Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre
se a denúncia descreve conduta que configura, em tese, crime de difamação.” (HC 98.703 – MG, 1.ª T., rel. Ricardo
Lewandowski, 06.20.2009, m.v.). STJ: “O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de
índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a
inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença
de alguma causa excludente de punibilidade.” (HC 243453 – MG, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 14.08.2012, v.u.).“O
trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge
dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do
indiciado ou a atipicidade da conduta” (HC 39.231 – CE, 5.ª T., rel. Laurita Vaz, 01.03.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p.
300).
21-B. Trancamento em razão de prova ilícita: a consideração de ilicitude de determinada prova termina
por determinar a sua exclusão do conjunto probatório. Assim ocorrendo, é preciso verificar se o restante autoriza a
justa causa para a ação penal; do contrário, o ideal é o trancamento da demanda, evitando-se constrangimento ilegal
para o réu. Nesse prisma, TJSP: “Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pedidos de liberdade provisória e
trancamento da ação penal. Prova ilícita e falta de justa causa. Obtenção do número de telefone utilizado pelo
paciente que se deu por meio de procedimento de bilhetagem, autorizado de forma genérica pela autoridade
impetrada. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa aos direitos ao sigilo de dados e à intimidade.
Fundamentação que deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida ao caso concreto. Prova ilícita. Teoria
dos frutos da árvore envenenada. Desentranhamento. Consequente insubsistência de qualquer elemento que
relacione o paciente à prática delitiva. Ordem concedida para trancar a ação penal, por ausência de justa causa, com
relação ao paciente, com observação” (HC 990.10.323253-4, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 05.10.2010, v.u.).
21-C. Ausência ou deficiência de fundamentação da prisão cautelar: configura-se a falta de justa
causa para sustentar a medida restritiva de liberdade. É dever do juiz motivar todas as suas decisões, em particular,
as que restringem ou suprimem direitos fundamentais; por isso, a constatação de inexistência ou carência de
motivos para a decretação da prisão cautelar implica constrangimento ilegal. Nessa ótica: TJSP: “Habeas Corpus.
Liberdade Provisória – Deferimento – Possibilidade – Falta de fundamentação para a prisão cautelar – Prisão
cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema – Inexistência de elementos que, concretamente,
justifiquem a prisão preventiva – Liberdade provisória concedida – Ordem concedida (...) Isso porque não cuidou o
Magistrado de subsumir a situação fática a ele submetida à disciplina legal acerca da prisão processual” (HC
990.10.371813-5, 16.ª Câmara Criminal, rel. Newton Neves, 19.10.2010, v.u.). Ver, também, a nota 28 ao art. 312.
22. Excesso de prazo na privação da liberdade: o investigado ou réu, quando preso, deve ter o
procedimento acelerado, de modo que não fique detido por mais tempo do que o razoável. Há de se verificar tal
hipótese no caso concreto. Assim, na fase policial, se uma prisão temporária é decretada por cinco dias, é esse o
prazo para a conclusão da detenção, haja ou não a colheita das provas suficientes. O máximo que se admite é a
prorrogação da temporária por outros cinco dias, ao final dos quais deve cessar a constrição. O prazo é fixado em
lei (art. 2.º, caput, Lei 7.960/89). Não ocorrendo a soltura, configura-se o constrangimento ilegal. Quanto à
instrução dos processos criminais, inexistia prazo específico. Portanto, criou-se um período – obtido pela soma
dos prazos previstos no Código de Processo Penal – de 81 dias, tempo considerado suficiente para o término da
colheita das provas. Com o advento das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a
finalização da fase de formação da culpa, no procedimento do júri (art. 412 da Lei 11.689/2008), bem como o
prazo de 60 dias para a finalização do procedimento comum ordinário (art. 400, caput, CPP) e 30 dias para o
procedimento comum sumário (art. 531, CPP). Voltaria a discussão a respeito dos prazos rigorosamente
cumpridos, ao menos em situações de réus presos, pois o legislador, mesmo sem conhecer a realidade forense,