Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Código Processual Penal. Nessa hipótese, estaria autorizado o magistrado a não restituir os objetos apreendidos
desde que estes ainda interessem ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. 2. Por outro
lado, a devolução do bem mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário fiel tem o condão de
proceder uma adequação entre a garantia de reparação do dano causado no caso de futura condenação e, ao mesmo
tempo, evitar ofensa ao direito de propriedade enquanto não se encerra o processo. 3. O depósito do veículo
realizado nessas condições configura-se como uma transferência de guarda, para proteção e preservação do bem,
mantendo-se a restrição ao jus utendi (direito de usar) do automóvel” (TRF-4.ª Região, ACr 2009.72.00.001741-
1-SC, 8.ª T., rel. p/Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, 16.09.2009, m.v.).
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 5 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo
depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. 6
5. Modificação legislativa: após a Reforma Penal de 1984, perdeu efeito a menção ao art. 100 e o art. 74
transformou-se no art. 91, II, do Código Penal, que estipula: “São efeitos da condenação: (...) II – a perda em favor
da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que
consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime
ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Assim,
instrumentos do crime cuja utilização é proibida, como ocorre com as armas de uso privativo do Exército, por
exemplo, não retornarão jamais ao acusado, mesmo que seja ele absolvido. Ocorre o confisco. Ressalva-se a
posição do lesado ou terceiro de boa-fé, como pode acontecer com o sujeito que tem a arma proibida retirada de
sua coleção autorizada, para utilização em um roubo. Pode pleitear a devolução, pois, no seu caso, a posse é lícita.
Quanto ao produto do crime, o mesmo pode dar-se. Se joias são furtadas, é natural que não mais sejam restituídas
ao agente do crime, caso seja ele condenado. Eventualmente, elas podem ser devolvidas ao lesado ou terceiro de
boa-fé, desde que a propriedade seja comprovada. Não surgindo ninguém para reclamá-las, serão confiscadas pela
União. Ressalte-se que a expressão crime, constando do art. 91, II, a do Código Penal, admite interpretação
extensiva, abrangendo contravenção penal, como tem interpretado majoritariamente a jurisprudência. Sobre o
tema, ver o nosso Código Penal comentado, nota 4 ao art. 91. Por fim, convém mencionar que, no tocante ao
produto do crime, caso seja diretamente a coisa subtraída ou conseguida pela prática do delito, pode ser apreendida;
porém tratando-se de bens ou valores auferidos pela transformação do produto direto do crime devem ser objeto de
sequestro. Assim, a quantia em dinheiro retirada da vítima pode ser objeto de apreensão, mas o veículo comprado
com esse montante será objeto de sequestro (art. 132, CPP).
6. Impossibilidade de restituição, no caso de arquivamento ou absolvição: as coisas apreendidas,
que forem de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção proibida, serão igualmente confiscadas pela União, pois
não teria cabimento restituir objetos ilícitos a quem quer que seja, como seriam os casos de entorpecentes ou
armas de uso vedado ao particular. Assim, ainda que o juiz nada mencione na decisão de arquivamento do inquérito
ou na sentença absolutória, as coisas apreendidas ilícitas ficam confiscadas.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial 7 ou juiz, mediante termo nos
autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 8
§ 1.º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, 9 assinando-se ao requerente o
prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal 10 poderá decidir o incidente. 10-A
§ 2.º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem
apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e
sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 (dois) dias 11 para arrazoar. 12
§ 3.º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. 13
§ 4.º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, 14 o juiz remeterá as partes para o juízo cível, 14-A