Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não
exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa. Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido
na defesa preliminar. Incumbe-lhe enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da
exordial acusatória. 2. Hipótese em que o magistrado a quo, após a defesa preliminar, limitou-se a afirmar que as
matérias alegadas seriam ‘defesa de mérito’ e a designar audiência. Não fez qualquer menção acerca das teses
elencadas no cerne da peça processual, que seriam relevantes, inclusive pela alegação de absoluta falta de prova da
materialidade do crime ambiental, decorrente do laudo pericial inconclusivo. 3. Recurso provido a fim de anular o
processo, a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se os
termos da resposta preliminar”. (RHC 46127 – MG, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 12.02.2015, v.u.).
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver
sumariamente 49-49-A o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 50
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 51
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; 52 ou IV – extinta a punibilidade do agente. 53
49. Absolvição sumária: pretendeu o legislador estabelecer uma espécie de julgamento antecipado do
processo, no contexto criminal. No Código de Processo Civil de 1973, a hipótese que mais se aproxima da atual
norma inserida no Código de Processo Penal retrata o seguinte: “o juiz conhecerá diretamente do pedido,
proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito ou de fato, não
houver necessidade de produzir prova em audiência” (art. 330 – vide art. 355 do CPC/2015). Em particular, a última
parte (“sendo de direito ou de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”) poderia ser mais
aplicada no processo penal. Resta saber, naturalmente, se essa novel modalidade de absolvição surtirá algum efeito.
Parece-nos que, como regra, nenhum interesse especial despertará e os processos continuarão a ter seguimento,
colhendo-se prova durante a instrução. Lembremos que a absolvição sumária, prevista no procedimento do júri,
tem, em seu favor, a produção de provas, sob o crivo do contraditório, na fase de formação da culpa, logo, antes de
o magistrado avaliar o cabimento ou o descabimento da referida absolvição antecipada. Assim, o juiz, ao absolver o
réu sumariamente, leia-se, sem remeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri, tem, ao seu dispor, várias provas
colhidas em procedimento contraditório. Não é o caso da absolvição sumária precoce, prevista pelo art. 397 do
CPP. Nesta hipótese, o juiz recebeu a denúncia ou queixa, analisando o conteúdo do inquérito policial (ou peças
similares). Detectou, portanto, justa causa para a ação penal. Ora, seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa
prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado
pudesse absolvê-lo sumariamente. Não nos soa plausível que o acusado requeira a produção de prova testemunhal, a
título de justificação (como procedimento incidental), pois, como já mencionado, esta possibilidade somente se dá
em situações anômalas, quando provas não podem ser mais produzidas. Não é o caso. Na defesa prévia, o réu pode
arrolar até oito testemunhas para serem ouvidas durante a instrução, inexistindo qualquer sentido para que elas
fossem ouvidas, por exemplo, de antemão, num procedimento incidental. Se tal ocorresse estaria havendo nítido
distúrbio no procedimento, alterando-se a ordem da produção das provas, inquirindo-se, antes, as testemunhas de
defesa e, somente se o juiz não se convencer da inocência do réu, partir-se-ia para as de acusação. Ademais, ainda
argumentando, quando estas forem ouvidas, já que as de defesa teriam sido inquiridas previamente, nenhuma outra
prova defensiva haveria. Estaria criada a inversão da produção de provas, ao contrário do preceituado pelo art. 400
do CPP. A ideia de absolvição sumária deveria ter sido idealizada para outras situações e não para o momento
processual imediatamente após a defesa prévia do réu. Poder-se-ia autorizar o magistrado, quando, durante a
instrução, formar-se prova sólida acerca da inocência do réu, encerrar o feito, absolvendo-o sumariamente. Não é o
caso. O disposto pelo art. 397 do CPP não terá aplicação prática alguma. Ao menos, inédita. Se o acusado
ingressasse, antes mesmo da reforma, com exceção peremptória e obtivesse sucesso, o processo seria extinto. Se