Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

com a vítima, no processo penal. Sua sanção é ser conduzida à força ao juízo para prestar suas declarações, embora
sem possibilidade de ser processada por desobediência. É o que já sustentamos em nosso Código Penal
comentado, nota 30 ao art. 330. Em sentido contrário, admitindo a possibilidade de ser a vítima processada por
desobediência, caso não compareça à audiência para a qual foi intimada: Scarance Fernandes, A vítima no processo
penal brasileiro, p. 148; Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, p. 279; Tourinho, Comentários ao
Código de Processo Penal, v. 1, p. 401. Na jurisprudência: TJRJ: “A defesa alega que o testemunho da vítima é
nulo, pois não foi orientada que não precisaria prestar depoimento, fulcro no artigo 206 do CPP. O referido
dispositivo legal trata exclusivamente de testemunhas, consabido que a ofendida não se enquadra nesta definição.
Para as vítimas, o Código de Processo Penal não prevê esta possibilidade; ao contrário, no § 1.º do artigo 201
determina que, no caso de não comparecimento em audiência sem justo motivo, o ofendido poderá ser conduzido”
(ACR 70058114307 – RS, 3.ª Câm. Criminal, rel. Jayme Weingartner Neto, DJ 03.04.2014).
15. Vítima que se recusa a fazer o exame de corpo de delito: pode ser processada por crime de
desobediência e, persistindo a sua recusa, ser conduzida coercitivamente para a realização de perícias externas de
fácil visualização, embora não possa ser obrigada a proceder a exames invasivos, consistentes na ofensa à sua
integridade corporal ou à sua intimidade (cf. Antonio Scarance Fernandes, A vítima no processo penal brasileiro,
p. 126). Nessa hipótese, aceitamos a possibilidade de o ofendido ser processado por desobediência, caso se recuse
a comparecer para o exame de corpo de delito, visto que a lei não prevê expressamente nenhuma outra sanção para
tanto. Afinal, para a configuração do crime de desobediência, é fundamental não haver sanção paralela para a pessoa
que deixa de acatar ordem do funcionário público.
16. Intimação acerca do ingresso e saída da prisão: cientificar a vítima a respeito da prisão do réu
(ingresso e saída) pode ter um significado de mera proteção, vale dizer, manter o ofendido informado da trajetória
daquele que o agrediu, mas também pode representar a possibilidade de o incentivar a contratar um assistente de
acusação, em busca da realização do que considera justo. A primeira hipótese depende muito da espécie de delito
cometido, pois nem todos deixam sequelas, a justificar o alerta à vítima em relação ao ingresso ou saída do acusado
do cárcere (ex.: estelionato, falsificação de documento, dentre outros). Na realidade, somente os crimes violentos
poderiam justificar tal medida (ex.: estupro, tentativa de homicídio etc.). Por outro lado, ainda remanesce a posição
majoritária (doutrina e jurisprudência) no sentido de que o assistente de acusação é parte ilegítima para recorrer
contra a decisão de soltura do réu (vide a nota 31 ao art. 581). Ora, alterando-se a visão que se tem acerca da vítima
no processo penal, conferindo-lhe tantas informações e medidas protetoras, parece-nos óbvio deva haver,
concomitantemente, a mudança de mentalidade em relação à inatividade do ofendido nesse campo. É preciso
permitir que a vítima, tomando ciência da soltura indevida do réu, na sua visão, apresente recurso em sentido estrito
ao Tribunal. Afinal, cientificar da libertação do acusado sem permitir que, processualmente, algo possa ser feito,
soa-nos inócuo e quase uma instigação à realização de justiça pelas próprias mãos, conforme o caso.
17. Designação de data para audiência: parece-nos que a lei esteja fazendo referência a toda e qualquer
audiência relacionada ao processo de interesse do ofendido, mas não somente à audiência em que este deve ser
ouvido. Afinal, para ser inquirido, é mais que natural – e assim sempre ocorreu – seja a vítima intimada a
comparecer. Portanto, a inovação trazida pela Lei 11.690/2008 somente pode relacionar-se com a ciência ao
ofendido em relação a todas as audiências ligadas ao processo a que responde o réu. A finalidade seria o melhor
acompanhamento no tocante ao desenvolvimento da instrução e, consequentemente, do seu deslinde.
17-A. Ciência para fins de reparação do dano: sustentamos ser necessária a participação do ofendido na
ação penal, pleiteando a reparação civil do dano causado pelo crime, sob pena de ofensa a princípios fundamentais
do processo penal (ver as notas 56 e 56-A ao art. 387). Para tanto, a intimação da vítima, em relação à audiência de
instrução e julgamento, serve para o seu comparecimento em juízo, mas igualmente para que possa contratar