Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
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21. Teoria do resultado: adotou o processo penal brasileiro a teoria do resultado, vale dizer, é competente
para apurar a infração penal, aplicando a medida cabível ao seu agente, o foro onde se deu a consumação do delito.
Outras teorias, embora não acolhidas, existem a respeito: teoria da atividade, que leva em conta o lugar onde
ocorreu a ação, pouco importando o local do resultado; teoria da ubiquidade, que considera como lugar do crime
tanto o da ação quanto o do resultado, indiferentemente.
22. Conflito aparente com o art. 6.º do Código Penal: preceitua o mencionado artigo ser considerado o
lugar do crime tanto o local onde se deu a ação ou omissão, no todo ou em parte, quanto ao ponto onde se verificou
ou deveria ter-se verificado o resultado. Assim, alguns chegaram a sustentar que, por ser lei mais nova, o Código
Penal (a última modificação da sua Parte Geral deu-se em 1984), teria revogado tacitamente o art. 70 do Código de
Processo Penal, que acolhe a teoria do resultado. Não é essa a posição majoritária, que vê no referido art. 6.º
apenas uma norma de aplicação da norma penal no espaço, quando o crime atingir mais de uma nação. Assim,
reserva-se a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, para a hipótese do delito que se iniciou em um país
estrangeiro e findou no Brasil ou vice-versa. Com isso, resguarda-se a soberania brasileira para levar o agente a
julgamento, desde que qualquer parte da infração penal tenha tocado solo nacional, constituindo um prestígio ao
princípio da territorialidade. No mais, levando-se em consideração apenas delitos praticados, integralmente, dentro
do território brasileiro, aplica-se o art. 70. O ideal seria que o legislador tivesse deixado bem clara essa posição, ao
cuidar da redação do art. 6.º do Código Penal, ao invés de deixar ao intérprete a tarefa de conciliar as normas em
conflito aparente. Na jurisprudência: STF: “Com base no art. 70 do CPP (‘A competência será, de regra,
determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o
último ato de execução.’), a Turma deferiu habeas corpus para anular processo criminal instaurado contra o
impetrante, na comarca de Belo Horizonte/MG, pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita e de
falsificação de documento particular (CP, artigos 168 e 298). No caso concreto, o paciente, na qualidade de
advogado, efetuara levantamento judicial de quantia em dinheiro em agência bancária do referido Município e não a
repassara à empresa cliente, tendo, posteriormente, adulterado assinatura no recibo de prestação de contas.
Considerando que o paciente, como advogado, possuía poderes para levantar os valores na agência bancária,
entendeu-se que a posse, que se iniciou em Belo Horizonte, era legítima, e que a apropriação ocorrera quando o
paciente, em Ribeirão Preto/SP, local em que deveria prestar contas, deixara de transferir os valores recebidos.
Ressaltou-se, ademais, ser este o lugar onde também, segundo a denúncia, consumara-se o delito de falso. Ordem
deferida para anular o processo desde a denúncia, inclusive, e firmar a competência de uma das varas criminais de
Ribeirão Preto/SP, para onde os autos deverão ser remetidos” (HC 87.846 – MG, 1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence,
28.03.2006, Informativo 421); STJ: “I – Consoante o art. 70, do Código de Processo Penal, a competência será,
em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da
competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no
intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). II – A hipótese indica, entretanto,
que todos os atos de execução ocorreram nos limites territoriais da comarca do d. Juízo suscitado, sendo
irrelevante o fato de a vítima ter ingressado no veículo dos indiciados em local distinto da comarca onde se deu o
último ato executório relativo à tentativa de homicídio. III – Desta forma, não havendo justificativa para o
excepcional deslocamento da competência, deve ser aplicada a regra geral contida no art. 70 do Código de
Processo Penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de
Aparecida do Taboado/MS, ora suscitado.” (CC 138537 – SP, 3.ª S., rel. Felix Fischer, 11.03.2015, v.u.); “É