Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

colaborando, então, para o correto desenvolvimento da instrução. Logicamente, caso não tenha ciência da prática
do ato processual, não se pode considerar como injustificada a sua ausência. O mesmo se diga quando o ato
processual a ser praticado prescinde da sua presença, como seria o caso da audiência para inquirição de
testemunhas de antecedentes, arroladas pela própria defesa.
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia
permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar
àquela autoridade o lugar onde será encontrado. 32
32. Fácil localização: o afiançado deve manter-se em lugar de pronta e rápida localização pela autoridade.
Assim, para que um ato processual ou procedimental se realize torna-se imperiosa a sua intimação, contando com a
necessidade de uma eficaz localização. Se ele alterar sua residência, sem comunicar onde será encontrado, não
haverá condições de se proceder à intimação, podendo prejudicar o andamento processual ou do inquérito. A
ausência prolongada pode sinalizar uma possibilidade de fuga, o que é incompatível com o benefício auferido.
Entretanto, cremos exageradas as condições deste artigo. O importante é saber onde encontrá-lo, sem necessidade
de que obtenha permissão prévia para mudar de endereço ou, então, não poder ausentar-se para uma viagem
qualquer, por mais de 8 dias, se nem procurado foi nesse período.
Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de
encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos
de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrairse-á
certidão para juntar-se aos autos. 33
Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção
previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos. 33-A
33. Existência de livros obrigatórios: trata-se de providência burocrática, nos dias de hoje. Bastaria a
lavratura do termo, diretamente nos autos do inquérito ou do processo, sem maiores formalidades. Aliás, esses
livros de registro de fiança são, costumeiramente, encontrados vazios, passando anos sem qualquer anotação,
justamente pelo descrédito alcançado pela fiança, em virtude da concessão de liberdade provisória,
independentemente de pagamento. Com a atualização proporcionada pela Lei 12.403/2011, quanto aos valores da
fiança, é possível o incremento do instituto.
33-A. Exigência de termo explícito: as condições fixadas no termo, para o gozo da liberdade sob fiança,
previstas nos arts. 327 e 328, devem ser explícitas e claras, especialmente no tocante à possibilidade de quebra da
fiança e encarceramento do réu. Do contrário, redundaria em surpresa para o acusado o fato de, não comparecendo,
por exemplo, à audiência, embora tenha sido intimado, ser preso, deixando de aguardar o julgamento em liberdade.
Conferir: STJ: “O termo de fiança deve ser explícito quanto às condições previstas nos arts. 327 e 328 do CPP,
mormente quanto à consequência do eventual encarceramento. É o que está dito, à semelhança das audiências
admonitórias da suspensão condicional da pena, no parágrafo único do art. 329 do CPP. Resta, pois, sem efeito a
declaração de quebra de fiança” (RHC 8.988 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 04.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999, p.
161).
Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, 34 consistirá em depósito de dinheiro, 35 pedras, objetos ou metais
preciosos, 36 títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca 37 inscrita em primeiro lugar. 38
§ 1.º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito
nomeado pela autoridade.
§ 2.º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação
em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.