Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

atualmente o art. 212 do CPP –, é certo que essa medida, por si só, não trouxe ao paciente qualquer prejuízo,
tratando-se de mera inversão da ordem legal de inquirição, mas sem interferir na imparcialidade do julgador, nem
tampouco prejudicando o contraditório e a ampla defesa do paciente e demais acusados, mesmo porque, a
condenação não adveio fundamentada apenas nos testemunhos impugnados, mas em todo um amplo e harmônico
conjunto probatório, a saber: a) auto de prisão em flagrante delito, lastreado em investigações prévias pela Polícia
Federal; b) perícias; c) interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo juízo, revelando a participação do
paciente e demais acusados, tendo sido gravadas inúmeras conversas telefônicas entre todos os participantes
travando longas negociações, a fim de permitir a venda de quantidade significativa de cocaína ao exterior; d)
apreensão de passaporte diplomática italiano falso, que possibilitava um dos integrantes da organização a entrar e
sair do Brasil com grande quantidade de cocaína, sem ser revistado, diante da imunidade; e) robusta prova
testemunhal produzida em inquérito e ratificada em juízo” (HC 38981-2009.03.00.044822-0 – SP, 5.ª T., rel. Luiz
Stefanini, 08.02.2010, v.u.). TJMG: “Não sendo demonstrado efetivo prejuízo, a inversão da ordem das perguntas
prevista no artigo 212 do CPP não enseja nulidade, uma vez que, em verdade, a preocupação do Juiz é com a
verdade real, pouco importando a ordem da inquirição das testemunhas” (APR 10016130080142001 – MG, 7.ª C.,
rel. Marcílio Eustáquio Santos, DJ 05.06.2014). TJRS: “A reforma legislativa de 2008 não retirou do magistrado a
possibilidade de fazer perguntas aos depoentes, no intuito de esclarecer e reconstruir a história dos fatos descritos
na denúncia, cujo resultado poderá beneficiar ou prejudicar as pretensões de quaisquer das partes, mas em razão
dos elementos probatórios coligidos, e não de uma abstrata parcialidade do julgador” (Apelação Crime
70064398720 – RS, 6.ª C. C., rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 11.06.2015, preliminar rejeitada à unanimidade
e, no mérito, por maioria, apelo parcialmente provido); “1. Nulidade por violação ao artigo 212 do CPP. A nova
redação dada ao art. 212 do CPP não impede o juiz de inquirir as testemunhas e os réus na audiência de instrução,
estabelecendo apenas a possibilidade de as perguntas serem dirigidas pelas partes. E tal prática não retirou o poder
instrutório do juiz, que continua encarregado de impulsionar o processo e é o destinatário da prova nele produzida”
(Apelação Crime 70063304760 – RS, 5.ª C. C., rel. Lizete Andreis Sebben, 10.06.2015, v.u.); “A nova redação do
artigo 212 do CPP, introduzida pela Lei nº 11.690/2008, não proibiu o magistrado de realizar inquirições que
entender cabíveis ao esclarecimento dos fatos, homenageando os princípios processuais da iniciativa do juiz e da
busca da verdade” (Apelação Crime 70062202734 – RS, 8.ª C. C., rel. Naele Ochoa Piazzeta, 13.05.2015, v.u.);
TJRS: “A redação da Lei nº 11.690/08, que alterou o art. 212 do CPP, não veda ao magistrado a realização de
perguntas que este entender cabíveis, mas faculta às partes a formulação destas diretamente aos que são ouvidos na
audiência” (Apelação Crime 70063351662 – RS, 8.ª C. C., rel. Isabel de Borba Lucas, 15.04.2015, à unanimidade,
em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da defesa); “Art. 212 do CPP.
Inquirição iniciada pelo juiz e ausência do órgão acusatório a audiência configuram nulidades relativas, dependendo
de arguição e demonstração de prejuízo. O Direito Processual Brasileiro, densificado a partir da Constituição, não
adotou o assim chamado adversarial system ou ‘sistema acusatório puro’, a vedar iniciativa probatória do juiz, ainda
que não como protagonista. Ausência de oportuna arguição e de demonstração de prejuízo. Precedentes” (ACR
70057095234 – RS, 1.ª C., rel. Julio Cesar Finger, DJ 30.07.2014). TJDF: “O novo parágrafo único do artigo 212,
ao orientar que, ‘sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição’, sustenta a posição de
que as perguntas devem ser feitas, inicialmente, pelas partes, acusação e defesa, para que, depois, possa o
magistrado, se o caso, completar a inquirição. Mas não é incompatível com o raciocínio de que, como antes não
havia a previsão, agora se deixou claro que, mesmo depois de iniciar o juiz as perguntas e fiscalizar as das partes,
formuladas estas, ainda pode ele, em face de dúvidas surgidas com as últimas, complementar a inquirição. A
primeira posição, do reclamante, endossada pelo primeiro e pela segunda vogal, se afina com o sistema acusatório,
não com o inquisitivo. já o sistema eleito pelo ordenamento jurídico penal pátrio, conforme Guilherme de Souza
Nucci, é ‘inquisitivo-garantista, enfim misto’. Adotasse o Código de Processo Penal o sistema acusatório puro, não