Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

More documents

Recommendations

Info

2. Competência da Justiça Federal (art. 109, CF) 1 – 2 – Crimes políticos : arts. 8.º a 29 da Lei 7.170/83. O órgão de 2.º grau é o STF (art. 102, II, b, CF). Crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas, exceto contravenções penais e matéria militar e eleitoral. Nota: Súmula 147, STJ: Compete à Justiça Federal julgar delitos cometidos contra funcionário público federal, quando no exercício da função. 3 – 4 – 5 – 6 – Crimes previstos em tratados e convenções internacionais, quando iniciados no Brasil e finalizados no exterior (ou quando deveriam finalizar) ou reciprocamente. São os chamados crimes à distância. Crimes contra a organização do trabalho: apenas os delitos de interesse coletivo, ou seja, contra a organização geral do trabalho ou direito dos trabalhadores considerados coletivamente. Análise dos tipos penais do Código Penal: art. 197 (Estadual ou Federal), art. 198 (Estadual ou Federal), art. 199 (Estadual ou Federal), art. 200 (Estadual ou Federal), art. 201 (Federal), art. 202 (Federal), art. 203 (Estadual ou Federal), art. 204 (Federal), art. 205 (Estadual), art. 206 (Federal), art. 207 (Federal). Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos previstos em lei. Ver Lei 7.492/86. Crimes cometidos a bordo de aeronaves e navios, salvo competência da Justiça Militar.
Page 5 and 6:
■ A EDITORA FORENSE se responsabi
Page 7 and 8:
jurídicas, graças ao empenho de s
Page 9 and 10:
necessárias para demonstrar a harm
Page 11 and 12:
Saúdo meus novos companheiros de e
Page 13 and 14:
DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO
Page 15 and 16:
LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Page 17 and 18:
LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Arts.
Page 19 and 20:
Inq. - Inquérito Policial IUF - In
Page 21 and 22:
Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro
Page 23 and 24:
sustentados. Ademais, inexistiria r
Page 25 and 26:
28.09.2010, v.u.). Há, ainda, a im
Page 27 and 28:
não há necessidade de ouvir a par
Page 29 and 30:
atos e decisões do Poder Judiciár
Page 31 and 32:
azoável duração do processo (inc
Page 33 and 34:
24.09.1993, RT 705/412). Nesse habe
Page 35 and 36:
de verdade material: “Trata-se, c
Page 37 and 38:
possibilidade do juízo juntá-la c
Page 39 and 40:
organizarão sua Justiça, observad
Page 41 and 42:
prejuízo advindo da condenação d
Page 45 and 46:
Art. 1.º O processo penal reger-se
Page 47 and 48:
apenas uma. Os adeptos desta teoria
Page 49 and 50:
de Processo Penal Militar (Decreto-
Page 51 and 52:
função, ainda que o inquérito ou
Page 53 and 54:
diversa é raciocinar por analogia.
Page 55 and 56:
1. Conceito de inquérito policial:
Page 57 and 58:
ealmente, em juízo, e não meramen
Page 59 and 60:
destruir uma floresta nativa, exist
Page 61 and 62:
procedimento previsto em lei, que t
Page 63 and 64:
apuração de infrações penais e
Page 65 and 66:
de investigação, que não a polic
Page 67 and 68:
que a PEC 37 seria a PEC da impunid
Page 69 and 70:
12. Guarda municipal: não tem fun
Page 71 and 72:
05.11.2013, v.u.); “O entendiment
Page 73 and 74:
21. Requerimento: é um pedido ou u
Page 75 and 76:
denúncia anônima, sem investigaç
Page 77 and 78:
34. Procedimento da autoridade poli
Page 79 and 80:
empregar o habeas corpus como via s
Page 81 and 82:
44. Reconhecimento de pessoas ou co
Page 83 and 84:
47. Expressão “se possível”:
Page 85 and 86:
investigação, representar a autor
Page 87 and 88:
inserida na lei, quando inexistia a
Page 89 and 90:
inquérito, relatando-o e indicando
Page 91 and 92:
infrações de menor potencial ofen
