Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

simultaneus processus se o fato for praticado num mesmo contexto e pelo mesmo agente, em face da aplicação da
regra do concurso material (art. 69, CP) que, no caso concreto, afasta a competência do JECRIM em face da pena
máxima cominada em abstrato, resultante do concurso” (Curso de processo penal, p. 203). E vamos além: se, em
virtude do concurso formal, houver também possibilidade da pena máxima em abstrato ultrapassar dois anos, não há
que se remeter o feito ao JECRIM. Entretanto, a Lei 11.313/2006 deu nova redação ao art. 60 da Lei 9.099/95,
sugerindo a possibilidade de prorrogação de competência em casos de conexão e continência de infrações de
menor potencial ofensivo com outras, consideradas comuns. In verbis: “O Juizado Especial Criminal, provido por
juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de
processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e
continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”. Portanto, em
interpretação literal, quer-se dizer o seguinte: o JECRIM é competente para conhecer, julgar e executar todas as
infrações de menor potencial ofensivo, exceto se houver conexão ou continência. Nessas duas hipóteses, a infração
de menor potencial ofensivo seria julgada por Vara comum (inclusive no tribunal do júri), desde que o magistrado
aplique a transação penal e a composição dos danos civis, quando cabíveis. Sustentamos a inconstitucionalidade
dessa alteração legislativa em nosso Leis penais e processuais penais comentadas – vol. 2 (notas 16 e 17 ao art.
60 da Lei 9.099/95). Afinal, não há sentido algum para tal modificação. A competência do JECRIM advém da
Constituição Federal. Inexiste viabilidade jurídica para a legislação ordinária alterá-la. Portanto, se há ou não
conexão ou continência com outra infração penal comum, pouco importa. O delito comum deve ser julgado pela
Vara igualmente comum. A infração de menor potencial ofensivo segue ao seu juiz natural, o JECRIM. Nem se
pense na hipótese de inserir na competência do JECRIM, por conexão ou continência, a infração penal comum. No
mesmo sentido, não é possível ampliar a competência do Juizado por lei ordinária. Ademais, poderia ferir o
princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o rito do JECRIM é sumaríssimo. Ver, também, as notas 19-
A ao art. 78 e 303 ao art. 492.
7. Conexão intersubjetiva por simultaneidade: cuida-se da hipótese de vários agentes cometerem
infrações diversas, embora sejam estas praticadas ao mesmo tempo, no mesmo lugar. A simultaneidade dos fatos e
da atuação dos autores faz com que seja conveniente uma apuração conjunta, por juiz único. Como já mencionamos,
somente tem sentido esta situação de reunião, por conta da melhor apuração probatória do ocorrido, evitando que a
mesma prova seja valorada diferentemente por magistrados diversos. Exemplo disso é o saque simultâneo a um
mesmo estabelecimento comercial, cometido por várias pessoas, que nem se conhecem.
8. Conexão intersubjetiva por concurso: é a situação de vários agentes que cometem infrações penais
em tempo e lugar diferentes, embora umas sejam destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de
suporte às seguintes. Trata-se de uma espécie de concurso de agentes dilatado no tempo, envolvendo infrações
diversas. O autêntico concurso de pessoas, previsto no Código Penal, envolve o cometimento de um único delito
por vários autores, enquanto, no caso em comento, cuida-se da hipótese de delinquentes conluiados, pretendendo
cometer crimes seguidos. Imagine-se o exemplo de dois indivíduos que se unam para a prestação de auxílio mútuo;
enquanto o primeiro furta um documento, o segundo o falsifica para, futuramente, tornar viável a prática de um
estelionato por terceiro. Pensamos ser despicienda esta hipótese, pois poderia encaixar-se, com facilidade, na
situação do inciso II ou do inciso III, do art. 76, e até do art. 77, I. Ainda que se diga que os agentes, conluiados,
cometeram infrações diferentes, em épocas e lugares diversos, eles podem perfeitamente ser coautores/partícipes
de todos os crimes. No exemplo que mencionamos, é possível existir um crime único, que é o estelionato,
absorvendo os demais e considerando os três agentes coautores/partícipes do delito-fim. Se tomarmos outros
exemplos proporcionados pela doutrina, como o da associação criminosa, que se organiza para que cada membro