Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Penal, na hipótese de prolação da sentença por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito em razão
exclusivamente de sua anterior manifestação nos autos acerca do mérito, ao converter o julgamento em diligência
nos termos do art. 384, caput, do CPP em vigor à época. 2. Recurso especial provido”. (REsp 1508167 – SP, 6.ª T.,
rel. Maria Thereza de Assis Moura, 23.06.2015, v.u.). TRF-3.ª Região: “1. A Lei 11.719/2008 que modificou o art.
399, § 2.º do CPP ao prever que o magistrado que presidir a instrução vincula-se ao feito, devendo proferir a
sentença, consagrou no âmbito do direito processual penal o princípio da identidade física do juiz. 2. Todavia, o
magistrado que tenha concluído a audiência não terá o dever de julgar a lide se afastado por qualquer motivo.
Aplicação do art. 132 do CPC/1973, por analogia. 3. No caso dos autos a Juíza titular havia sido afastada em razão
das férias, tendo sido convocado outro magistrado para atuar em primeiro grau, o que afasta a alegação de nulidade.
3. Prevê o art. 132 também que a magistrada que proferir a sentença poderá, se entender necessário, determinar a
repetição das provas já produzidas. 4. Prejuízo não comprovado. Sentença mantida. 5. Ordem denegada” (HC 37642
– 2009.03.00.029597-9 – SP, 1.ª T., rel. Vesna Kolmar, 17.11.2009, m.v.). TJSC: “O princípio da identidade física
do juiz da causa não se reveste de caráter absoluto, cedendo sua primazia diante das hipóteses em que o magistrado
que presidiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, de modo a se aplicar subsidiariamente o permissivo
legal insculpido no art. 132 do CPC/1973, segundo o qual ‘o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência
julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou
aposentado, casos em que passará os autos a seu sucessor’. In casu, em se verificando que o togado que
procedeu à instrução, à época da prolação de sentença efetuada por seu sucessor, já exercia cargo de juiz substituto
de segundo grau junto ao tribunal para o qual fora promovido, mostra-se escorreita a atuação jurisdicional, uma vez
que justificável a situação visualizada” (APC 2009.015533-3 – SC, 2.ª CC, rel. Salete Silva Sommariva,
31.05.2010, v.u.).
57. Aplicabilidade da identidade física do juiz: somente se dará aos casos ocorridos após o início da
vigência da Lei 11.719/2008. Assim, o magistrado que, vigendo a referida lei, concluir a instrução em audiência,
deve sentenciar o feito. Trata-se de norma puramente processual, de modo que não opera retroativamente à data do
fato criminoso. Somente produz efeitos futuros. Nesse sentido: TJRS: “O magistrado que presidiu a instrução
estava em gozo de férias, quando da conclusão do processo para julgamento, proferindo sentença o seu substituto,
o que se constituindo exceção ao princípio da identidade física do juiz. Aplicação do art. 399 do CPC” (Apelação
Crime 70064124522 – RS, 8.ª C. C., rel. Isabel de Borba Lucas, 17.06.2015, v.u.).
57-A. Viabilidade da utilização da precatória: nada impede que, apesar da existência do princípio da
identidade física do juiz no cenário do processo penal, deixe de existir a colaboração existente entre juízos, por
meio da precatória. Conferir: STJ: “O princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei
11.719/1908 (art. 399, § 2.º, do CPP), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio
de carta precatória. Precedentes desta Corte. Isso porque a adoção de tal princípio ‘não pode conduzir ao raciocínio
simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos
judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal,
criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação
da Lei’ (CC 99023 – PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3.ª Seção, j. 10.06.2009, DJe 28.08.2009).
Conflito conhecido para declarar competente para efetuar o interrogatório solicitado em carta precatória o Juízo
de Direito da Vara Criminal de Lajeado/RS, o suscitado”. (CC 142095 – PR, 3.ª S., rel. Reynaldo Soares da
Fonseca, 26.08.2015, v.u.).
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 58
proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, 59 à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela
defesa, nesta ordem, 60 ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, 61 bem como aos esclarecimentos dos