Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ideias ou fatos diversos da escrita, tal como ocorre com as fotografias, que são imagens registradas em papel, via
de regra, sob processo especial.
9. Públicos ou particulares: conforme a origem, o documento pode ser público – quando produzido por
funcionário público, no exercício das suas funções, possuindo maior credibilidade (certidões, atestados etc.) – ou
privado, quando realizado por particular, sem qualquer intervenção do Estado.
10. Valoração do documento: para que seja considerado efetivo meio de prova, ensina a doutrina dever ser
o documento apresentado, no processo, por inteiro – sem fragmentações que possam comprometer o seu sentido
–, livre de defeitos ou vícios – sem rasuras, borrões ou emendas, tornando-o insuspeito e inteligível –
compreensível por quem o visualiza. Se for obscuro ou apresentado em linguagem codificada, depende do parecer
de um técnico, tornando-se prova pericial e não documental.
11. Fotografia do documento: é a fotocópia (“xerox”), hoje, amplamente utilizada por todos para
reproduzir um documento original. Almeja o Código de Processo Penal que ela seja autenticada, isto é,
reconhecida como verdadeira por agentes do serviço público, conforme fórmula legalmente estabelecida. Não se
veda, no entanto, a consideração de uma fotocópia como documento, embora preceitue a lei que ela não terá o
mesmo valor probatório do original. Ao juiz cabe a avaliação da prova, tornando-se a fotocópia livre de
controvérsias se, juntada por uma parte, não tiver sido impugnada pela outra. Nesse prisma: STJ: “1. Se a certidão,
lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo
toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era
autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A
exigência de que constasse da certidão, explicitamente, que a cópia correspondia ao original constitui excesso de
formalismo. Se o escrevente asseverou que juntava aos autos cópia do laudo definitivo, que se havia extraviado, é
evidente que o fazia porque correspondia ela ao original. 3. A defesa, quando teve vista para se manifestar acerca da
juntada da cópia do laudo, ocorrida após as alegações finais, ou na apelação, em momento algum questionou a
veracidade da cópia do laudo juntada, decorrendo a invalidação da cópia da atuação ex officio da Corte de origem”
(REsp 1.200.498 – MG, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, DJ 20.02.2014); “A documentação juntada nos autos
mediante cópia, mesmo que não autenticada formalmente por advogados, tem presunção de veracidade, cabendo à
parte contrária impugná-la, caso julgue necessário” (EREsp 1015275, Corte Especial, rel. Luiz Fux, 17.06.2009,
v.u.). TJRS: “Materialidade delitiva não demonstrada. Caso em que os estelionatos foram praticados pela emissão
de cheques, sem que as respectivas cártulas fossem acostadas aos autos. Por se tratarem de crimes que deixaram
vestígios, necessária à averiguação da materialidade do delito a juntada aos autos das cártulas originais ou das
cópias autenticadas, nos termos do art. 158 e parágrafo único do art. 232, ambos do CPP. Inexistindo, nos autos,
qualquer original ou cópia na forma referida, ou, ainda, perícia que ateste a veracidade dos supostos documentos
utilizados na empreitada, não há comprovação da materialidade do crime imputado aos réus, ônus do qual a
acusação não se desincumbiu” (ACR 70058545989 – RS, 6.ª T., rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, DJ
27.03.2014); “Nos termos do art. 158 do CPP, quando a infração deixa vestígios, faz-se indispensável o exame de
corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a sua falta ser suprida pela confissão do acusado. Já o art. 232,
parágrafo único, do mesmo diploma processual, estabelece que para a fotografia do documento, devidamente
autenticada, será dada o mesmo valor do original. No caso, a prova da materialidade vem consubstanciada apenas na
cópia do cheque, sem autenticação, não tendo aportado aos autos, portanto, o documento original. Assim, a
ausência da materialidade enseja a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP” (Ap. 70059019869,
5.ª C., rel. Lizete Andreis Sebben, j. 14.05.2014); “Caso dos autos em que a denunciada e comparsa (extinta a
punibilidade pelo óbito) teria emitido duas duplicatas simuladas, sem a correspondente venda de mercadorias ou
prestação de serviços. Duas duplicatas no valor de R$ 1.912,00 que circularam e geraram prejuízo à vítima, sacado.