Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

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pedras de crack (pesando aproximadamente 5,1 gramas)” (HC 70030689715 – RS, 2.ª C.C., rel. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, 25.06.2009). TJSP: “Revista pessoal – Ofensa à dignidade da mulher – Inocorrência – Entorpecente localizado no bolso da jaqueta – Busca realizada por policiais do sexo masculino, limitada às vestes, não alcançando o corpo – Inexistência de policial feminina no local – Validade da prova – Interpretação do art. 249 do Código de Processo Penal” (Ap. 326.059-3, São Paulo, 2.ª C., rel. Djalma Lofrano, 18.12.2000, v.u., JUBI 56/01). Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, 65 ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, 66 forem no seguimento de pessoa ou coisa, 67 devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. § 1.º Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; 68 b) ainda que não a tenham avistado, 69 mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço. § 2.º Se as autoridades locais tiverem fundadas razões 70 para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência. 65. Busca em território alheio: nenhum impedimento vemos para que a norma processual penal, editada pela União, preveja e estabeleça autorização para que a autoridade judiciária ou os agentes por ela designados, de uma unidade federativa ou de determinada Comarca, possam penetrar no território de outra para proceder à apreensão de pessoa ou coisa. A cautela, no entanto, é exigir que se apresentem à autoridade local, antes ou depois, dando ciência do que houve. Se houver urgência no ato, a apresentação se faz posteriormente. Não havendo, devem os executores apresentar-se antes. Respeita-se, ainda, o disposto no § 1.º, que estabelece um rol de situações autorizadoras desse avanço. 66. Autorização exclusiva para a apreensão: havendo busca, seguida de apreensão, a lei autoriza a ação. Porém, se for somente para a realização de busca, não deve haver a invasão. 67. Seguimento de pessoa ou coisa: implica atividade contínua da polícia, buscando, para fazer a apreensão, por exemplo, de vítimas de sequestro ou do produto do furto de carga de caminhão. Assim, estando na pista dos criminosos, de posse de um mandado, é natural que a simples limitação territorial de atribuições funcionais não seja empecilho para a concretização do mais importante, que é a diligência. 68. Seguimento de pessoa ou coisa, perdendo-a de vista: a expressa menção ao fato dos agentes da autoridade terem perdido de vista o que buscam, para efetuar a apreensão, está a demonstrar não se tratar da perseguição autorizada pela prisão em flagrante (art. 302, III, CPP), mas, sim, em decorrência de um mandado para localizar a vítima de um sequestro ou a carga do caminhão. Perseguem a pessoa ou a coisa até que perdem o seu paradeiro, mas, logo depois, obtêm informações para chegar ao desejado. Usando o mandado, seguem para o território de outra Comarca ou Estado para realizar a diligência. 69. Ausência de seguimento, mas com informações seguras: outra hipótese autorizadora da busca e apreensão, em local diverso da sua área de atribuição, é a obtenção de notícia segura ou de indícios de que o cativeiro, por exemplo, encontra-se em outra cidade. Para lá seguem os executores, invadindo o domicílio e apreendendo o sequestrado. Não houve seguimento, mas, sim, fundamento justo para a diligência ultrapassar as fronteiras originais. 70. Cautela das autoridades locais: tomando conhecimento da diligência previamente, seja porque os executores se apresentaram às autoridades locais, seja porque a notícia lhes chegou ao conhecimento por outros
meios, pode-se exigir melhor identificação dos envolvidos (ou da origem da ordem), tudo a justificar e não permitir que pessoas desautorizadas – até mesmo criminosos – consigam se passar por autoridades de outro Estado ou Comarca, para obter vantagem com a apreensão. Assim, sem impedir a diligência, devem procurar meios idôneos para certificarem-se da legitimidade da busca e apreensão a ser realizada. O mesmo pode dar-se se essa constatação for feita após já ter sido realizada a apreensão. PROVAS
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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jurídicas, graças ao empenho de s
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necessárias para demonstrar a harm
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Saúdo meus novos companheiros de e
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DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO
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LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
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LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Arts.
