Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

comentários a quem entenda existir, ainda, a figura do curador. A lei, neste artigo, impõe a vetusta figura do curador,
quando se sabe que todo acusado deve ter, necessariamente, defensor, zelando pelos seus interesses. É evidente que
o curador, para o Código de Processo Penal, não é o defensor. Se fosse, a regra geral deste inciso seria suficiente
(“a nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou ao ausente”), pois envolveria todo e qualquer
acusado. Ainda assim, têm decidido, com acerto, os tribunais pátrios, que a nomeação do curador pode recair na
pessoa do defensor, evitando-se a duplicidade de pessoas interessadas e vinculadas à defesa do réu. É o que se
constata na leitura da Súmula 352 do STF: “Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu
menor que teve a assistência de defensor dativo”. Logicamente, também é extensível o preceituado na súmula aos
réus que tiveram assistência de defensor constituído – aliás, com maior lógica. A falta de curador, no entanto, é
nulidade relativa, somente aceitável caso demonstrado o prejuízo sofrido pelo acusado. Assim, a despeito de não
estar incluída naquelas hipóteses passíveis de convalidação, descritas no art. 572, tem a jurisprudência considerado
não ser absoluta a nulidade. Imagine-se o caso do réu que teve defensor durante toda a instrução, mas houve
esquecimento, por parte do juiz, de nomeação, no interrogatório, do seu advogado como curador – embora ele
estivesse presente ao interrogatório. Que prejuízo houve para o réu? Nenhum, razão pela qual não se deve
considerar nulidade absoluta. Outra situação seria a ausência de curador no interrogatório do menor de 21 anos –
não estando presente, também, o defensor –, que não confessou e nada disse ao magistrado de relevante.
Inexistente prejuízo para a defesa, não se deve anular todo o feito. Sobre o tema, na jurisprudência, temos: (a) é
nulidade relativa: STF: “Não é nulo o processo, por falta de nomeação, para o interrogatório, de curador ao réu
menor de 21 anos de idade, quando este tem advogado constituído ou defensor dativo, que o assistiu em todas as
fases do processo (Súmula 352; CPP, arts. 194 [revogado pela Lei 10.792/2003] e 564, III, c. Precedentes. A
ausência do advogado constituído ao interrogatório não trouxe prejuízo ao paciente, porque, nele, limitou-se a
negar sua participação no crime; ademais, foi assistido pelo advogado em todas as outras fases do processo (CPP,
art. 566). Precedente” (HC 74.176 – SP, 2.ª T., rel. Maurício Corrêa, 27.08.1996, v.u., DJ 25.10.1996, Ementário
1.847-02). Idem: HC 74.721 – SP, 2.ª T., rel. Nélson Jobim. STJ: “Tratando-se de nulidade relativa, a ausência de
curador exige a demonstração de prejuízo, o que não restou evidenciado” (REsp 163.912 – MG, 5.ª T., rel. Gilson
Dipp, 02.12.1999, v.u., DJ 14.02.2000). Idem: REsp 123.768 – BA, 6.ª T., rel. Fernando Gonçalves, 01.07.1997,
v.u., DJ 12.08.1997; HC 8.916 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 03.08.1999, v.u., citando vários outros precedentes,
inclusive do STF, DJ 13.09.1999; REsp 139.266 – DF, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 25.08.1997, v.u., DJ 06.10.1997;
(b) é nulidade absoluta: TARS, incorporado ao TJRS: “É nulo o processo a partir do interrogatório, inclusive, se o
réu menor de 21 anos de idade, desacompanhado de defensor, não se nomeia curador, exigência legal que tem sua
razão de ser no fato do acusado não ter atingido a maioridade civil, vez que a lei penal apenas fixou o limite para a
imputabilidade. E toda vez que a lei penal em geral se referir a menor, que não seja para tratar da imputabilidade ou
responsabilidade, não ficam excluídas as determinações sobre a menoridade em geral. Daí a razão de ser do art.
262 do Código de Processo Penal. A nulidade é absoluta, não cabendo, em tais casos, perquirir da existência ou não
de prejuízo para a defesa ou de ter o réu confessado ou não, pois aquele se presume” (Ap. 292.154.614, 4.ª C., rel.
Danúbio Edson Franco, 16.09.1992, v.u., RT 694/374 [lembrar que o acórdão foi redigido antes da vigência do atual
Código Civil, motivo pelo qual ainda fazia referência à maioridade civil somente aos 21 anos]). Idem: TAMG,
incorporado ao TJMG, Ap. 249.447-5, 1.ª C., rel. Rosauro Júnior, 22.04.1998, v.u., RT 759/723. Com a edição da
Lei 10.792/2003, que revogou o art. 194 (“Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de
curador”), torna-se mais nítida a dispensa da figura do curador do processo penal, quando envolver o menor de 21
anos. Embora mantido o disposto no art. 564, III, c, já sinaliza o legislador ser intolerável a existência de curador
para quem é civilmente capaz para todos os atos.
20. Intervenção do Ministério Público: menciona o inciso que é causa de nulidade se o representante do
Ministério Público não interferir nos feitos por ele intentados (ação pública), bem como naqueles que foram