Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

suspenso até que o processo principal retome o seu curso. Lembremos que suspender a prescrição não é o mesmo
que interrompê-la. Neste último caso, o lapso prescricional já decorrido volta ao zero, enquanto na hipótese de
suspensão, o período já computado é mantido, tornando a correr desse patamar, quando o processo voltar a andar.
14. Suspensão do processo: a decisão que determinar a suspensão comporta recurso em sentido estrito
(art. 581, XVI, CPP). Quando houver o indeferimento da suspensão, não cabe recurso, embora possa estar o juiz
gerando uma nulidade insanável, passível de reconhecimento posteriormente.
15. Decisão definitiva proferida no juízo cível: faz coisa julgada na esfera criminal e não mais pode ser
discutida a questão dirimida. Assim, no exemplo da bigamia, caso um dos casamentos seja anulado, não mais se
verifica a tipicidade do delito do art. 235 do Código Penal, sendo impossível prova nesse sentido no processocrime.
Note-se, inclusive, o cuidado da lei penal com tal questão ao prever no § 2.º, do referido art. 235, que
“anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se
inexistente o crime”.
16. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil: trata-se de um corolário do princípio
da obrigatoriedade da ação penal. Se esta há de ser ajuizada e merece chegar ao seu final, por estar em jogo o
interesse público em fazê-lo, é natural que o órgão acusatório não fique adstrito a quem quer que seja para
promover a indispensável ação civil, a fim de resolver, o mais breve possível, a questão prejudicial obrigatória que
impede o curso da ação penal.
17. Legitimidade do querelante para propor a ação civil: do mesmo modo, caso seja necessário, pode
o querelante ajuizar ação civil para discutir, o mais breve possível, a questão prejudicial obrigatória, que, de algum
modo, suspende o curso da ação penal.
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa 18 da
prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação 19 para resolvê-la, o
juiz criminal poderá, 20 desde que essa questão seja de difícil solução 21 e não verse sobre direito cuja prova a lei civil
limite, 22 suspender 23-24 o curso do processo, 25 após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de
natureza urgente. 26-27
§ 1.º O juiz marcará o prazo da suspensão, 28 que poderá ser razoavelmente prorrogado, 29 se a demora não for
imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o
processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. 30
§ 2.º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3.º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir
imediatamente na causa cível, 31-32 para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
18. Questões diversas do estado das pessoas: todas as demais matérias que digam respeito ao
julgamento da causa principal (criminal), mas que não se conectem ao estado das pessoas, devem ser encaixadas
neste dispositivo legal. Assim, a discussão acerca de propriedade, posse, relações contratuais ou empregatícias,
entre outros temas.
19. Condição para a suspensão: deve já ter sido proposta a ação civil. Diferentemente do caso anterior,
cuja suspensão é obrigatória, podendo o juiz suspender o feito, aguardando que o Ministério Público ingresse, por
exemplo, com a ação civil; nesta hipótese, é preciso que a controvérsia esteja sendo dirimida no cível para dar
margem à suspensão.
20. Faculdade da suspensão: embora deva sempre o juiz criminal ter sensibilidade para suspender o curso
do processo, evitando, com isso, a prolação de decisões contraditórias, não é obrigado a fazê-lo. Eventualmente,
acreditando dispor de provas suficientes para julgar o caso, pode determinar o prosseguimento da ação penal,