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Inq. - Inquérito Policial IUF - In
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Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro
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sustentados. Ademais, inexistiria r
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28.09.2010, v.u.). Há, ainda, a im
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não há necessidade de ouvir a par
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atos e decisões do Poder Judiciár
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azoável duração do processo (inc
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24.09.1993, RT 705/412). Nesse habe
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de verdade material: “Trata-se, c
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possibilidade do juízo juntá-la c
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organizarão sua Justiça, observad
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prejuízo advindo da condenação d
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Art. 1.º O processo penal reger-se
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apenas uma. Os adeptos desta teoria
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de Processo Penal Militar (Decreto-
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função, ainda que o inquérito ou
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diversa é raciocinar por analogia.
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1. Conceito de inquérito policial:
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ealmente, em juízo, e não meramen
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destruir uma floresta nativa, exist
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procedimento previsto em lei, que t
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apuração de infrações penais e
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de investigação, que não a polic
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que a PEC 37 seria a PEC da impunid
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12. Guarda municipal: não tem fun
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05.11.2013, v.u.); “O entendiment
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21. Requerimento: é um pedido ou u
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denúncia anônima, sem investigaç
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34. Procedimento da autoridade poli
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empregar o habeas corpus como via s
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44. Reconhecimento de pessoas ou co
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47. Expressão “se possível”:
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investigação, representar a autor
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inserida na lei, quando inexistia a
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inquérito, relatando-o e indicando
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infrações de menor potencial ofen
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natural, pois se está tratando de
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qualquer crime cometido por policia
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79. Representação para a prisão
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indiciado está sendo ouvido. Qual
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de ser objeto da investigação e n
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cabíveis, até a chegada do colega
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1. Fundamento constitucional: disp
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violência real, a ação penal é
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ajuizamento, somente se detém o se
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crime contra a honra do Presidente
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exemplo, possa fazê-lo o pai da v
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ação penal. Assim, pode qualquer
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do Ministério Público em ofertar
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Ressaltou-se que a ação penal pú
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Direito Brasileiro, p. 212-213). 34
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infratores, a ação privada fica a
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53. Vítima incapaz: há possibilid
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Art. 38.. Salvo disposição em con
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78. Sucessores no caso de queixa: c
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investigar, oferecer ou receber a d
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por si só todos os elementos do ti
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participação dos mesmos, restando
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direto ou eventual, tendo em vista
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devem ser fundamentadas, pena de nu
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135. Procurador com poderes especia
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SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 09
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pois ‘necessita funcionar como cu
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da renúncia com relação a todos,
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com poderes especiais (não é nece
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175. Declaração expressa nos auto
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Parágrafo único. No caso de reque
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1. Ação civil ex delicto: trata-s
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condenação também pelo prejuízo
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possa ingressar na esfera cível, a
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essarcimento, legitima-se o Minist
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1. Conceito de jurisdição: é o p
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jurisdição - entendida como o pod
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invocada a tempo a incompetência d
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assentou, por maioria, que compete
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caso das questões locais, mais pr
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a observação de que o art. 231 da
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conflito e declarou competente para
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contra as instituições militares
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o único verdadeiramente aparelhado
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onde foi cometido exatamente o deli
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competente para processar e julgar
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29. Exceção à regra por conveni
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penal. Com base nesse entendimento,
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deixado isso claro e não apenas us
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2. Competência pela natureza da in
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apreciar o conflito, inicialmente r
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Militares, quando incorporados às
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competência para ambos (Juiz Titul
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e distinto, pois, se isso não suce
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infração. 11 4. Conexão material
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cometa um delito em época e lugar
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de atração, isto é, o que deve p
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virtual (pregão eletrônico), por
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União ou de suas entidades”. Ain
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penal”), envolvem-se em delitos d
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penal. Pretendida reunião de cinco
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Art. 81. Verificada a reunião dos
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findar o juízo de formação da cu
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3. Ato do processo ou medida a este
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egimes baseados na força e no pres
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Federal ou no Tribunal do Júri? A
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arrastamento. Ressaltou-se, ademais
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Além disso, é preciso destacar qu