Page 93 and 94:
natural, pois se está tratando de
Page 95 and 96:
qualquer crime cometido por policia
Page 97 and 98:
79. Representação para a prisão
Page 99 and 100:
indiciado está sendo ouvido. Qual
Page 101 and 102:
lei, independentemente da instaura
Page 103 and 104:
confidencial, decrete o estado de s
Page 105 and 106:
de ser objeto da investigação e n
Page 107 and 108:
cabíveis, até a chegada do colega
Page 109 and 110:
1. Fundamento constitucional: disp
Page 111 and 112:
violência real, a ação penal é
Page 113 and 114:
ajuizamento, somente se detém o se
Page 115 and 116:
crime contra a honra do Presidente
Page 117 and 118:
exemplo, possa fazê-lo o pai da v
Page 119 and 120:
ação penal. Assim, pode qualquer
Page 121 and 122:
do Ministério Público em ofertar
Page 123 and 124:
Ressaltou-se que a ação penal pú
Page 125 and 126:
Direito Brasileiro, p. 212-213). 34
Page 127 and 128:
infratores, a ação privada fica a
Page 129 and 130:
53. Vítima incapaz: há possibilid
Page 131 and 132:
Art. 38.. Salvo disposição em con
Page 133 and 134:
78. Sucessores no caso de queixa: c
Page 135 and 136:
investigar, oferecer ou receber a d
Page 137 and 138:
por si só todos os elementos do ti
Page 139 and 140:
participação dos mesmos, restando
Page 141 and 142:
direto ou eventual, tendo em vista
Page 143 and 144:
devem ser fundamentadas, pena de nu
Page 145 and 146:
135. Procurador com poderes especia
Page 147 and 148:
SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 09
Page 149 and 150:
pois ‘necessita funcionar como cu
Page 151 and 152:
da renúncia com relação a todos,
Page 153 and 154:
com poderes especiais (não é nece
Page 155 and 156:
175. Declaração expressa nos auto
Page 157 and 158:
Parágrafo único. No caso de reque
Page 160 and 161:
1. Ação civil ex delicto: trata-s
Page 162 and 163:
condenação também pelo prejuízo
Page 164 and 165:
possa ingressar na esfera cível, a
Page 166 and 167:
essarcimento, legitima-se o Minist
Page 168 and 169:
1. Conceito de jurisdição: é o p
Page 170 and 171:
jurisdição - entendida como o pod
Page 172 and 173:
invocada a tempo a incompetência d
Page 174 and 175:
assentou, por maioria, que compete
Page 176 and 177:
caso das questões locais, mais pr
Page 178 and 179:
a observação de que o art. 231 da
Page 180 and 181:
conflito e declarou competente para
Page 182 and 183:
contra as instituições militares
Page 184 and 185:
o único verdadeiramente aparelhado
Page 186 and 187: onde foi cometido exatamente o deli
Page 188 and 189: competente para processar e julgar
Page 190 and 191: 29. Exceção à regra por conveni
Page 192 and 193: penal. Com base nesse entendimento,
Page 194 and 195: deixado isso claro e não apenas us
Page 196 and 197: 2. Competência pela natureza da in
Page 198 and 199: apreciar o conflito, inicialmente r
Page 200 and 201: Militares, quando incorporados às
Page 202 and 203: competência para ambos (Juiz Titul
Page 204 and 205: e distinto, pois, se isso não suce
Page 206 and 207: infração. 11 4. Conexão material
Page 208 and 209: cometa um delito em época e lugar
Page 210 and 211: de atração, isto é, o que deve p
Page 212 and 213: virtual (pregão eletrônico), por
Page 214 and 215: União ou de suas entidades”. Ain
Page 216 and 217: penal”), envolvem-se em delitos d
Page 218 and 219: penal. Pretendida reunião de cinco
Page 220 and 221: Art. 81. Verificada a reunião dos
Page 222 and 223: findar o juízo de formação da cu
Page 224 and 225: 3. Ato do processo ou medida a este
Page 226 and 227: egimes baseados na força e no pres
Page 228 and 229: Federal ou no Tribunal do Júri? A
Page 230 and 231: arrastamento. Ressaltou-se, ademais
