Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

o juiz não deve obrigar determinados profissionais a aceitar encargos, que lhes retirarão tempo útil, sem a devida
remuneração, o que raramente acontece no processo criminal – diversamente do cível, quando as partes podem
suportar os salários periciais. Por outro lado, a multa prevista neste artigo, por não ter sido atualizado, é
inaplicável. E mais uma vez, frise-se: a maioria das perícias feitas, nos dias de hoje, é oficial, de modo que seria
impossível a recusa do funcionário público de cumprir com o seu dever, sob pena de responsabilização funcional.
5. Multa inexistente: já ressaltamos que a multa, por falta de atualização legal, não é mais aplicável. Não
havendo peritos oficiais na Comarca, o magistrado deve contar com a colaboração dos profissionais existentes, que
se sujeitam, uma vez nomeados, à disciplina jurídica do funcionário público, ou seja, podem ser processados por
falsa perícia, por prevaricação ou corrupção, enfim, caso atuem sem idoneidade ou com lentidão injustificada.
Art. 278. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua
condução. 6
6. Condução coercitiva para a realização de perícia: imaginando-se tratar de peritos não oficiais, uma
vez que os oficiais, como já dissemos, devem cumprir com zelo os seus deveres, sob pena de responderem
funcionalmente, sujeitos que estão às mais diversas penalidades administrativas, é preciso cautela na utilização da
condução coercitiva. De que adianta obrigar um profissional qualquer a realizar um laudo a contragosto, se é ele
justamente o encarregado de auxiliar o juiz no seu esclarecimento sobre matéria que lhe é desconhecida? Mais
eficaz é nomear outro profissional, menos renitente, para o desempenho da função, em nome do interesse da
justiça e das partes.
Art. 279. Não poderão ser peritos: I – os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV
do art. 69 do Código Penal; 7
II – os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; 8
III – os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos. 9
7. Atualização legislativa: o dispositivo refere-se, após a Reforma Penal de 1984, ao art. 47, I e II, do
Código Penal, que permite a imposição de penas restritivas de direitos a determinados condenados, impedindo-os
de exercer cargo, função ou atividade pública, bem como profissão, atividade ou ofício que dependa de habilitação
especial, de licença ou autorização do poder público.
8. Impedimento: trata-se de uma modalidade de impedimento, visto que já depuseram no processo, como
testemunhas, ou mesmo já pronunciaram sua opinião sobre o caso em oportunidade anterior (art. 112 c/c art. 252,
II e III, e art. 254, IV, CPP).
9. Analfabetos e menores de 21 anos: a disposição, atualmente, é praticamente vazia de conteúdo e
aplicabilidade. Os peritos oficiais são concursados e obviamente preenchem os requisitos legais para o exercício
de sua função. Os não oficiais devem, no mínimo, possuir curso superior (art. 159, § 1.º, CPP). Logo, analfabetos
não podem ser e, com raridade exemplar, terão menos de 21 anos. Aliás, com a edição do novo Código Civil,
considerando o maior de 18 anos plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não teria sentido proibir alguém
de exercer a função de perito somente porque contaria, por exemplo, com 20 anos de idade.
Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. 10
10. Suspeição dos peritos: estão os técnicos habilitados a auxiliar o juiz na compreensão e conhecimento
de determinadas matérias específicas, sujeitos às mesmas regras de suspeição dos juízes (art. 254, CPP), o que é