Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

compromisso dos jurados, todos ficam em pé, inclusive o juiz presidente (art. 472, CPP), o mesmo se fazendo por
ocasião da leitura da sentença, por tradição.
6. Autorização legal: é o previsto no art. 7.º, XII, do Estatuto da Advocacia.
Art. 794. A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal,
câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão
força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição. 7
7. Poder de polícia: é atribuição exclusiva do presidente da audiência (juiz) ou da sessão de julgamento no
tribunal (presidente da câmara, turma ou plenário) exercer a polícia dos trabalhos, visando à garantia da ordem e da
regularidade das atividades. Sem tranquilidade, não há condições de se promover a concretização dos atos
processuais devidamente. Assim, os policiais e demais agentes de segurança designados para guardar o local ficam
à disposição exclusiva do magistrado, não devendo receber ordens de outras pessoas ou autoridades.
Art. 795. Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se. 8
Parágrafo único. O juiz ou o presidente fará retirar da sala os desobedientes, que, em caso de resistência, serão
presos e autuados.
8. Impossibilidade de manifestação: o princípio da publicidade tem por escopo garantir a escorreita
produção da prova ou a imparcial realização do ato processual, permitindo ao público em geral acompanhar o que
se passa na sala de audiências ou no recinto do tribunal. Ocorre que abusos não devem ser admitidos, como a
manifestação dos presentes, seja para apoiar decisões, seja para reprová-las. O público não é parte no processo –
aliás, até mesmo as partes devem manter a compostura, promovendo suas manifestações no momento propício e
com respeito à Justiça – razão pela qual não há motivo para qualquer exposição de pensamento.
Art. 796. Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se portar
inconvenientemente. 9
9. Retirada do réu da sala de audiência ou da sessão do tribunal: admite-se até mesmo a retirada do
acusado do recinto onde ocorre o ato processual, caso comporte-se de maneira inconveniente (ex.: manifeste-se
em altos brados, apresente-se vestido de modo irreverente, promova ameaças, inclusive por gestos etc.). Aliás,
também não permanecerá no local, caso sua presença provoque humilhação, temor, ou sério constrangimento à
testemunha ou ao ofendido (art. 217, CPP). Permanece seu representante legal (advogado), que jamais será retirado
da sala, sob pena de nulidade do ato. Caso o defensor se conduza de modo inconveniente, o ato deve ser adiado e as
medidas legais e administrativas contra ele tomadas. Consultar, ainda, as notas ao art. 217.
Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais
atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos
iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo. 10
10. Realização dos atos processuais: a regra é que ocorram nos dias úteis, não somente porque pode
haver melhor acompanhamento do público – que não espera realizem-se audiências em períodos de descanso – mas
também porque os funcionários da Justiça necessitam de repouso. Excepcionalmente, o juiz pode determinar uma
audiência para o fim de semana ou para o feriado (ex.: uma testemunha à beira da morte pode ser ouvida no
domingo, diretamente no hospital, intimando-se, certamente, as partes de antemão). Ocorre tal situação, ainda, nos
julgamentos do Tribunal do Júri, que são contínuos e não se suspendem, salvo para repouso dos jurados e das