Page 232 and 233: Além disso, é preciso destacar qu
Page 234 and 235: 4. Crimes cometidos a bordo de emba
Page 238 and 239: Nota: navio é, para esse fim, apen
Page 240 and 241: 6. Fixação ou alteração de comp
Page 242 and 243: 1. Incidentes processuais: são as
Page 244 and 245: 7. Juízo de prelibação: deve o m
Page 246 and 247: alcançando uma decisão de mérito
Page 248 and 249: III - litispendência; IV - ilegiti
Page 250 and 251: assinar a petição juntamente com
Page 252 and 253: extremamente liberal ou muito rigor
Page 254 and 255: Art. 104. Se for arguida a suspeiç
Page 256 and 257: pode ferir suscetibilidades, mormen
Page 258 and 259: com que o juiz seja mantido no proc
Page 260 and 261: econhecer alguma modalidade de ileg
Page 262 and 263: elação às partes envolvidas no p
Page 264 and 265: não constituindo o mérito da caus
Page 266 and 267: conflito positivo ou negativo 2 de
Page 268 and 269: diante da inexistência de previsã
Page 270 and 271: Art. 115. O conflito poderá ser su
Page 272 and 273: “Compete ao Tribunal Regional Fed
Page 274 and 275: servirem para o esclarecimento do f
Page 276 and 277: ordenando o depósito das coisas em
Page 278 and 279: 16. Apreensão de coisa adquirida c
Page 280 and 281: acusado, ainda que em poder de terc
Page 282 and 283: penhora, depósito, arresto, seques
Page 284 and 285: terceiro de boa-fé. 21. Finalizaç
Page 286 and 287:
é de fixação extremamente variá
Page 288 and 289:
fixadas. Neste último caso, credor
Page 290 and 291:
do crime, enquanto perdura a invest
Page 292 and 293:
meio de prova, distinto do primeiro
Page 294 and 295:
possível, a pericial, tal situaç
Page 296 and 297:
se de um lugar equivalente ao regim
Page 298:
autoridade judiciária. Ora, nessa
Page 302 and 303:
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Ar
Page 304 and 305:
pessoal. É o que a sociedade esper
Page 306 and 307:
(AgRg no AREsp 446385 - RJ, 6.ª T.
Page 308 and 309:
exame pericial puderem ser provados
Page 310 and 311:
e João Batista Lopes, o ônus é a
Page 312 and 313:
cientificado: pode o magistrado jul
Page 314 and 315:
garantia de motivação das decisõ
Page 316 and 317:
e suas liturgias (art. 5.º, VI). E
Page 318 and 319:
adotar a teoria da proporcionalidad
Page 320 and 321:
mais expressivas, na medida em que
Page 322 and 323:
Cuidando-se de conversa sigilosa, d
Page 324 and 325:
telefônica - Considerações sobre
Page 326 and 327:
nenhum outro for cabível. Deve-se
Page 328 and 329:
perícia no local do crime, por per
Page 330 and 331:
não for realizado o exame de corpo
Page 332 and 333:
fundamental apurar com celeridade o
Page 334 and 335:
para esclarecerem a prova ou para r
Page 336 and 337:
Defensoria Pública, aplica-se o di
Page 338 and 339:
esponsável pelo pagamento das desp
Page 340 and 341:
22. Período de segurança: estabel
Page 342 and 343:
fotos, os peritos costumam colocar
Page 344 and 345:
examinou satisfatoriamente o que vi
Page 346 and 347:
vivo, em 1952. Tiraram sua foto, ap
Page 348 and 349:
grave delito. Para a substituição
Page 350 and 351:
porém, o próprio perito legista d
Page 352 and 353:
da amostra de ar e outro para a ver
Page 354 and 355:
Lei 9.503/97). Embora o valor da re
Page 356 and 357:
criminal, pois ninguém se exime de
Page 358 and 359:
deprecante, o que facilitaria o aco
Page 360 and 361:
Parágrafo único. A autoridade pod
Page 362 and 363:
podendo inclusive indicar meios de
Page 364 and 365:
em conta essa posição adotada par
Page 366 and 367:
correspondente. Certificado, no ent
Page 368 and 369:
meio eletrônico e realizar uma col
Page 370 and 371:
é indispensável conhecer os parâ
Page 372 and 373:
por esse mecanismo tecnológico. As
Page 374 and 375:
