Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

sentido estrito e agravo em execução).
5-A. Vedação da reformatio in pejus: não há possibilidade de haver, interposto recurso exclusivamente
pelo réu, reforma da decisão para piorar sua situação. Tal possibilidade somente existe, caso o órgão acusatório
ofereça recurso. Assim, se o acusado foi condenado, v.g., a dois anos de reclusão por furto qualificado, concedido
o benefício do sursis, uma vez que recorra, pleiteando a absolvição, não pode o Tribunal cassar a suspensão
condicional da pena, alegando que o condenado é reincidente. Seria uma indevida reformatio in pejus. Ver, também,
as notas 21 a 24-C ao art. 617.
5-B. Aplicação do princípio da ampla defesa em 2.º grau: é indispensável, sob pena de nulidade,
consistente em cerceamento de defesa, a publicação prévia da pauta dos Tribunais, para que o julgamento possa ser
acompanhado, tendo em vista ser feito à vista do público. Além disso, é direito do advogado sustentar oralmente
suas razões. Nesse prisma: STF: HC 92.253, 1.ª T., rel. Carlos Ayres Britto, 27.11.2007, v.u.; HC 75.614 – PE, 2.ª
T., rel. Néri da Silveira, 31.03.1998, v.u., DJ 03.12.1999, p. 4. A única exceção, em razão da celeridade exigida,
ficaria por conta do habeas corpus, mas já amenizada pelo STF (ver nota 82 ao art. 664). Se houver
substabelecimento para advogado que exerce a atividade na sede do tribunal onde será realizado o julgamento, deve
haver intimação a este, sob pena de nulidade (ex.: um recurso extraordinário, com origem na Comarca de Belo
Horizonte, segue ao STF, em Brasília. Ocorre, então, o substabelecimento, mesmo com reserva de poderes, a um
defensor cujo escritório situa-se na Capital Federal. Deve este causídico ser intimado, para, querendo, comparecer
à sessão). Nesse sentido: STF: HC 85.476 – PR, 1.ª T., rel. para acórdão Sepúlveda Pertence, 04.10.2005, m.v.,
Informativo 404).
5-C. Sustentação oral e adiamento da sessão: o direito da parte interessada de sustentar oralmente
perante a Câmara ou Turma faz parte do desdobramento da ampla defesa, mas não é irrestrito. Quando houver pleito
de adiamento da sessão, há de existir fundamento para tanto, não se constituindo num singelo pedido, a ser deferido
obrigatoriamente. Conferir: STF: “1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter
facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de
comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade. 2. Ademais, conforme já
se manifestou a Suprema Corte ‘a excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada
impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessária comprovação
da causa impeditiva invocada. Esse ônus processual, que foi por ele descumprido, não pode ser, agora, invocado em
benefício do impetrante, para o efeito de desconstituir decisão validamente proferida pelo Tribunal’ (HC 61.714 –
RJ, 1.ª T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.03.91)” (HC 107.054 – SP, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, Informativo 734).
5-D. Amplitude do efeito devolutivo em recurso da defesa: interposto recurso pela defesa, devolve-se
à instância superior amplo conhecimento da matéria, sem qualquer cerceamento ou limitação, desde que o enfoque
seja favorável ao acusado. Por isso, pode-se decidir além do que pleiteou a defesa, beneficiando-se o réu em linha
de argumentação diversa da sustentada no recurso oferecido. A única exceção refere-se à apelação no contexto do
Tribunal do Júri, que se deve ater, vinculadamente, a uma das alíneas do art. 593, III, do CPP (ver a nota 12 ao art.
593). Nessa ótica: STF: “A apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua interposição, devolve ao
Tribunal todas as questões relevantes do processo, independentemente delas terem sido arguidas pelos Recorrentes
nas razões de apelação ou, no caso, no pedido de aditamento” (RHC 94.350 – SC, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia,
14.10.2008, v.u.).
6. Classificações das decisões judiciais: ver nota 2 ao Título XII do Livro I.