Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

apelação, até que o magistrado possa decidi-lo, sem necessidade de ouvir a parte contrária. Utiliza-se, por analogia,
uma vez que o Código de Processo Penal nada dispõe a respeito, o caput do art. 538 do Código de Processo Civil
de 1973: “Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer
das partes” – vide art. 1.026 do CPC/2015. Convém mencionar que, na Lei 9.099/95, o art. 83, § 2.º, estipula que
“quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso”. Melhor, no
entanto, manter a analogia com o processo civil, onde se fala em interrupção do prazo e não em simples suspensão.
16. Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no
receptor da mensagem. No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos,
impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.
17. Ambiguidade: é o estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de
comprometer a segurança do afirmado. Assim, no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com
duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que
o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo.
18. Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao
mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste
contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, com outros
acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao
julgado.
19. Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado
acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de
apreciação.
20. Não caracterização da omissão: não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar
argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção
de rechaçar todos eles. Nessa ótica: TJSP: “É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o
órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos
levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de
declaração” (Embargos de Declaração 51.812-0/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13.06.2001, v.u.).
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, 21-23 poderá atribuir-lhe definição
jurídica 24 diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 25-27-A
§ 1.º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão
condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. 27-B
§ 2.º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. 27-C
21. Correlação entre acusação e sentença: é a regra segundo a qual o fato imputado ao réu, na peça
inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena
de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal.
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró descreve, com precisão, tal princípio, fazendo diferença entre o fato
processual – que é o concreto acontecimento na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja,
o tipo penal. A violação incide justamente no campo do fato processual, que é o utilizado pelo réu para a sua defesa.
E não se pode discorrer, abstratamente, sobre o tema. Torna-se impossível, segundo demonstra, debater o assunto
em torno de exemplos irreais: “Inútil, portanto, discutir, por exemplo, se de uma imputação por receptação é
possível passar a outra por furto, mas examinar, caso a caso, se o fato imputado, qualificado erroneamente como