atualmente, a informalidade em audi
Page 376 and 377:
VII - todos os demais fatos e porme
Page 378 and 379:
suspensão condicional do processo,
Page 380 and 381:
36. Indagação residual: finalizan
Page 382 and 383:
do corréu e a intimação da defes
Page 384 and 385:
dadas, sem necessidade de se juntar
Page 386 and 387:
habilitado, para solver. Caso persi
Page 388 and 389:
sensação de libertação provocad
Page 390 and 391:
confirmada, embora possua maior for
Page 392 and 393:
exposto nos fatores positivos da de
Page 394 and 395:
Art. 198. O silêncio 9 do acusado
Page 396 and 397:
§ 1.º Se, intimado para esse fim,
Page 398 and 399:
7. Autoria: é a identificação do
Page 400 and 401:
para obrigar o condenado ao casamen
Page 402 and 403:
com a vítima, no processo penal. S
Page 404 and 405:
ofensor”, com a ressalva de que,
Page 406 and 407:
provar que um cavaleiro poderia ter
Page 408 and 409:
geral, gozam as provas testemunhais
Page 410 and 411:
tratando-se de causa relativa ao es
Page 412 and 413:
voluntárias, embora sem o ânimo d
Page 414 and 415:
ser contado de modo infiel e insinc
Page 416 and 417:
desenvolver dessa forma. Caso a ins
Page 418 and 419:
31. Verificação do crime de falsa
Page 420 and 421:
qual o juiz não lhe permitirá a e
Page 422 and 423:
criminis - inoperante a cláusula d
Page 424 and 425:
azões do seu convencimento. 2. À
Page 426 and 427:
procedimento indevido do juiz, est
Page 428 and 429:
Parágrafo único. Antes do início
Page 430 and 431:
debates orais, reúne-se e julga o
Page 432 and 433:
Consoante o brocardo francês pas d
Page 434 and 435:
de qualquer prova, a requisição d
Page 436 and 437:
atualmente o art. 212 do CPP -, é
Page 438 and 439:
isso, somente deve indeferir quest
Page 440 and 441:
que a parte impugnante deseje prova
Page 442 and 443:
84. Esquecimento de assinar: config
Page 444 and 445:
90. Não comparecimento após regul
Page 446 and 447:
perder essa prerrogativa, implicand
Page 448 and 449:
igual período, até o máximo de d
Page 450 and 451:
acompanhar a instrução. No mínim
Page 452 and 453:
cumprimento, prazo de 6 meses a par
Page 454 and 455:
nenhuma circunstância excepcional
Page 456 and 457:
(Apelação Crime 70063216212 - RS,
Page 458 and 459:
da vítima e da testemunha, é prec
Page 460 and 461:
“A violação à regra do artigo
Page 462 and 463:
Art. 230. Se ausente alguma testemu
Page 464 and 465:
julgado em 25.05.2010, DJe 14.06.20
Page 466 and 467:
Trata-se de crime que deixou vestí
Page 468 and 469:
20. Exame grafotécnico: trata-se d
Page 470 and 471:
1. Conceito de indício: o indício
Page 472 and 473:
1-5 conjunto probatório ao ser usa
Page 474 and 475:
inviolável do indivíduo, ninguém
Page 476 and 477:
para fins criminosos; ou II - destr
Page 478 and 479:
podendo fazer o receptador, no toca
Page 480 and 481:
novo) ou para a contrafação (imit
Page 482 and 483:
simples fato de alguém abrir um en
Page 484 and 485:
atos invasivos e impróprios, escol
Page 486 and 487:
interferência da polícia. Assim,
Page 488 and 489:
Art. 244. A busca pessoal independe
Page 490 and 491:
para a consumação do ato. Na juri
Page 492 and 493:
espeito ao morador, contra quem se
Page 494 and 495:
pedras de crack (pesando aproximada
Page 497 and 498:
Capítulo I DO JUIZ 1-2 1. Juiz com
Page 499 and 500:
instrução, inexistindo na legisla
Page 501 and 502:
172.009 - SP, 6.ª T., rel. Maria T
Page 503 and 504:
Suspeição 28.667-0/8, Mogi das Cr
Page 505 and 506:
Ressalte-se o disposto no art. 41,
Page 507 and 508:
concluiu pela culpa do acusado - em
Page 509 and 510:
Público na fase investigatória cr
Page 511 and 512:
escrita e fundamentada (art. 5.º,
Page 513 and 514:
dependendo, pois, do caso concreto.
