Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 38.. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá 67-68 do direito de queixa ou
de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado 69 do dia em que vier a saber quem é
o autor do crime, 70 ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. 71-76
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos
casos dos arts. 24, parágrafo único, 77 e 31. 78
67. Decadência: é a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em
lei, provocando a extinção da punibilidade do agente. Na realidade, a prescrição, quando ocorre, atinge diretamente
o direito de punir do Estado, enquanto a decadência faz perecer o direito de ação, que, indiretamente, atinge o
direito de punir do Estado, já que este não pode prescindir do devido processo legal para aplicar sanção penal a
alguém. A decadência envolve todo tipo de ação penal privada (exclusiva ou subsidiária), abrangendo também o
direito de representação, que ocorre na ação penal pública condicionada. No caso da ação privada subsidiária da
pública, deve-se destacar que o particular ofendido pode decair do seu direito de apresentar queixa, tão logo
decorra o prazo de seis meses, contado a partir da finalização do prazo legal para o Ministério Público oferecer
denúncia, embora não afete o direito do Estado-acusação, ainda que a destempo, de oferecer denúncia. Somente a
prescrição é capaz de afastar o direito de ação do Estado, porque lhe retirou o direito de punir.
68. Regra geral e exceções quanto ao prazo: há expressa disposição legal permitindo que outro prazo,
que não os seis meses (regra geral), contados da ciência da autoria da infração penal, seja fixado para o exercício
do direito de ação. É o que acontece tanto na Parte Especial do Código Penal (seis meses, a partir do trânsito em
julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento – art. 236, parágrafo único), como
no próprio Código de Processo Penal (30 dias, a contar da homologação do laudo, é o prazo para a queixa no caso
de crime contra a propriedade imaterial, embora incida também o prazo de seis meses, antes de nascer o de 30 dias
– ver a nota 11 ao art. 529, CPP).
69. Contagem do prazo: trata-se de um prazo processual, que cuida do exercício do direito de ação, mas
com nítidos reflexos no direito penal, uma vez que é capaz de gerar a extinção da punibilidade. Portanto, conta-se
nos termos do art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia final, valendo-se a
contagem do calendário comum. Exemplificando, se alguém toma conhecimento da autoria do crime de calúnia, no
dia 10 de março, vence o prazo para apresentar queixa no dia 9 de setembro. Não há interrupção por força de
feriados, fins de semana, férias forenses ou qualquer outro motivo de força maior.
70. Marco inicial da decadência: é o dia em que a vítima souber quem é o autor do crime. O mesmo
critério deve ser aplicado aos sucessores do ofendido, caso este morra ou seja considerado ausente. Havendo
dúvida, resolve-se em favor do ajuizamento da ação. Note-se que, por vezes, a lei pode estabelecer outro critério
especial, como ocorre no caso do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no
art. 236 do Código Penal. Preceitua o parágrafo único que “a ação penal depende de queixa do contraente enganado
e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento,
anule o casamento”.
71. Interrupção do prazo decadencial: ocorre quando há o oferecimento de queixa ao juízo. Prescindese
de despacho judicial ou recebimento da queixa, bastando a distribuição no fórum. É a melhor solução, mormente
nos dias de hoje, em que há excesso de serviço em todos os setores do Poder Judiciário. Ora, somente para a
queixa ser encaminhada à Vara eleita pela distribuição, com registro, autuação e envio dos autos à decisão do
magistrado, há tempo suficiente para completar o prazo decadencial, mormente quando a ação é protocolada nos
dias finais. ”Novamente socorrendo-me da lição de Nucci, adoto o entendimento de que o prazo decadencial está,
sim, sujeito à interrupção pela distribuição da queixa, independentemente de qualquer manifestação judicial. O que