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4. Crimes cometidos a bordo de emba
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2. Competência da Justiça Federal
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5. Fixação ou alteração de comp
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8. Regras de separação dos proces
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Penal, v. 1, p. 207). Cuidando da p
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suspenso até que o processo princi
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30. Ampla possibilidade de decisão
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8. Substituto legal: regula-se a el
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17. Reconhecimento de pronto pelo j
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Art. 103. No Supremo Tribunal Feder
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pode alguma das partes recusá-lo,
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mesmo sentido: TJSP: Ap. 00496575.3
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com ou sem citação válida. Na ju
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os benefícios aplicáveis em execu
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que, com a utilização de certos c
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magistrado, diz Frederico Marques q
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membro do Ministério Público susc
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dependências. Nesse sentido: STJ:
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para julgar os conflitos de compet
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suspensão do andamento. Nada imped
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Código Processual Penal. Nessa hip
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equererem a produção de alguma ou
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uso, porte ou detenção permitida,
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conhecimento de um fato (ver nota a
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15. Defesa do réu: limita-se, nest
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ainda, seu representante legal ou s
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ultrapassem as necessidades comuns
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empregador ou comitente, por seus e
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futura responsabilização do agent
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Processo Penal, que “no caso do a
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correlatas, não são motivos sufic
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DJ 31.05.1999, p. 162). 17. Entrega
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1. Conceito de prova: o termo prova
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local do acidente é, de fato, peri
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dos procedimentos preparatórios da
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condenação, se isolados. Intelig
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segundo o disposto pela própria Co
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estituição dos bens e objetos apr
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prévio conhecimento dos fatos poss
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Código, são hábeis para provar a
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mesmo dizer que a psicografia seria
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como lícita a segunda prova, somen
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39. (Antiga nota 5-A das Disposiç
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de um dos interlocutores): STJ: “
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outros crimes conexos com aqueles,
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preocupou o artigo em questão, exi
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3. Perícia: é o exame de algo ou
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estabelecer a “indevida” hierar
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configura quando a conduta tipifica
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material a ser examinado. Dessa for
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comparecer à audiência e prestar,
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ou pareceres. Os quesitos podem ser
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autorização legal, não podendo s
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mesmo para sua tipificação, pois
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descontou, os indiciados planejaram
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polícia ou à família da moça de
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encontrada. Tivessem os envolvidos
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Penal (a autoridade policial deve d
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de acordo com as normas pertinentes
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Nesse prisma: Mirabete, Código de
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79. Alcance do exame dos instrument
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Art. 179. No caso do § 1.º do art
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técnicos, indicados pelas partes,
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transmissão de sons e imagens em t
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oferecer os meios de prova e as tes
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estabelecimento penal, onde se enco
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sessões e atos processuais na sede
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prática, os defensores terminavam
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fiscalizados pelo juiz e pelo Minis
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Pellegrini Grinover, Antonio Magalh
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20. Grau de alfabetização do acus
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seu álibi, demonstrando ao juiz n
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imputação que lhe é feita e não
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implicando na formação de anteced
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completamente integrados à civiliz
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que adotamos em nosso O valor da co
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lhes são formuladas; 13.º) loucur
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prática criminosa, revela que outr
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importância da delação, em espec
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nossa definição de confissão, qu
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juiz, pois seriam suspeitas. Era a
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e coerentes e nem de longe demonstr
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comportamento tanto de réus quanto
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assistente de acusação, ingressan
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depoimento de uma pode ser mais val
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vincula-se ao que produziu investig
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perguntado, devendo declarar seu no
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protesto de qualquer das partes, n
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destacado é a sua extremada capaci
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consistindo o privilégio apenas em
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estão obrigadas a depor e, obviame
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ser invocada por aquele que confiou
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Henrique Borlido Haddad vai além:
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salas, devem ser providenciadas, so
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69. Reperguntas diretas às testemu
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acórdão proferido pelo TJ que neg
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maior regente da matéria - pas de
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Art. 290. Se o réu, 43 sendo perse
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caminho legal, para que, na sequên
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executar uma política humana de de
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Enunciado 691 da Súmula do STF. Em
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76. Exercício efetivo da função
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civis, devendo seguir para quartel
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curador, consultar nota 49 ao art.