Page 515 and 516:
11. Escolha de defensor de sua conf
Page 517 and 518:
17. Abandono do patrocínio da caus
Page 519 and 520:
inexista motivo imperioso para a fa
Page 521 and 522:
conjunto, ativa ou passivamente, qu
Page 523 and 524:
tenha recorrido. Imagine-se a hipó
Page 525 and 526:
legitimidade de sua posição de ó
Page 527 and 528:
devidamente compromissado a bem des
Page 529 and 530:
azoável. Eles detêm enorme influ
Page 531 and 532:
crivo de autoridade judiciária sup
Page 533 and 534:
individualização da pena, calcada
Page 535 and 536:
de agentes (Código Penal, art. 29)
Page 537 and 538:
proporção, e às condições pess
Page 539 and 540:
da luz solar. 26. Conceito de delit
Page 541 and 542:
fundamental para aquele que, injust
Page 543 and 544:
problemas básicos: a) competência
Page 545 and 546:
quanto à legitimidade do mandado a
Page 547 and 548:
flagrância. Em tais casos, a medid
Page 549 and 550:
norma estivesse plenamente em vigor
Page 551 and 552:
67. Governador de Estado: o substra
Page 553 and 554:
os perigosos dos iniciantes, e não
Page 555 and 556:
está sujeita às medidas despenali
Page 557 and 558:
situação é tão clara que autori
Page 559 and 560:
15. Exceções válidas ao flagrant
Page 561 and 562:
21. Autoridade competente: é, como
Page 563 and 564:
prisão em flagrante ao condutor e
Page 565 and 566:
CPP, ou seja, será o auto assinado
Page 567 and 568:
má vontade) e já convertia a pris
Page 569 and 570:
delegados de polícia, cujas atribu
Page 571 and 572:
prisão que não tinha força para
Page 573 and 574:
ocorrida em virtude de flagrante, c
Page 575 and 576:
julgada procedente a ação penal,
Page 577 and 578:
DA PRISÃO PREVENTIVA 1-5 1. Concei
Page 579 and 580:
todavia, decretá-la de ofício na
Page 581 and 582:
necessidade de realização de algu
Page 583 and 584:
possível considerar, como dissemos
Page 585 and 586:
e ações penais em curso para agra
Page 587 and 588:
empregado pela quadrilha. Por fim,
Page 589 and 590:
econômica podem ser extraídas do
Page 591 and 592:
Crimes hediondos - Resguardo da ord
Page 593 and 594:
25. Prova da existência do crime:
Page 595 and 596:
quanto à revogação. Se o motivo
Page 597 and 598:
37. Vedação taxativa: não será
Page 599 and 600:
como os requisitos do art. 318 são
Page 601 and 602:
ameaça, constrangimento ilegal etc
Page 603 and 604:
saída do Brasil, a menos que se tr
Page 605 and 606:
constrangimento ilegal, passível d
Page 607 and 608:
necessárias para impor a ordem, co
Page 609 and 610:
colaborando, então, para o correto
Page 611 and 612:
enquanto outra segue para a institu
Page 613 and 614:
o direito do Estado de executar a s
Page 615 and 616:
da interpretação do magistrado. N
Page 617 and 618:
obrigado, será recolhido ao fundo
Page 619 and 620:
Capítulo I DAS CITAÇÕES 1-1-A 1.
Page 621 and 622:
deve ser inserido o pedido para que
Page 623 and 624:
15. Citação feita por oficial de
Page 625 and 626:
isonomia, porquanto o réu preso es
Page 627 and 628:
24-B. Nomeação de defensor ao acu
Page 629 and 630:
32. Réu citado pessoalmente: não
Page 631 and 632:
justifica a produção antecipada d
Page 633 and 634:
pessoalmente, prosseguindo o proces
Page 635 and 636:
Art. 368. Estando o acusado no estr
Page 637 and 638:
em como comunicações em geral”.
Page 639 and 640:
• Os artigos 373 a 380 do Título
Page 641 and 642:
1. Conceito de sentença: é a deci
Page 643 and 644:
6. Conteúdo obrigatório da senten
Page 645 and 646:
apelação, até que o magistrado p
Page 647 and 648:
corrigir ou emendar a classificaç
Page 649 and 650:
Nesse sentido: STJ: “O acusado de
Page 651 and 652:
do Júri. O mesmo ocorrerá se obse
Page 653 and 654:
de cinco dias, o que é medida corr
Page 655 and 656:
38. Inexistência do fato: é hipó
Page 657 and 658:
Processo Penal, com a redação dad
Page 659 and 660:
interessar indenização alguma, o
Page 661 and 662:
equisitos da prisão preventiva. N
Page 663 and 664:
azões que o levam a decretar a pri
Page 665 and 666:
para que o Tribunal de origem proce
Page 667 and 668:
estiver detido, o oficial de justi
Page 669 and 670:
anos é plenamente capaz para todos
Page 671 and 672:
União - fonte material do direito.
