Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

perante o tribunal de justiça local, ao qual dado provimento, para determinar a realização de novo julgamento pelo
júri popular. A defesa alegava que essa decisão teria violado o princípio constitucional da soberania dos veredictos.
Reputou-se que, no julgamento absolutório, teria havido a leitura, por parte do patrono do acusado, de folhas de
antecedentes criminais dos policiais que teriam atuado na fase inquisitória, sem que observada a referida regra
instrumental. Salientou-se, ademais, que a proibição contida nesse dispositivo seria bilateral, ou seja, atingiria tanto
o Estado-acusador quanto a defesa” (HC 102.442 – MT, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 26.10.2010, v.u.).
20. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: esta é a hipótese mais controversa e
complexa de todas, pois, em muitos casos, constitui nítida afronta ao princípio constitucional da soberania dos
veredictos. É certo, como afirmado na nota anterior, que o duplo grau de jurisdição merece conviver
harmoniosamente com a soberania dos veredictos, mas nem sempre, na situação concreta, os tribunais togados
respeitam o que os jurados decidiram e terminam determinando novo julgamento, quando o correto seria manter a
decisão. O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando
efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos
autos. Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de
surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme,
motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os
jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à
prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na
anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de
julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Conferir: STF: “1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não
há falar em ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos pelo Tribunal de Justiça local que sujeita
os réus a novo julgamento (art. 593, III, d, do CPP), quando se tratar de decisão manifestamente contrária à prova
dos autos. 2. No caso, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu que a tese defensiva não é minimamente
consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal. Desse modo, qualquer conclusão desta
Corte em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via
estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada” (HC 94.730, 2.ª T., rel. Teori Zavascki, j. 01.10.2013). STJ: “Não
cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal
Popular está completamente divorciada da prova dos autos. Isso porque reserva-se ao Júri a faculdade de apreciar
os fatos e de, na hipótese de versões e teses porventura discrepantes, optar pela que lhe pareça mais razoável.
Assim, ainda que existam duas versões amparadas pelo material probatório produzido nos autos, deve ser
preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua função constitucional.” (HC 201812 – SP, 5.ª T., rel.
Marco Aurélio Bellizze, 07.08.2012, v.u.). “In casu, o recorrido foi condenado como incurso no art. 121, § 2.º, I e
IV, do CP à pena de 13 anos, cinco meses e 11 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Em
sede de apelação, o tribunal a quo anulou o julgamento e submeteu o réu, ora recorrido, a novo júri. No REsp, o
MP, ora recorrente, alegou violação do art. 593, III, d, do CPP, bem como do art. 121, § 2.º, I, do CP, ao sustentar
que a qualificadora do motivo torpe encontra-se devidamente comprovada nos autos. Nesta instância especial,
inicialmente, observou o Min. Relator que as circunstâncias qualificadoras reconhecidas pelo plenário do júri
somente podem ser excluídas em sede de apelação, com base no art. 593, III, d, do CPP, quando absolutamente
improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, o que não se verificou na espécie. Ressaltou que
“manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão arbitrária, dissociada do conjunto fático-probatório
produzido, e não aquela que apenas diverge do entendimento firmado pelo órgão julgador a respeito da matéria.”
Segundo o Min. Relator, no caso vertente, constata-se que o Conselho de Sentença, diante das versões apresentadas
pela acusação e pela defesa, concluiu que o homicídio foi praticado por motivo torpe. Assim, reconhecida a
qualificadora pelo tribunal do júri em conformidade com os fatos apresentados, não poderia o tribunal de origem,