Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

não condenatórias. Com inteira razão e propriedade, o ilustre prof. Sérgio Demoro Hamilton vislumbra a existência
de jurisdição voluntária nos procedimentos regulados nos arts. 33, 35, parágrafo único, e 53 do Código de
Processo Penal (...). Este também é o nosso entendimento” (Direito processual penal, p. 16). Extraída a hipótese
do art. 35, já revogado pela Lei 9.520/97, as outras duas menções (arts. 33 e 53, CPP) referem-se à nomeação de
curador ao ofendido menor de 18 anos ou mentalmente enfermo, sem representante legal, ou quando os interesses
deste colidirem com os daquele, para o exercício do direito de queixa (art. 33), o mesmo ocorrendo com relação
ao querelado mentalmente enfermo ou retardado, sem representante legal, ou quando os interesses deste colidirem
com os daquele, para o fim de aceitação do perdão (art. 53). Ora, nessas situações, sem dúvida, há um ato judicial
de nomeação de curador, o que não significa a existência de jurisdição voluntária, uma vez que o magistrado não
está atuando para administrar interesses privados, nem fiscalizando negócios jurídicos. Cumpre, apenas, a sua
função de assegurar o andamento da instrução processual penal, regida pelo princípio do impulso oficial, nomeando
curador (representante) a quem não tem condições de atuar sozinho (aliás, nem procedimento específico existe
para tanto); não o fazendo, haveria a paralisação do feito, o que é inconcebível, uma vez que a ação penal é
indeclinável quando ajuizada. Do mesmo modo que nomeia advogado ao réu que não o possui, a fim de assegurar o
princípio da ampla defesa, deve nomear curador a quem necessita de representação.
4. Conceito de competência: trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode
determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. O
Supremo Tribunal Federal tem competência para exercer sua jurisdição em todo o Brasil, embora, quanto à matéria,
termine circunscrito a determinados assuntos. Não pode, pois, o Ministro do Pretório Excelso homologar uma
separação consensual de casal proveniente de qualquer parte do País, embora possa apreciar um habeas corpus de
pessoa presa em qualquer ponto do território brasileiro. O juiz de uma pequena cidade pode tanto homologar a
separação consensual de um casal residente no mesmo local, quanto analisar uma prisão ilegal realizada por
autoridade policial da sua Comarca. Não pode, no entanto, julgar casos pertinentes à Comarca vizinha. Enfim,
jurisdição todo magistrado possui, embora a competência, devidamente fixada em normas constitucionais e através
de leis, seja diferenciada. Assim, também, o pensamento de Athos Gusmão Carneiro (Jurisdição e competência, p.
45). Conveniente mencionar a precisa lição de Hélio Tornaghi: “Jurisdição é um poder, enquanto a competência é a
permissão legal para exercer uma fração dele com exclusão do resto, ou melhor, a possibilidade (não o poder, não a
potencialidade) de exercitá-lo por haver a lei entendido que o exercício limitado do poder quadra em determinado
esquema metódico. Todo ato de exercício do poder jurisdicional que não contrarie o plano da lei é permitido ao
juiz. E isso é, exatamente, a simples possibilidade. Possível é tudo que não envolve absurdo, que não é
inconsequente, que não acarreta contrassenso. (...) O conceito de jurisdição é ontológico, diz respeito ao poder em
si, ao poder de julgar. O de competência é metodológico. Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo
positivo. Competência é simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites
impostos por lei” (Compêndio de processo penal, t. I, p. 295-296). Aliás, confira-se a redação do art. 69, caput,
do CPP, mencionando hipóteses de determinação da competência jurisdicional, isto é, a medida do exercício
jurisdicional de cada juiz.
5. Competência absoluta e competência relativa: chama-se absoluta a hipótese de fixação de
competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por
normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a
competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou
especializada, como o júri etc.) e a competência em razão da prerrogativa de função (ex.: julgamento de juiz de
direito deve ser feito pelo Tribunal de Justiça; julgamento de Governador deve ser feito pelo Superior Tribunal de
Justiça etc.). Chama-se relativa a hipótese de fixação de competência que admite prorrogação, ou seja, não