Page 673 and 674:
liberdade; III - sumaríssimo, para
Page 675 and 676:
determinar a correção da denúnci
Page 677 and 678:
penal, possibilitando aos acusados
Page 679 and 680:
processum. Consultar, também, a no
Page 681 and 682:
ou queixa, por nítida falta do int
Page 683 and 684:
ocorrer um indevido cerceamento da
Page 685 and 686:
CPP. (...) Frente ao exposto, ratif
Page 687 and 688:
fase do art. 397 do Código de Proc
Page 689 and 690:
de segurança. Se, na defesa prévi
Page 691 and 692:
tem o direito de comparecer, de ass
Page 693 and 694:
peritos, 62 às acareações 63 e a
Page 695 and 696:
sobre os fatos e foram inseridas no
Page 697 and 698:
teatralidade, o que seria absolutam
Page 699 and 700:
determinar tal providência ao Juí
Page 701 and 702:
equilibrada a demanda, estando de u
Page 703 and 704:
crimes contra a pessoa), da Parte E
Page 705 and 706:
a impossibilidade em impedir que op
Page 707 and 708:
pétrea na Constituição Federal (
Page 709 and 710:
16. Conteúdo da defesa prévia: co
Page 711 and 712:
21. Audiência de instrução e jul
Page 713 and 714:
única, reportamo-nos aos comentár
Page 715 and 716:
além do acusador particular. 36. A
Page 717 and 718:
os feitos que contenham provas sufi
Page 719 and 720:
materialidade (existência do crime
Page 721 and 722:
mas seguras, indicando ter o réu c
Page 723 and 724:
fundamentação” (HC 181.306 - PE
Page 725 and 726:
27.03.2012).” (RC 2012.009571-4 -
Page 727 and 728:
46. Decisão fundamentada: como só
Page 729 and 730:
nesta fase o princípio in dubio pr
Page 731 and 732:
Ordem concedida para anular o proce
Page 733 and 734:
seja. 64-67 Parágrafo único. Reme
Page 735 and 736:
Limongi, 18.06.2009, v.u. 67. Reabe
Page 737 and 738:
que lhe fora proposta, já que cita
Page 739 and 740:
com a pronúncia. Por isso, havia p
Page 741 and 742:
Parágrafo único. Deverão ser rem
Page 743 and 744:
corpo de jurados todos os anos. A L
Page 745 and 746:
casos, homicídios ganham notorieda
Page 747 and 748:
100. Oitiva da parte contrária: qu
Page 749 and 750:
em caso de prescrição avizinhando
Page 751 and 752:
Art. 432. Em seguida à organizaç
Page 753 and 754:
correio ou qualquer outro meio háb
Page 755 and 756:
com a função, como audição, vis
Page 757 and 758:
§ 1.º Entende-se por serviço alt
Page 759 and 760:
137. Inviabilidade de processo crim
Page 761 and 762:
econhecendo essa situação) quanto
Page 763 and 764:
voltar ao plenário para julgar out
Page 765 and 766:
Willian Campos, 16.04.2013, v.u.).
Page 767 and 768:
qual a separação é salutar. O id
Page 769 and 770:
da decisão condenatória. Na juris
Page 771 and 772:
184. Consignação em ata: o regist
Page 773 and 774:
193. Formação do Conselho de Sent
Page 775 and 776:
corréus, bastante dificultada pela
Page 777 and 778:
202. Juramento solene: os jurados d
Page 779 and 780:
se realiza normalmente. Essa novel
Page 781 and 782:
o que a tecnologia pode oferecer pa
Page 783 and 784:
219. Manifestação inicial do quer
Page 785 and 786:
que, no Tribunal do Júri, como já
Page 787 and 788:
natural e lógica da réplica, dese
Page 789 and 790:
autoridade, em afronta ao CPP (‘A
Page 791 and 792:
fatores elencados pelos incisos I e
Page 793 and 794:
autos que a utilização de retropr
Page 795 and 796:
Cabe, então, ao juiz leigo manifes
Page 797 and 798:
252. Conceito de quesito: trata-se
Page 799 and 800:
uma agravante antes não aventada;
Page 801 and 802:
da obrigatoriedade de tal quesito,
Page 803 and 804:
