Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

“A violação à regra do artigo 228 do CPP não tem o condão de afastar a certeza da autoria delitiva no caso. É bem
verdade que o ordenamento processual penal diz ser inadmissível o reconhecimento coletivo do acusado. Por outro
lado, não é menos verdade que se uma pessoa pode influenciar outra no reconhecimento, pelo menos uma delas –
no caso, a vítima – tem convicção de ter sido o réu o autor do roubo. E a certeza da vítima acerca da autoria aliada à
confissão judicial do réu são suficientes para alicerçar um decreto condenatório” (Ap. Crim. 70054511134, 5.ª T.,
rel. Francesco Conti, j. 24.07.2013).
Capítulo VIII
DA ACAREAÇÃO 1-3
1. Conceito de acareação: é o ato processual, presidido pelo juiz, que coloca frente a frente declarantes,
confrontando e comparando manifestações contraditórias ou divergentes, no processo, visando à busca da verdade
real. Registremos que a acareação, tal como prevista neste Capítulo, pode ser realizada igualmente na fase policial
(art. 6.º, VI, CPP).
2. Natureza jurídica: trata-se de meio de prova, porque, por seu intermédio, o magistrado conseguiria
eliminar do processo declarações e depoimentos divergentes, que constituem autênticos obstáculos à descoberta
da verdade material.
3. Valor da acareação: teoricamente, é um meio de prova dos mais promissores, uma vez que serviria para
contornar as mais intrincadas contradições entre testemunhas, entre estas e vítima, entre corréus, entre estes e o
ofendido ou testemunhas, entre vítimas, enfim, possibilitaria o reequilíbrio das provas colhidas em autêntica
desarmonia, permitindo o correto deslinde da causa. Na prática, no entanto, é inócua e sem utilidade, uma vez que,
raramente, as pessoas confrontadas voltam atrás e narram, de fato, a verdade do que sabem.
Art. 229. A acareação será admitida 4 entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre
acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas
declarações, sobre fatos 5 ou circunstâncias relevantes. 6
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, 7 para que expliquem os pontos de divergências, reduzindose
a termo o ato de acareação. 7-A
4. Admissão da acareação: pode dar-se, como prevê a norma, entre todos os sujeitos envolvidos no
processo: a) entre corréus – respeitado, naturalmente o direito ao silêncio e a possibilidade que têm de não se
autoacusar; b) entre réu e testemunha – respeitado, também nesse caso, o direito ao silêncio e o privilégio contra a
autoacusação; c) entre testemunhas – nesta hipótese, é de se destacar dois pontos fundamentais: a possibilidade de
retratação de uma delas, que estiver mentindo, eliminando a tipicidade do delito anteriormente cometido (art. 342,
§ 2.º, CP), bem como o privilégio contra autoacusação. Assim, as testemunhas podem evitar a retificação do que já
disseram, antes, para não se envolverem em hipótese de autoincriminação. Por outro lado, na prática, terminam
mantendo exatamente o declarado, para que, na sua visão, não piorem o já realizado. Seria extremamente
conveniente que, feita acareação entre testemunhas, o magistrado explicasse, com detalhes, as duas alternativas
referidas (retratação e proteção contra autoincriminação), além de, como é óbvio, tratando-se de testemunhas,
repetir o dever de falar somente a verdade; d) entre vítima e acusado – hipótese de remoto sucesso, pois são partes
antagônicas no processo e com relação ao fato delituoso, ambos prestando esclarecimentos sem o compromisso
de dizer a verdade; e) entre vítima e testemunha – trata-se de alternativa envolvendo a ausência do dever de dizer a