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acismo. Analisaremos essa proibiç
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Penal. Ordem estendida aos demais c
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autoridade policial ou dos serventu
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fundamentada (art. 93, IX), razão
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doloso, permite a decretação dire
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Capítulo IV DA PRISÃO DOMICILIAR
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ou semi-imputáveis, que praticam f
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valores ao Estado, para assegurar o
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16. Crimes hediondos: estão defini
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policial, quanto pelo juiz. Se pers
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34. Fiança definitiva: significa q
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Defendendo que o Ministério Públi
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na concessão pode justificar a cas
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cometimento do delito tem potencial
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provisória sem fiança. Esta situa
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4. Território sujeito à jurisdiç
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juízo, onde provavelmente encontra
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mandado, recebendo cópia da denún
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hospital onde tenha trabalhado). No
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27. Duração do prazo do edital: o
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crendo ser regra o que vem a ser ex
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em razão de rixa de grupos rivais.
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Estado em presídio situado em outr
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for aplicável”, pois não teria
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1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence,
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Art. 379. Transitando em julgado a
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constitutivas, mais raras no proces
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Não é obrigado, entretanto, a ana
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eceptação, contém todos os eleme
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crime consumado para tentado ou vic
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aumentada, além de não trazer ben
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envolvendo o antigo art. 384. Admit
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conhecimento das partes, que, desej
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foram devidamente atualizados pela
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se trata de nulidade ou de ilegalid
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sentença penal - tendo sido requer
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condenatória, que a prisão cautel
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cumprimento da pena de 1 ano e 2 me
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a expedição realizada, quando, en
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ser moldada em lei a intimação pe
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1. Processo e procedimento: enquant
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6. Procedimento comum e procediment
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Portanto, se a legislação especia
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doutrina o considera crime único,
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seja, a possibilidade jurídica do
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o processo, no caso concreto, não
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T., rel. Joaquim Barbosa, 07.02.200
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42. Resposta por escrito: equivalen
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testemunhas, decorrente da falta de
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ficasse demonstrada, a qualquer tem
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ecebida a denúncia ou queixa e pro
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Penal, na hipótese de prolação d
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estão previstas nos artigos 185 e
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Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
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depoimentos devem ser feitos, sempr
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1822, por decreto do Príncipe Rege
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precisa conhecer nem o direito post
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execução. Caso contrário, ao cri
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conferências difundidas pelas esta
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§ 1.º O prazo previsto no caput d
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ou aguarda-se a intervenção da de
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ordem de inquirição atende a recl
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oficiando-se à Procuradoria-Geral
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Seção II Da pronúncia, da impron
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contra o réu, e a favor da socieda
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comparecer ao hospital a que fora c
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sucinta, exatamente para evitar que
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um excesso no agir do acusado, colo
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formação da culpa) destina-se, ap
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propositura de nova ação penal se
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da obediência hierárquica, exclud
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na parte referente à absolvição
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não, necessitará ter lastro sufic
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próxima nota. 69-A. Intimação po
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fato. Sendo assim, na verdade, não
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equerimentos para a produção de p
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cinco Varas do Júri de São Paulo,
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ealizar-se. Assim, havendo motivos
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polícia para garantir a segurança