264. Qualificadoras: são circunst
Page 805 and 806:
359), dizendo ser apenas matéria d
Page 807 and 808:
privilégios, causas de aumento ou
Page 809 and 810:
continuado). Dependendo da tese da
Page 811 and 812:
argumento mais incisivo feito pela
Page 813 and 814:
conquista trazida pela Lei 11.689/2
Page 815 and 816:
01.04.2014). Art. 489. As decisões
Page 817 and 818:
probatório’. Deste modo, se a co
Page 819 and 820:
harmônicos, podendo representar ta
Page 821 and 822:
juiz togado, na sua plenitude, para
Page 823 and 824:
que um escrevente ficaria responsá
Page 825 and 826:
314. Polícia das sessões: como pr
Page 827 and 828:
pronúncia não ultrapassou a barre
Page 829 and 830:
incompatíveis, demonstrando nítid
Page 834 and 835:
OBSERVAÇÕES ESPECIAIS 1) 2) 3) 4)
Page 837 and 838:
Capítulo I DO PROCESSO E DO JULGAM
Page 839 and 840:
os arts. 503 a 512 do Código de Pr
Page 841 and 842:
contestar as alegações contidas n
Page 843 and 844:
sentença de quebra, recuperação
Page 845 and 846:
Capítulo II DO PROCESSO E DO JULGA
Page 847 and 848:
oportunidade de reapresentar as sua
Page 849 and 850:
caso, deve ser convenientemente mot
Page 851 and 852:
- ainda que os delitos contra a hon
Page 853 and 854:
agente; provando-se o fato desabona
Page 855 and 856:
prevista no art. 216. Na legislaç
Page 857 and 858:
10. Defesa do réu no processo: pod
Page 859 and 860:
19. Equipamentos, suportes e materi
Page 861 and 862:
a União), podem ser doados ou inco
Page 863 and 864:
“§ 1.º Aplica-se aos crimes de
Page 865 and 866:
9. Procedimento sumaríssimo
Page 867 and 868:
dias, para o processo de restauraç
Page 869 and 870:
dentro em 5 (cinco) dias, requisita
Page 871:
• Este Título foi revogado pela
Page 874 and 875:
2-A. Provas obtidas por meios ilíc
Page 876 and 877:
partes, para o Direito, para a Just
Page 878 and 879:
interessadas (art. 422). Devem as t
Page 880 and 881:
10. Suspeição e impedimento: quan
Page 882 and 883:
18-A. Ausência do réu durante a i
Page 884 and 885:
propostos pela vítima, em atividad
Page 886 and 887:
trabalhos, no Tribunal do Júri, co
Page 888 and 889:
em lei. Se algum ato for praticado,
Page 890 and 891:
jurisdição, como também de compe
Page 892 and 893:
pelo Tribunal do Júri. Ainda que c
Page 894 and 895:
2008, p. 911)” (Ap. Crim. 2009.07
Page 896:
65-A. Processo civil: “Anulado o
Page 899 and 900:
memória do homem, por mais culto,
Page 901 and 902:
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 7-
Page 903 and 904:
administrativamente, a responsabili
Page 905 and 906:
Carla Maria Santos dos Reis, 07.05.
Page 907 and 908:
oralmente, assim que toma conhecime
Page 909 and 910:
ed. São Paulo: RT, 2007, p. 895).
Page 911 and 912:
Constitucional 45/2004 extinguiu os
Page 913 and 914:
07.08.2001, v.u.); “Interposta na
Page 915 and 916:
motivando o interesse do Pleno em a
Page 917 and 918:
II - que concluir pela incompetênc
Page 919 and 920:
21. Incompetência do juízo: é de
Page 921 and 922:
processo penal ainda coloca para a
Page 923 and 924:
Logo, é possível que qualquer pes
Page 925 and 926:
58. Tribunal de Apelação: é o tr
Page 927 and 928:
que não tem o condão de revogar d
Page 929 and 930:
formação do instrumento. Tal medi
Page 931 and 932:
consequência lógica da titularida
Page 933 and 934:
10. Apelação como recurso residua
Page 935 and 936:
de Sentença quando manifestamente
Page 937 and 938:
via recurso de apelação, desconst
Page 939 and 940:
03.08.2006, v.u., DJ 09.10.2006, p.
