Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

46. Decisão fundamentada: como sói acontecer, o legislador insiste em repetir o óbvio. Se a Constituição
Federal impõe que todas as decisões do Judiciário serão motivadas, é lógico que, desse cenário, não escapa a
impronúncia. Aliás, por força da tradição, sempre foi assim.
47. Improcedência da denúncia ou queixa: a decisão de impronúncia representa, na essência, a
improcedência da peça acusatória. Entretanto, não se afasta o direito de punir do Estado, julgando-se improcedente
a ação. Por tal motivo, pode-se, futuramente, reinaugurar o processo, desde que existam provas novas, como dispõe
o art. 414, parágrafo único, CPP. Pode não ser a melhor solução, vale dizer, manter uma situação pendente, sem o
término efetivo do processo, mas foi a opção legislativa.
48. Despronúncia: é a decisão proferida pelo tribunal ao reformular a anterior sentença de pronúncia,
transformando-a em impronúncia. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso da defesa, dando-lhe provimento,
despronunciará o acusado. Discordando do uso do termo “despronúncia” está a posição de Tucci, que diz ser
inconsistente a diferença entre despronúncia e impronúncia, sendo preferível referir-se sempre a este último
(Habeas corpus, ação e processo penal, p. 203-204). Na jurisprudência: TJRJ: “Do escólio do criminalista
Guilherme de Souza Nucci extrai-se que, ‘despronúncia é a decisão proferida pelo Juiz ou pelo tribunal ao
reformular a anterior sentença de pronúncia, transformando-a em impronúncia.’ Inexistindo de forma clara e cabal
prova da materialidade do crime ou de indícios da autoria deve o magistrado impronunciar o réu.” (RSE 0019838-
07.2012.8.19.0000 – RJ, 8.ª C.C., rel. Elizabete Alves de Aguiar, 13.09.2012).
49. Cabimento de recurso do réu contra a decisão de impronúncia: pode o acusado manifestar
interesse em recorrer contra a decisão de impronúncia, uma vez que esta não gera coisa julgada material. Assim,
visando à absolvição sumária, que coloca definitivamente um fim ao processo, há interesse para o oferecimento de
recurso de apelação por parte da defesa.
50. Possibilidade de instauração de novo processo: o processo original, em que foi julgada
improcedente a denúncia ou queixa, encerrou-se. Caso o Estado-acusação (ou o querelante) levante novas provas,
poderá apresentar outra peça inicial, inaugurando-se novo processo, desde que a punibilidade do réu não esteja
extinta, como ocorre, se houver, por exemplo, prescrição. O ideal, segundo nos parece, não é esse caminho. Na
realidade, criou-se um limbo jurídico, situando-se o acusado em estado indefinido. Ora, já que não se conseguiu um
quadro de provas suficientes para levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, o mais indicado seria a absolvição.
Pode-se argumentar que tal medida iria subtrair do juiz natural a avaliação do mérito da causa. Em termos. Se
existem provas duvidosas, encaminha-se para a pronúncia. Não havendo, poder-se-ia encerrar o feito, absolvendo-se
o réu. Atualmente, somente se autoriza a absolvição, denominada sumária (longe do plenário do Júri), caso estejam
demonstrados, cabalmente, os elementos necessários a afastar a culpa do acusado. Entretanto, a carência de provas
é um dos mecanismos a demonstrar inocência, pois é exatamente o que ocorre no processo comum. Vale refletir
sobre tal proposta, a ser adotada em futura reforma do procedimento.
51. Provas novas: há duas espécies de provas: a) substancialmente novas: são as provas não conhecidas
anteriormente, nem passíveis de descobrimento pelo Estado-investigação, porque ocultas ou ainda inexistentes.
Ex.: surge a arma do crime, até então desaparecida, contendo a impressão digital do acusado; b) formalmente
novas: são as provas já conhecidas e até utilizadas pelo Estado-investigação ou pelo Estado-acusação, mas que
ganham nova versão. Ex.: uma testemunha, já inquirida, altera a versão e incrimina o réu, sem dar fundamento
razoável para a modificação de comportamento. Somente se admite a propositura de novo processo contra o réu no
caso de surgirem provas substancialmente novas. É o mínimo de segurança exigido para a reabertura da persecução
penal contra o acusado. Na jurisprudência: STJ: “É certo que, a antiga redação do art. 409, parágrafo único do
Código de Processo Penal – CPP, possibilitava, no caso de ter sido julgada improcedente a denúncia ou queixa, a