Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

processo penal ainda coloca para a atuação do ofendido, como assistente de acusação, sob o fundamento de que a
vítima que persiga o réu pode transformar o feito num campo propício para o exercício da vindita, o que seria
indevido. A participação da vítima seria vista, pois, somente como uma alternativa viável a garantir a condenação, a
fim de ser conseguido um título executivo judicial, para dar início, na esfera cível, à ação civil ex delicto. Ocorre
que, o ofendido por um crime pode ter nítido interesse em buscar justiça, vendo ser aplicada corretamente a lei
penal e a processual penal, não se cingindo a sua atuação à procura de um título executivo, que o habilite à
indenização civil. Embora o interesse primordial, em crimes de ação pública, seja da sociedade, representada pelo
Ministério Público, deve-se garantir que o ofendido, querendo, tenha papel relevante na instrução, podendo
recorrer de todas as decisões contrárias ao que considera legítimo e justo. Outro passo dado na direção do que
vimos sustentando em relação ao interesse da vítima no processo penal pode ser vislumbrado pela alteração
provocada no art. 201, pela Lei 11.690/2008. Vale mencionar, particularmente, o disposto no § 2.º: “o ofendido
será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data
para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem”. Para que saber que o acusado
saiu da prisão se não pode recorrer contra essa decisão? Parece-nos ilógico. Ademais, após a modificação
introduzida pela Lei 12.403/2011, o ofendido, por seu advogado, pode, inclusive, requerer a prisão preventiva (ou
medidas cautelares) contra o acusado. Outra razão para poder recorrer no tocante à soltura do réu. Entretanto, ainda
não foi prevista essa possibilidade no sistema recursal brasileiro.
32. Querelante: assumindo a posição de parte principal na demanda, é natural que possa recorrer das
decisões concernentes à liberdade do réu, o que não ocorre se figurar como mero assistente de acusação.
33. Absolvição sumária: trata-se de autêntica sentença terminativa, com julgamento de mérito, por
considerar que o réu não cometeu crime. Essa sentença era impugnada por recurso em sentido estrito. A Lei
11.689/2008 corrigiu a distorção, eliminando o inciso VI do art. 581 e introduzindo o disposto no art. 416 do CPP,
prevendo como recurso cabível a apelação, como vínhamos sugerindo nas anteriores edições desta obra.
34. Quebramento e perda da fiança: são situações desfavoráveis ao réu, sendo-lhe permitido o recurso
em sentido estrito, porque, realmente, são decisões interlocutórias, merecedoras do duplo grau de jurisdição.
Entretanto, quando houver o quebramento, implicando a obrigação de se recolher à prisão (ou a imposição de outra
medida cautelar), pode dar ensejo à impetração de habeas corpus. Caso o juiz negue o quebramento ou a perda, o
Ministério Público somente pode insurgir-se contra a decisão em preliminar de futura apelação, se houver. Ver,
ainda, as notas aos arts. 341 e 344.
35. Extinção da punibilidade: segundo nos parece, é decisão terminativa e de mérito, pois considera
afastada a pretensão punitiva do Estado. Pode-se até discutir que não é verdadeiramente o mérito da imputação (fato
típico, antijurídico e culpável), mas, ainda assim, o ideal seria a apelação. Além do mais, é incompreensível, como
vem apontando a doutrina, a redação do inciso em questão. Fala-se da decisão que decretar a prescrição ou julgar
extinta a punibilidade, por outra causa, sendo certo que a prescrição não deixa de ser uma das causas de extinção da
punibilidade. Logo, há nítida redundância.
36. Recurso contra decretação da extinção da punibilidade pelo juiz: se o magistrado de 1.º grau
julga extinta a punibilidade pela prescrição está avaliando o mérito, mas superficialmente, sem ingressar na questão
que efetivamente deu origem à pretensão punitiva do Estado, ou seja, a prática da infração penal. Logo, o ideal é que
o tribunal, dando provimento ao recurso, determine o retorno dos autos para julgamento de 1.º grau. Assim também
o entendimento de Ada, Magalhães e Scarance: “para o processo penal, o mérito propriamente dito jamais terá sido
examinado em profundidade e, afastada a causa de extinção da punibilidade pelo tribunal, o processo deverá voltar
ao primeiro grau para o julgamento do mérito da pretensão punitiva” (Recursos no processo penal, p. 54).