Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

União – fonte material do direito. Porém, quando se tratar do encadeamento dos atos internos do processo, é
possível que os Estados e o Distrito Federal possam estabelecer determinadas regras, peculiares às suas
respectivas regiões, caso exista lacuna na legislação federal.
4. Procedimento e devido processo legal: quando a lei fixa um determinado procedimento para a
instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, ainda que haja concordância das partes
para sua inversão ou para sua supressão. Ensina Scarance Fernandes haver duas garantias vinculadas ao devido
processo legal, nele realizando-se plenamente: a garantia ao procedimento integral e a garantia ao procedimento
tipificado. “Estabelecidos esses procedimentos há para a parte a garantia de que o juiz irá observá-los integralmente
e, ainda, de que levará em conta a coordenação e vinculação estabelecidas entre os atos da cadeia procedimental.
(...) Em virtude da garantia ao procedimento tipificado, não se admite a inversão da ordem processual ou a adoção
de um procedimento por outro. Resultando prejuízo, deve ser declarada a nulidade” (Processo penal
constitucional, p. 104-105). O mesmo autor, complementando a importância do procedimento no processo penal,
menciona que “o procedimento deixou de ser considerado instituto de menor relevância no direito processual e
passou a ser visto como elemento essencial da noção de processo, sendo a expressão de sua unidade. Mais do que
isso, o direito ao procedimento foi alçado a garantia fundamental, estabelecendo-se uma conexão entre direitos
fundamentais, organização e procedimento, sendo estes apontados como meios essenciais para a eficácia das
normas que asseguram os direitos fundamentais” (Teoria geral do procedimento e o procedimento no processo
penal, p. 303). Na jurisprudência: STF: “A exigência de fiel observância, por parte do Estado, das formas
processuais estabelecidas em lei, notadamente quando instituídas em favor do acusado, representa, no âmbito das
persecuções penais, inestimável garantia de liberdade, pois o processo penal configura expressivo instrumento
constitucional de salvaguarda dos direitos e garantias assegurados ao réu” (HC 98382 – SP, 2.ª T., rel. Celso de
Mello, 02.06.2009, v.u.).
5. Regionalização do processo penal: pensamos ser ponto específico e importante para se dar atenção na
atualidade. O processo, unificado e com regras válidas para todo o Brasil, nos dias de hoje, não vem atendendo às
peculiaridades regionais de um País continental como o nosso. Normas fundamentais de processo devem ser
mantidas em caráter geral, sem dúvida. Todas, por exemplo, as que disserem respeito aos direitos e garantais
fundamentais. Muitas outras, entretanto, precisariam ser regionalizadas. Ilustrando, não se pode empreender uma
citação com a mesma facilidade que se faz em uma grande metrópole e em regiões interioranas de Estados com
território imenso e dificuldade de comunicação entre as Comarcas. Um exame de corpo de delito, por outro lado,
pode ser de simples realização em cidades aparelhadas; pode, no entanto, transformar-se em um grande problema
em vilarejos sem o menor instrumental. Portanto, o disposto no art. 158 do CPP pode não ter nenhuma valia nesses
locais. Na prática, no entanto, o criminoso não pode ficar impune. O que se faz? Em muitos casos concretos,
improvisa-se, mas, com certeza, não se efetiva um exame de corpo de delito (perícia), ainda que a infração penal
deixe vestígios materiais. Em suma, uma reforma processual penal mereceria contemplar, em vários aspectos, a
regionalização das normas processuais. Não é suficiente o disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição
Federal, nem tampouco o preceituado no art. 24, I, X e XI, também da Constituição Federal. Os Estados-membros
não têm poder para legislar contra o disposto em lei federal, como é o caso do Código de Processo Penal, mas
somente em caráter suplementar, se autorizados por Lei Complementar, ou nas poucas matérias especificadas no
art. 24.