Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do
conjunto probatório. No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da tipicidade da conduta e da existência de uma das
excludentes de ilicitude, tal como a legítima defesa, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho
de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in
dubio pro societate” (APC 2009.056180-4, 2.ª C., rel. Salete Silva Sommariva, 08.01.2010, v.u.). TJGO: “A
absolvição sumária só é cabível quando o recorrente prova a inexistência do fato ou que este não constitui infração
penal. Existindo fato tipificado deve provar não ser ele autor ou partícipe do fato ou demonstrar causa de isenção
de pena ou de exclusão do crime. Inteligência do artigo 415 do CPP. II. A impronúncia ocorre quando não se pode
firmar o convencimento a respeito da materialidade do fato ou ante a inexistência de indícios suficientes de autoria
ou de participação. Inteligência do artigo 414 do CPP. Do contrário, a questão deve ser levada ao conhecimento
do juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri.” (RSE 200994027796 – GO, 1.ª CC., rel. Amélia Martins de
Araújo, 14.10.2010, v.u., grifamos); “Há que se manter a pronúncia, se os autos não fornecem elementos para acatar
pedidos de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação das condutas dos agentes, pois tal decisão
constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficientes, para sua prolação, provas da materialidade e
indícios de autoria (CPP, art. 413), não podendo exaurir a questão de mérito, sob pena de se incursionar na
competência do Tribunal do Júri” (RSE 200793423058 – GO, 1.ª C., rel. Carlos Roberto Favaro, 24.08.2010, v.u.).
41-C. Fonte do questionário e fronteira dos debates: antes do advento da Lei 11.689/2008, após o
trânsito em julgado da pronúncia, julgando admissível a acusação, cabia ao Ministério Público oferecer o libelocrime
acusatório. Essa peça continha artigos, cada um dos quais apontava um fato jurídico relevante a ser provado
em plenário. Depois, a defesa contrariava o libelo. Quando o feito chegava à fase do plenário, os debates eram
construídos em torno do libelo e o questionário do juiz presidente, também. Com a extinção do libelo, pela lei
supramencionada, passou a pronúncia a representar o limite da acusação em plenário (somente o que nela estiver
constando pode ser apresentado aos jurados) e igualmente serve de fonte para o magistrado elaborar os quesitos.
Conferir: STJ: “Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico
pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a
qual, juntamente com a denúncia, fixa os limites da acusação” (HC 125.069 – SP, 5.ª T., rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, rel. p/Acórdão Min. Jorge Mussi, j. 08.02.2011, DJe 29.08.2011).
41-D. Correlação entre acusação e pronúncia: da mesma forma que se busca preservar, em homenagem
à ampla defesa, a harmonia entre a imputação feita na denúncia (ou queixa) e a sentença condenatória, para que
inexista excesso de acusação, contra o qual não pôde o réu se defender a contento, faz-se o mesmo no cenário da
pronúncia. Embora esta constitua um mero juízo de admissibilidade da acusação, instaura-se o devido processo
legal do mesmo modo. Assim sendo, o acusado se defende dos fatos imputados na denúncia (ou queixa), visando à
impronúncia, absolvição ou desclassificação. Se o juiz pronunciar o réu por fatos não constantes da peça inicial,
ocorrerá nítido prejuízo à defesa, que se espelhará, depois, no julgamento pelo Tribunal do Júri. A denúncia (ou
queixa) precisa conter todos os elementos do art. 41 do CPP, em particular a correta e detalhada descrição do fato
principal (tipo básico) com todas as suas circunstâncias (qualificadoras e causas de aumento). Outro ponto
importante é definir o elemento subjetivo do crime, se dolo ou culpa. Conferir: STJ: “Segundo entendimento desta
Corte Superior de Justiça, o ‘princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia representa uma das
mais relevantes garantias do direito de defesa, uma vez que assegura que apenas podem constar da pronúncia os
fatos que foram narrados na inicial acusatória, de forma a assegurar a não submissão do acusado ao Conselho de
Sentença por fatos não descritos na denúncia’ (HC 245.123 – SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 14.05.2013, DJe 23.05.2013)” (REsp 1.438.363 – ES, 5.ª T., rel. Moura Ribeiro, 20.05.2014, v.u.); “Na
hipótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver – ao deixar de