Page 941 and 942:
das execuções criminais. Não se
Page 943 and 944:
§ 1.º Se houver assistente, este
Page 945 and 946:
parte dos casos, há um serviço es
Page 947 and 948:
totalmente a sentença condenatóri
Page 949 and 950:
Federal (art. 102, II, b, CF). Quan
Page 951 and 952:
6. Aplicabilidade do recurso: somen
Page 953 and 954:
12. Prazos para parecer e voto: nã
Page 955 and 956:
sob termos e critérios legais. Nã
Page 957 and 958:
constitucional da soberania relativ
Page 959 and 960:
Carolina Alves de Souza Lima: “es
Page 961 and 962:
RS, 1.ª T., rel. Marco Aurélio, 1
Page 963 and 964:
ordinária, adquirindo, igualmente,
Page 965 and 966:
também o é o Tribunal do Júri, e
Page 967 and 968:
sobre o outro. Aliás, no sentido d
Page 969 and 970:
ora requerentes abordou a questão
Page 971 and 972:
5.ª Região: “A revisão crimina
Page 973 and 974:
autos do processo criminal, não po
Page 975 and 976:
extinção da punibilidade ocorre d
Page 977 and 978:
mesma instituição ingressando com
Page 979 and 980:
para um dos corréus, continuando o
Page 981 and 982:
43. Reformatio in pejus indireta:
Page 983 and 984:
51-A. Previsão constitucional para
Page 985 and 986:
magistrado indefere a produção de
Page 987 and 988:
confissão do réu, para valer como
Page 989 and 990:
decisão monocrática do Min. Joaqu
Page 991 and 992:
Público, que, em dois dias, oferec
Page 993 and 994:
extraordinário contra acórdão qu
Page 995 and 996:
entrega da carta, devidamente confe
Page 997 and 998:
de alguém perante uma corte. Dentr
Page 999 and 1000:
mesmo vem disposto no Regimento Int
Page 1001 and 1002:
inexista recurso com efeito suspens
Page 1003 and 1004:
inicial e dos documentos). Esta, co
Page 1005 and 1006:
eiterada jurisprudência desta Cort
Page 1007 and 1008:
têm hierarquia diferenciada, até
Page 1009 and 1010:
colegiado autoridade coatora, pois
Page 1011 and 1012:
estabeleceu um período máximo fix
Page 1013 and 1014:
proporcionalidade estabelece-se nas
Page 1015 and 1016:
antecedentes o registro da condena
Page 1017 and 1018:
II - aos Tribunais de Apelação, s
Page 1019 and 1020:
impetrado contra decisão do relato
Page 1021 and 1022:
em como poderia interpor recurso or
Page 1023 and 1024:
preciso que o Superior Tribunal de
Page 1025 and 1026:
cerceando a liberdade de alguém. D
Page 1027 and 1028:
pode enfraquecê-lo, tornando mais
Page 1029 and 1030:
Naturalmente, na qualidade de qualq
Page 1031 and 1032:
o prolator da decisão: “O habeas
Page 1033 and 1034:
concedida e tiver havido abuso de a
Page 1035 and 1036:
garantia para que o paciente não s
Page 1037 and 1038:
exatamente a mesma questão, poder
Page 1039 and 1040:
Art. 668. A execução, onde não h
Page 1041 and 1042:
§ 1.º Em caso de urgência, o dir
Page 1043 and 1044:
Capítulo I DA SUSPENSÃO CONDICION
Page 1045 and 1046:
Penitenciário. Parágrafo único.
Page 1047 and 1048:
Capítulo I DA GRAÇA, DO INDULTO E
Page 1049 and 1050:
Art. 745. O juiz poderá ordenar as
Page 1051 and 1052:
Art. 751. Durante a execução da p
Page 1053:
que lhes for aplicável, o disposto
Page 1056 and 1057:
indispensáveis à homologação de
Page 1058 and 1059:
cumprimento de atos jurisdicionais
Page 1060 and 1061:
extradição com relação a contra
Page 1062 and 1063:
público. 6 5. Devido processo lega
Page 1064 and 1065:
Art. 791. Em todos os juízos e tri
Page 1066 and 1067:
compromisso dos jurados, todos fica
Page 1068 and 1069:
15. Método de contagem do prazo pr
Page 1070 and 1071:
cumprida” (Ap. 152.945-3, São Be
Page 1072 and 1073:
Art. 802. O desconto referido no ar
Page 1074 and 1075:
36. Pagamento de custas na ação p
Page 1076 and 1077:
ABRAHAM, Henry J. The judicial proc
Page 1078 and 1079:
BERISTAIN, Antonio. Victimología -
Page 1080 and 1081:
de Janeiro: Zahar, 1986. COSSIO, Ca
Page 1082 and 1083:
eficiência e garantismo. São Paul
Page 1084 and 1085:
HADDAD, Carlos Henrique Borlido. O
Page 1086 and 1087:
MARTINAGE, Renée. L’évolution d
Page 1088 and 1089:
______. Habeas corpus. Rio de Janei
Page 1090 and 1091:
Paulo: IBCCRIM, 2001. PRADO, Gerald
Page 1092 and 1093:
processo penal brasileiro. São Pau
Page 1094 and 1095:
Revista do Ministério Público do
Page 1096 and 1097:
46. A definição dos crimes de res
Page 1098 and 1099:
* * * * * * * * * Consultar a nota
Page 1100 and 1101:
568. A identificação criminal nã
Page 1102 and 1103:
não foi previamente intimado para
Page 1104 and 1105:
* * * * * * * Consultar a nota 31 a
Page 1106 and 1107:
* * * * * * * Consultar a nota 6 ao
Page 1108 and 1109:
Código Penal comentado. 16. ed. Ri
show all

Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?