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Art. 428. O desaforamento também p
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para os primeiros, mas sem perder d
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de Sentença, pois é este colegiad
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§ 2.º A recusa injustificada ao s
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dificilmente, dará os motivos. A a
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295, X, do CPP. Art. 440. Constitui
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Art. 447. O Tribunal do Júri é co
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a predisposição para condenar ou
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designada para a nova sessão. 163
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168. Pedidos de adiamento e justifi
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178. Realização do julgamento, in
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[atual art. 425]. Desde que mantido
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187. Manifestação da opinião ace
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poder econômico, orientação sexu
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asta que o órgão da acusação op
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entender necessárias. Em seguida,
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11.689/2008, a Corte resolveu edita
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contraditório a sustentação pelo
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dinâmica aos debates. Bem utilizad
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dispensam a testemunha. Caso o faç
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termos inadequados, deve ser anulad
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Jorge Mussi, 17.12.2013, v.u.). 231
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defesa. Súmula 155 do STF. Alegaç
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parte contrária). Em que pese have
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ao julgamento da causa. Inteligênc
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materializam na trama dos crimes do
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provocando a absolvição do réu,
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ampla defesa do réu e a justeza do
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do Tribunal do Júri, relativo à p
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do caput do art. 483, é natural qu
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depoimento de alguém, como pode in
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na formulação dos quesitos. Preli
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anulação do julgamento, em observ
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votos afirmativos e negativos do Co
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contradição com outra ou outras j
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com algumas alterações. Não há
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presidente do júri. Explica, ainda
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interpretação literal, quer-se di
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protestos feitos pelas partes, como
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deixar levar pela emotividade ou pe
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fazer uma ampla e convincente defes
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princípio fundamental adotado no p
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8) O réu será interrogado ao fina
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possibilidade de oferecimento de ex
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Em seu lugar, somente podem atuar o
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Art. 505. A denúncia ou a queixa s
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* Artigo revogado pela Lei 11.101/2
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no art. 30 do Código Penal, estend
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ser observado contém garantias mai
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Capítulo III DO PROCESSO E DO JULG
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contra a honra, uma intervenção d
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III, CF). Note-se, no entanto, que
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Art. 526. Sem a prova de direito à
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proceder à apreensão, providencia
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União, ressalvado o direito do les
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7. Crimes contra a propriedade imat
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Art. 536. A testemunha que comparec
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Capítulo VI DO PROCESSO DE RESTAUR
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intimação, pois se trata de um ch
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estaurar os autos, é natural que o
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1. Conceito de nulidade: é o víci
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nullité sans grief compreende as n
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circunstâncias. Finalmente, em con
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muito distante daquela. Nessa hipó
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homicídio, por exemplo, sem laudo
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comentários a quem entenda existir
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23-B. Falta de audiência da defesa
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insuficiente fundamentação, espec
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ato. 4. O paciente, antes do interr
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prevalecer o entendimento da últim
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54. Nulidades após a pronúncia: d
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nulidade do acórdão, a fim de que
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1. Duplo grau de jurisdição: trat
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sentido estrito e agravo em execuç
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do inquérito policial (Lei 1.521/5
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acusado. Nessa hipótese, é possí
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§ 1.º Não sabendo ou não podend
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despachada tardiamente”. 35. Impe
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que afasta o direito de punir do Es
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legislar concorrentemente sobre pro
