Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

esponsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2.º”. O
réu, no processo penal, pode ser beneficiário da justiça gratuita e ter interesse em possuir assistente técnico. De
qualquer forma, o assistente não deve trabalhar sem a percepção dos justos honorários.
Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo 13-14 pericial, onde descreverão minuciosamente 15 o que examinarem, e
responderão aos quesitos 16 formulados. 17-18
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo 19 máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser
prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
13. Laudo pericial: é a conclusão a que chegaram os peritos, exposta na forma escrita, devidamente
fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos
quesitos formulados pelas partes. Lembremos que, agora, basta um perito oficial para a realização do laudo, como
regra (art. 159, caput).
14. Estrutura do laudo de exame de corpo de delito: compõe-se o laudo dos seguintes elementos: a)
tópico de identificação, constando a dependência onde foi realizado, os números do boletim de ocorrência, do
inquérito policial e do distrito aos quais se referem, bem como o lugar para onde deve ser remetido; b) titulação
(nome do exame a ser efetivado, como, por exemplo, laudo de exame de corpo de delito ou exame necroscópico);
c) nome da pessoa a ser analisada; d) elenco dos quesitos a serem respondidos. Exemplo quanto ao exame
necroscópico: 1.º) Houve morte?; 2.º) Qual a causa?; 3.º) Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a
produziu?; 4.º) Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou
cruel? (resposta especificada). Exemplo quanto ao laudo de lesão corporal: 1.º) Há ofensa à integridade corporal
ou à saúde do examinado? 2.º) Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu? 3.º) Foi produzida
por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou por outro meio insidioso ou cruel? (resposta especificada);
4.º) Resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida; ou debilidade
permanente de membro, sentido ou função; ou antecipação de parto? (resposta especificada); 5.º) Resultará
incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável; ou perda ou inutilização de membro, sentido ou
função; ou deformidade permanente ou abortamento? (resposta especificada). Exemplo quanto ao aborto: 1.º)
Houve aborto?; 2.º) Foi ele provocado?; 3.º) Qual o meio de provocação?; 4.º) Em consequência do aborto ou do
meio empregado para provocá-lo, sofreu a gestante: incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta
dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o
trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente?;
5.º) Era a provocação do aborto o único meio de salvar a vida da gestante?; 6.º) A gestante é alienada ou débil
mental?; e) corpo do laudo, que envolve a qualificação da vítima, o histórico do caso, as vestes (conforme o caso),
a realidade da morte, os aspectos internos e externos do corpo; f) discussão e conclusão, onde consta a opinião
dos peritos acerca do examinado; g) respostas aos quesitos.
15. Descrição minuciosa: há exigência legal para que os peritos não optem por descrições sucintas e
resumidas ao retratarem uma inspeção, que é extremamente importante para a prova do corpo de delito, além de
significar, muitas vezes, pontos cruciais para as partes na sustentação – ou afastamento – de uma qualificadora ou
causa de aumento de pena. Assim, discorrer pormenorizadamente sobre o perigo de vida ou a gravidade e extensão
do ferimento no contexto das lesões corporais constitui auxílio insuperável para o debate da causa em juízo. Logo,
laudos concisos e pobres de detalhes podem significar nítida ofensa ao devido processo legal, por ofender o direito
à prova e à própria ampla defesa. Podem, pois, as partes questionar o conteúdo do laudo, solicitando ao juiz que
determine aos peritos os esclarecimentos necessários à sua devida complementação.
16. Quesitos: são questões formuladas sobre um assunto específico, que exigem, como respostas, opiniões