Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Federal ou no Tribunal do Júri? A questão vem sendo respondida, de forma praticamente unânime, tanto pela
doutrina quanto pela jurisprudência, que, se ambas as previsões de competência são estabelecidas na Constituição
Federal, deve-se considerar especiais aquelas que dizem respeito à prerrogativa de foro, em detrimento, pois, ao
Tribunal do Júri. O deputado deve ser julgado no Supremo Tribunal Federal. Essa postura, embora sejamos
contrários ao foro por prerrogativa de função, está correta. O júri é o órgão competente para analisar os crimes
dolosos contra a vida, como regra geral. Em caráter especial, algumas autoridade têm foro específico. Nesse
prisma, confira-se a lição de Maria Lúcia Karam: “Inobstante a censura que se possa politicamente fazer ao
entendimento e à opção do constituinte, não se apresenta possível uma construção jurídica destinada a fazer aqui
prevalecer o direito individual. O afastamento da competência do júri, nos casos em que devem incidir as regras
que estabelecem a competência originária de órgãos jurisdicionais superiores em razão do cargo público ocupado
pela parte a quem se atribui a prática de infração penal, resulta de opção do constituinte, que a deixou expressa ao
não fazer qualquer ressalva, naquelas regras, quanto às infrações penais incluídas na competência privativa do júri”
(Competência no processo penal, p. 99). Consolidando a sua posição acerca do tema e dando novos subsídios
importantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 721, nos seguintes termos: “A competência
constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
pela Constituição estadual”. Ratificou o Pretório Excelso, de maneira indireta, que a prerrogativa de foro, fixada na
Constituição Federal, excepciona a competência genérica do júri, para os delitos dolosos contra a vida, também
estabelecida na Carta Magna. Por outro lado, deixou claro que as autoridades, cujo foro privilegiado foi obtido por
disposição da Constituição Estadual, devem ser processadas no Tribunal do Júri, caso cometam crimes dolosos
contra a vida, uma vez que a regra constitucional estadual não pode prevalecer sobre norma constitucional federal,
ainda que esta tenha o caráter genérico. É correta essa visão, merecendo, então, alguns exemplos: a) deputado
federal, que possui foro privilegiado garantido na Constituição Federal, cometendo crime doloso contra a vida,
continuará a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal; b) secretário de Estado, cujo foro privilegiado
normalmente é previsto na Constituição Estadual (vide o caso de São Paulo, art. 74, I), caso cometa um delito
doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri e não pelo Tribunal de Justiça. Quanto ao deputado estadual,
num primeiro momento, pode-se imaginar que o foro privilegiado que possui está assegurado pela Constituição
Federal, por conta do art. 27, § 1.º, o que não é realidade. Essa norma garante aos parlamentares estaduais as
mesmas regras da Constituição Federal sobre “sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda
de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, mas nada menciona quanto ao foro por
prerrogativa de função. Este é, em última análise, concedido por normas previstas nas Constituições dos Estados
(no caso de São Paulo, art. 74, I, e art. 14, § 1.º). Logo, caso cometa um crime doloso contra a vida, deve ser
julgado pelo Tribunal do Júri. Não obstante, há posição em sentido contrário: STJ: “O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) declarou a competência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para julgar o deputado estadual licenciado
João Beltrão Siqueira, pelo crime de homicídio doloso, ocorrido em 2001, no município de Taguatinga, em
Tocantins. Para os ministros da Terceira Seção, no caso deve ser considerada a prerrogativa de foro garantida na
Constituição Federal a parlamentares e estendida aos agentes políticos locais pela Constituição Estadual. A questão
foi definida num conflito de competência provocado pelo juiz de direito da comarca do local do crime, para quem
haveria dúvidas na aplicação do foro por prerrogativa de função relativa a deputado estadual. A Constituição Federal
estabeleceu que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mas, ao mesmo tempo,
concedeu foro a algumas autoridades. Os ministros da Terceira Seção debateram se o foro privilegiado para
deputado federal era de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual ou se prevaleceria o entendimento de
que a competência é do Júri. As normas de reprodução tratam da mera transcrição de normas presentes na
Constituição Federal para as constituições estaduais. A decisão se deu por maioria. O ministro Napoleão Maia
Filho, relator originário do conflito, entendeu que a competência seria do juiz de direito da 1.ª Vara de Taguatinga