Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

por meio de letras, de cifras, de figuras, de notas musicais, de hieróglifos, de sinais telegráficos, estenográficos
etc. (...) Em suma, não é possível estabelecer limitações, devendo aceitar-se qualquer elemento material apto a
receber e conservar uma declaração de vontade ou de pensamento, expresso por qualquer modo capaz de ser
compreendido, traduzido, interpretado” (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 3, p. 160). Sobre a
consideração de ser prova documental a filmagem de vídeo, ver a nota 5-A no Capítulo I deste Título. Vale registrar,
ainda, o disposto na Lei 11.419/2006, a respeito da informatização do processo judicial: “Os documentos
produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário, na
forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais” (art. 11, caput). Os demais
parágrafos do referido art. 11 disciplinam a validade de utilização do documento produzido eletronicamente e seu
acesso pelas partes. Torna-se, pois, mais uma confirmação de que o antigo conceito de documento como singelo
papel já não mais pode ser adotado. Avança-se na modernidade e, mesmo que o Código de Processo Penal,
continue a visualizar somente o papel como forma documental, é preciso levar em conta as demais bases materiais
dispostas a receber e registrar informes importantes para servir de prova.
2. E-mail deve ser considerado documento: baseado no critério ampliativo do conceito de documento,
abrangendo outras bases suficientes para registrar pensamentos ou outras manifestações de vontade, é de ser
considerado documento o e-mail armazenado dentro de um computador, no disco rígido. A respeito, confira-se
acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (hoje extinto pela Emenda Constitucional 45/2004, porém
incorporado ao TJSP): “É impossível considerar-se invioláveis ‘e-mails’ apreendidos para esclarecimento e prova
de fatos apontados como criminosos, uma vez que a Constituição Federal, no inciso XII de seu art. 5.º, assegura
apenas a inviolabilidade de correspondências e de comunicações telegráficas e telefônicas, sendo certo que o ‘email’
não pode ser tido como uma correspondência no sentido literal da palavra, já que realiza um imenso caminho
pela rede antes de chegar ao seu destinatário, podendo ser facilmente adulterado ou apagado, e, ademais, a referida
garantia constitucional tem como objeto a inviolabilidade da comunicação em seu fluxo, do emitente ao
destinatário, e não do ‘e-mail’ já recebido que, encontrando-se armazenado dentro de um computador,
constituiria simples prova documental” (MS 360.504-8, 2.ª C., rel. José Urban, 26.07.2000, v.u., com grifo
nosso).
2-A. Parecer de jurista: não se considera documento, pois não expressa nenhum fato juridicamente
relevante ao processo. Cuida-se de mera opinião acerca de um tema ou de uma decisão. Aliás, do mesmo modo, a
petição da parte também não pode ser considerada um documento. Desse modo, não existe necessidade de se
submeter ao contraditório o parecer juntado aos autos, acompanhando razões ou contrarrazões de recurso.
Conferir: STF: “Parecer da lavra de jurista renomado não constitui documento nos termos da legislação processual
penal vigente” (RHC 94.350-SC, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 14.10.2008, v.u.).
Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, 3 as partes poderão apresentar documentos 4 em qualquer fase do
processo.
3. Regra para apresentação de documentos no processo: qualquer fase admite a juntada de
documentos, sempre se providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em sentido
diverso. No procedimento do júri, por exemplo, não se admite que a parte apresente, no plenário, um documento
não juntado aos autos, com ciência do adversário, pelo menos três dias antes do julgamento (art. 479, CPP). Na
jurisprudência: STJ: “O ‘Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do CPP, firmou
entendimento de que é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se,
entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter
meramente protelatório ou tumultuário’ (HC 151.267 – PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,