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propor a ação direta de inconstit
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instituidora do agravo em execuçã
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habeas corpus para fazer cessar o c
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acusação ou a defesa, valendo-se
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37. Extinção da punibilidade decr
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pertence ao juiz da execução, nos
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do seu valor. 62. Efeito suspensivo
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70. Ausência de razões: ver nota
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como o recurso contra as sentenças
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outro prisma, pode o juiz proferir
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16. Exclusão ou inclusão de quali
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perante o tribunal de justiça loca
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el. Salete Silva Sommariva, 18.01.2
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38. Efeito meramente devolutivo da
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caso de condenação. Tem havido pr
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do Ministério Público, mas sim of
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3. Norma processual de aplicação
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processo penal, é de cinco dias, d
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em novo julgamento da apelação. O
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doutrina e na jurisprudência, que
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esclarecer acerca dos crimes destes
Page 956 and 957:
entanto, afirma Tourinho que “a m
Page 958 and 959:
corrigido, em apelação exclusiva
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decisão judicial. É inconcebível
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§ 2.º Se não preenchidas as cond
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uma pessoa acerca de determinado ne
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absolver o réu do crime de homicí
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criminal, trata-se de pessoa conden
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apreciado em sede de revisão crimi
Page 972 and 973:
não é qualquer suspeita de fraude
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Desenvolve-se a justificação pera
Page 976 and 977:
Recursos são formadas por juízes
Page 978 and 979:
evisional coincidir com a questão
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apresente agravo regimental; b) pod
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contra o Estado para a reparação
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constitucional: é a mais lógica d
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mais, “o fato de estarmos diante
Page 988 and 989:
prequestionamento, pena de usurpaç
Page 990 and 991:
encaminhamento à instância superi
Page 992 and 993:
STF: “Cabem embargos de divergên
Page 994 and 995:
testemunhável. Entretanto, há jul
Page 996 and 997:
15. Opções do tribunal ao julgar
Page 998 and 999:
de locomoção, p. 62; Pontes de Mi
Page 1000 and 1001:
segurança pelo acusado ou seu defe
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Federal, uma vez que a Turma Recurs
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CF), determinar a violação dos si
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acusado é culpado ou inocente, tam
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designação de audiência prelimin
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constitui medida excepcional que s
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Procurador-Geral da República, par
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25. Vedação da fiança, quando ex
Page 1016 and 1017:
objeto de investigação no inquér
Page 1018 and 1019:
86.834 - SP, rel. Marco Aurélio, 2
Page 1020 and 1021:
pedido. A defesa do extraditando é
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que é o acúmulo de impetrações
Page 1024 and 1025:
37. Promotor de Justiça como autor
Page 1026 and 1027:
que, por má-fé ou evidente abuso
Page 1028 and 1029:
de internação irregular em hospit
Page 1030 and 1031:
coato. Trata-se de providência har
Page 1032 and 1033:
palavras de Pontes de Miranda, “p
Page 1034 and 1035:
pretensão posta em Juízo, por mei
Page 1036 and 1037:
os autos, com ou sem parecer, serã
Page 1038 and 1039:
• Embora não tenha havido revoga
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Capítulo I DAS PENAS PRIVATIVAS DE
Page 1042 and 1043:
§ 4.º As quantias descontadas em
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da nova residência, aos quais deve
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conterá: I - a reprodução da fic
Page 1048 and 1049:
eabilitação, é o previsto no art
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pelo juiz do feito - Inadmissibilid
Page 1052 and 1053:
internação. Art. 763. Se estiver
Page 1055 and 1056:
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1-
Page 1057 and 1058:
tratado ou convenção, caso regule
Page 1059 and 1060:
da mencionada Convenção, devem cu
Page 1061 and 1062:
Art. 785. Concluídas as diligênci
Page 1063 and 1064:
8-A. Admissibilidade de recurso ext
Page 1065 and 1066:
2. Publicidade dos atos processuais
Page 1067 and 1068:
partes. No mais, podemos entender c
Page 1069 and 1070:
pois, a Lei 1.408/51, para compleme
Page 1071 and 1072:
um dia para os despachos de mero ex
Page 1073 and 1074:
CPC: “vencido o beneficiário, as
Page 1075 and 1076:
VII - a natureza das penas impostas
Page 1077 and 1078:
algumas reflexões sobre seu estado
Page 1079 and 1080:
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleit
Page 1081 and 1082:
______. Direito constitucional (cur
Page 1083 and 1084:
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Di
Page 1085 and 1086:
LYRA, Roberto. Teoria e prática da
Page 1087 and 1088:
MONTESQUIEU. O espírito das leis.
Page 1089 and 1090:
PIERANGELI, José Henrique. Código
Page 1091 and 1092:
Democrático de Direito. 2. ed. Sal
Page 1093 and 1094:
______. Ministério Público e inve
Page 1095 and 1096:
SÚMULAS VINCULANTES EM MATÉRIA PR
Page 1097 and 1098:
fundado na letra c do art. 101, III
Page 1099 and 1100:
* * * * * * * * 428. Não fica prej
Page 1101 and 1102:
por infração penal a que a pena p
Page 1103 and 1104:
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
Page 1105 and 1106:
206. A existência de vara privativ
Page 1107 and 1108:
520. O benefício de saída tempor
Page 1109:
Moura. São Paulo: RT, 2012. vol. I
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Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

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