Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

no art. 30 do Código Penal, estendendo-se a condição de funcionário público ao sujeito que não a detém, por se
tratar de elementar. Assim, caso duas pessoas subtraiam bens de determinada repartição pública, uma delas sendo
funcionário público, com o conhecimento da outra, responderão por peculato-furto.
3. Referência expressa aos juízes de direito: serve para demonstrar que os crimes de responsabilidade
autênticos (infrações político-administrativas) não são objeto de regulação por este Capítulo, mas somente os
delitos funcionais punidos com penas privativas de liberdade ou multa.
4. Dispensabilidade do inquérito policial: justamente porque a denúncia pode ser oferecida, fazendo-se
acompanhar apenas por documentos ou qualquer outro elemento que torne justificável a ação penal, é preciso
garantir que, antes do recebimento da denúncia, possa o funcionário oferecer sua impugnação. Isso não significa,
entretanto, que a prova pré-constituída, para dar justa causa à ação penal, seja afastada. Necessita-se interpretar com
a devida cautela a dispensabilidade do inquérito policial nesse contexto. Aliás, o mais indicado é sempre promover
a investigação policial antes de se ingressar com ação penal contra quem quer que seja, pois se consegue evitar
grave situação de constrangimento ilegal, que seria a admissibilidade da ação sem prova preexistente.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, 5 estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação 6 do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 7-10
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, serlhe-á
nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. 11-12
5. Crimes afiançáveis: somente estes serão objeto do procedimento especial previsto neste Capítulo.
Abrange todos os delitos no contexto dos arts. 312 a 325, do CP. Consultar os arts. 323 e 324 do CPP.
6. Dispensabilidade da notificação, quando houver inclusão de crimes comuns na denúncia: na
hipótese de, juntamente com o delito funcional, estar o funcionário respondendo por outras infrações penais
comuns, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia. Explica-se essa
posição pelo fato de que o crime comum não prescinde, como regra, do inquérito, de modo que, se todos estão
unidos na mesma denúncia, é de se pressupor tenham sido investigados e apurados da mesma forma.
Excepcionalmente, se o inquérito instrui a denúncia no tocante ao crime comum e outros documentos servem para
sustentá-la em relação ao delito funcional, é preciso providenciar a defesa preliminar. Assim também a posição de
Greco Filho (Manual de processo penal, p. 383). Na jurisprudência: (a) dispensa-se a defesa preliminar: STF: “1.
Havendo imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e
seguintes do Código de Processo Penal, a tornar prescindível a fase de resposta preliminar nele prevista.
Precedentes. 2. Em face da prescindibilidade desse ato, é irrelevante que, por ocasião da apresentação da resposta
prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, facultada pelo juízo de primeiro grau ao arrepio da
jurisprudência do STF, ainda não constassem dos autos alguns dos documentos em que se lastreava a denúncia. 3. A
finalidade da resposta preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal é ‘permitir que o denunciado
apresente argumentos capazes de induzir à conclusão de inviabilidade da ação penal’ (HC nº 89.517 – RJ, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12.02.10). 4. As mesmas teses defensivas que nela podem ser
deduzidas também podem sê-lo na defesa preliminar prevista no art. 396 do Código de Processo Penal, na qual ‘o
acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa’, a afastar a alegação de cerceamento
de defesa. 5. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventual nulidade
decorrente da inobservância do procedimento do art. 514 do Código de Processo Penal não prescinde da efetiva
demonstração do concreto prejuízo suportado. Precedentes. 6. A renovação do prazo da resposta prevista no art.
396 do Código de Processo Penal, após a juntada dos documentos faltantes, assegurou aos recorrentes a