40. O caso dos irmãos Naves: ingressando para a história do direito brasileiro como um dos mais
famosos erros judiciários já ocorridos, convém mencionar a síntese do processo, que tivemos a oportunidade de
consultar diretamente, para ilustrar a falibilidade da confissão extrajudicial como meio de prova em processo penal
e, sobretudo, a impossibilidade, como prevê o art. 158 do Código de Processo Penal, da sua utilização para suprir o
exame de corpo de delito, quando a infração penal deixar vestígios. Sebastião José Naves, com 33 anos, e Joaquim
Naves Rosa, com 25, foram processados, na Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, com base na seguinte
acusação, constante da denúncia: “Estava na cidade, há muitos dias, o jovem Benedito Pereira Caetano, hóspede de
Sebastião à espera de concluir um vultoso negócio de arroz. Joaquim era sócio da vítima em um caminhão.
Sebastião estava acostumado a trabalhar para a vítima. Em 26 de novembro de 1937, Benedito fechou negócio de
seu arroz com Antonio Lemos e Filhos. Recebeu cheque de 90 contos e 48 mil e quinhentos réis. Quando